05/03/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 17:55

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CORDEIRO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CORDEIRO - ME em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:38

Decorrido prazo de JBSHOPPING ADMINISTRACAO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:20

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722200-92.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JBSHOPPING ADMINISTRACAO LTDA - ME EXECUTADO: RODRIGO DE LIMA CORDEIRO - ME, RODRIGO DE LIMA CORDEIRO Sentença JBSHOPPING ADMINISTRACAO LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de RODRIGO DE LIMA CORDEIRO - ME e outro, partes qualificadas nos autos, secundada por contrato de locação (ID 9005026).

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 34527910, até o dia 17/05/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 177640200).

Porém, o credor ficou silente.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 17/05/2020, ID 34527910. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação (ID 9005026), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão (em 18/05/2020), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 05/10/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/12/2023 14:11

Recebidos os autos
19/12/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:11

Declarada decadência ou prescrição
13/12/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/12/2023 03:54

Decorrido prazo de JBSHOPPING ADMINISTRACAO LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:57

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CORDEIRO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:55

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CORDEIRO - ME em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:07

Expedição de Certidão.
08/11/2023 19:06

Processo Desarquivado
31/07/2020 17:34

Arquivado Provisoramente
31/07/2020 17:34

Expedição de Certidão.
31/07/2020 17:32

Processo Desarquivado
04/09/2019 08:39

Arquivado Provisoramente
21/08/2019 14:27

Expedição de Certidão.
31/07/2019 15:45

Decorrido prazo de JBSHOPPING ADMINISTRACAO LTDA - ME em 29/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 18:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 02:42

Publicado Decisão em 22/07/2019.
19/07/2019 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 18:25

Recebidos os autos
15/07/2019 18:25

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2019 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/06/2019 05:00

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CORDEIRO - ME em 12/06/2019 23:59:59.
16/06/2019 05:00

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CORDEIRO em 12/06/2019 23:59:59.
23/05/2019 02:38

Publicado Decisão em 22/05/2019.
21/05/2019 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 19:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 15:40

Recebidos os autos
17/05/2019 15:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/05/2019 15:40

Decisão interlocutória - indeferimento
08/05/2019 14:37

Juntada de Certidão
29/04/2019 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/04/2019 19:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 20:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 19:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 03:22

Publicado Decisão em 01/04/2019.
29/03/2019 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2019 13:47

Recebidos os autos
28/02/2019 13:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/02/2019 13:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/02/2019 23:55

Juntada de Petição de petição
12/02/2019 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/02/2019 15:07

Recebidos os autos
29/01/2019 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/01/2019 10:36

Juntada de Certidão
19/12/2018 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2018 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2018 15:40

Expedição de Mandado.
19/10/2018 08:01

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CORDEIRO - ME em 18/10/2018 23:59:59.
19/10/2018 08:01

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CORDEIRO em 18/10/2018 23:59:59.
26/09/2018 16:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2018 03:04

Publicado Decisão em 26/09/2018.
25/09/2018 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2018 07:41

Recebidos os autos
23/09/2018 07:41

Decisão interlocutória - indeferimento
11/09/2018 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
18/07/2018 18:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 03:15

Publicado Decisão em 11/07/2018.
10/07/2018 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2018 23:34

Recebidos os autos
06/07/2018 23:34

Decisão interlocutória - deferimento
06/07/2018 07:24

Decorrido prazo de JBSHOPPING ADMINISTRACAO LTDA - ME em 05/07/2018 23:59:59.
06/07/2018 05:13

Decorrido prazo de JBSHOPPING ADMINISTRACAO LTDA - ME em 04/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
28/06/2018 10:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2018 03:40

Publicado Decisão em 27/06/2018.
26/06/2018 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2018 13:52

Recebidos os autos
25/06/2018 13:52

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2018 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
23/04/2018 07:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 06:56

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 02:50

Publicado Decisão em 23/04/2018.
20/04/2018 18:00

Juntada de Certidão
20/04/2018 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2018 05:54

Publicado Decisão em 20/04/2018.
20/04/2018 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2018 15:46

Recebidos os autos
18/04/2018 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2018 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
20/02/2018 17:42

Juntada de Certidão
16/02/2018 12:29

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CORDEIRO em 15/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 12:29

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CORDEIRO - ME em 15/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 12:28

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CORDEIRO em 15/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 12:28

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CORDEIRO - ME em 15/02/2018 23:59:59.
16/01/2018 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2018 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2018 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2018 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2018 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2018 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2018 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2018 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2017 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2017 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2017 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2017 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2017 18:26

Expedição de Mandado.
18/12/2017 18:26

Expedição de Mandado.
18/12/2017 18:26

Juntada de mandado
18/12/2017 18:12

Expedição de Mandado.
18/12/2017 18:12

Expedição de Mandado.
18/12/2017 18:12

Juntada de mandado
16/12/2017 03:34

Decorrido prazo de JBSHOPPING ADMINISTRACAO LTDA - ME em 15/12/2017 23:59:59.
23/11/2017 02:17

Publicado Decisão em 23/11/2017.
22/11/2017 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2017 21:00

Recebidos os autos
18/11/2017 21:00

Decisão interlocutória - recebido
23/10/2017 13:02

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
06/10/2017 17:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2017 02:09

Publicado Decisão em 05/10/2017.
04/10/2017 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2017 18:52

Recebidos os autos
27/09/2017 18:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/08/2017 10:20

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
18/08/2017 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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