16/05/2024 17:44

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 17:43

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 03:25

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BRASILIENSE GUARA LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:20

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:20

Recebidos os autos
24/04/2024 15:20

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
24/04/2024 11:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/03/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 19:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/03/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 19:59

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 14:51

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:51

Recebidos os autos
22/02/2024 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/02/2024 18:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/02/2024 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2024 12:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/02/2024 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2024 19:50

Recebidos os autos
19/02/2024 19:50

Declarada incompetência
19/02/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/02/2024 10:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700172-35.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BRASILIENSE GUARA LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VIVA LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB BRASILIENSE W3 NORTE LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB BRASILIENSE AGUAS CLARAS LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB BRASILIENSE SAMAMBAIA LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB BRASILIENSE RECANTO LTDA - ME, CENTRO SUL - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB F1 EIRELI, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB F1 EIRELI - ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB F1 EIRELI - ME REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum manejada pelo Centro de Formação de Condutores Brasiliense Guará Ltda., Centro de Formação de Condutores B Viva Ltda.

ME, Centro de Formação de Condutores B Brasiliense Shopping Venâncio Ltda., Centro de Formação de Condutores AB Brasiliense Águas Claras Ltda. – ME, Centro de Formação de Condutores AB Brasiliense Samambaia Ltda.

ME, Centro de Formação de Condutores AB Brasiliense Recanto Ltda.

ME, Centro Sul – Centro de Formação de Condutores Ltda., Centro de Formação de Condutores AB F1 Ltda.

ME, Centro de Formação de Condutores AB F1 EIRELI no dia 12/01/2024, em face do Distrito Federal.

Examinando a causa de pedir, é possível concluir que o thema decidendum versa sobre o credenciamento dos veículos automotores titularizados pelas autoras, e que são usados por estas na prestação dos serviços de formação de novos condutores, junto aos sistemas administrativos internos do órgão executivo de trânsito do Distrito Federal, qual seja, o Departamento de Trânsito do DF (DETRAN-DF), que por sua vez é qualificado como uma Autarquia vinculada à Administração Pública Distrital Descentralizada.

Contudo, observando a qualificação das partes processuais, nota-se que as requerentes incluíram o Distrito Federal, e não o DETRAN-DF, no polo passivo da demanda.

Trata-se de um aspecto que precisa ser explicado pelas demandantes.

Vale dizer que, como é de amplo conhecimento, o Código de Processo Civil proibiu a chamada intervenção litisconsorcial iussu iudicis ao prever que “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.” (art. 115, parágrafo único).

Paralelamente à isso, o Juízo notou a presença de outro vício formal na exordial, a saber a indicação esparsa e não fundamentada da quantia de R$ 500,00 como valor da causa, expediente esse que não se harmoniza com o disposto no art. 292 do CPC.

Ex positis, intime-se as requerentes, para que providenciem a emenda da petição inicial, conforme as diretrizes indicadas acima.

Prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 321 do CPC.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Brasília, 16 de janeiro de 2024.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
16/01/2024 14:42

Recebidos os autos
16/01/2024 14:42

Determinada a emenda à inicial
12/01/2024 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
12/01/2024 10:49

Recebidos os autos
12/01/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
12/01/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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