21/08/2023 20:50

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 20:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 20:48

Expedição de Certidão.
21/08/2023 20:46

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 17:53

Decorrido prazo de GRACILIANO MONTELO DE SOUSA em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:38

Decorrido prazo de GRACILIANO MONTELO DE SOUSA em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:12

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0732097-71.2022.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: GRACILIANO MONTELO DE SOUSA QUERELADO: ODAIR BERNARDO PINTO SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime para apuração dos crimes prevista nos artigos 138, 139 e 140 do CP.

O querelante foi intimado para juntar as custas processuais após a sessão da Justiça Restaurativa, no prazo de 5 dias, o que não o fez (id. 153787966).

No âmbito dos juizados especiais criminais, se aplica, subsidiariamente, as normas previstas no Código de Processo Penal (Lei 9.099/95, artigo 92), que estabelece em seu artigo 806, a título de condição de procedibilidade, a obrigatoriedade do pagamento das custas iniciais nas ações intentadas mediante queixa-crime.

Tal regra é somente excepcionada na hipótese de o querelante ser beneficiário da justiça gratuita, que não é o caso.

Nesse sentindo: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

CRIME CONTRA A HONRA.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

QUEIXA-CRIME.

AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DO MANDATO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA RECEBIMENTO.

REJEIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo querelante em face da decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida por suposta prática de difamação com base no art. 395, I e II, CPP, pelo não preenchimento dos requisitos descritos no art. 44 do CPP e determinou o arquivamento do feito, à vista do transcurso do prazo decadencial. 2.

No âmbito dos juizados especiais criminais, aplica-se, subsidiariamente, as normas previstas no Código de Processo Penal (Lei 9.099/95, artigo 92), que estabelece em seu artigo 806, a título de condição de procedibilidade, a obrigatoriedade do pagamento das custas iniciais nas ações intentadas mediante queixa-crime.

Tal regra somente é excepcionada na hipótese de o querelante ser beneficiário da justiça gratuita. 3.

No caso concreto, o recolhimento das custas iniciais ou o requerimento para a concessão da gratuidade de justiça não foram realizados dentro do prazo decadencial de seis meses a partir da ciência da autoria do delito, de forma que resulta configurado vício insanável, por ausência de condição para o exercício de ação penal (CPP, art. 395, II). 4.

Ademais, no caso, o instrumento de mandato juntado aos autos com a queixa-crime não atende aos ditames do art. 44 do CPP, diante da ausência da capitação das condutas e descrição dos fatos que constituíram os supostos crimes contra a honra. 5.

Nesse contexto, não merece reforma a sentença que verificou a carência de condição de procedibilidade da ação e rejeitou a queixa-crime. 6.

Transcorrido o lapso temporal de 6 (seis) meses, previsto na lei (art. 38 do CPP), opera-se a decadência do direito de queixa do ofendido, ou de seu representante legal, e deve ser declarada a extinção da punibilidade do agente, não sendo possível a correção de qualquer defeito ou vício da queixa-crime. 7.

Irretocável, portanto, a decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no art. 395, I e II, do CPP. 8.

Recurso conhecido e improvido. 9.

Condenada a parte recorrente aos pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses arbitrados no valor de R$600,00 (seiscentos reais). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1733900, Terceira Turma Recursal TJDFT, Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Publicado no PJe : 01/08/2023).

No caso concreto, o recolhimento das custas iniciais não foi realizado dentro do prazo decadencial de seis meses a partir da ciência da autoria do delito (25/2/2022).

Logo, determino o arquivamento dos autos por ausência de condição para o exercício de ação penal (CPP, art. 395, II).

Anote-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
03/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 14:11

Recebidos os autos
02/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0732097-71.2022.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: GRACILIANO MONTELO DE SOUSA QUERELADO: ODAIR BERNARDO PINTO DECISÃO O querelante foi intimado a juntar as custas processuais após a sessão da Justiça Restaurativa, no prazo de 5 dias, o que não fez (id. 153787966).

Em 14/7/2023 foi intimado a se manifestar no prazo de 5 dias, o que novamente deixou de fazer.

Juntou atestado médico no dia 25/7/2023, no entanto, o querelante está assistido por seu advogado que deveria se manifestar nos autos independentemente deste atestado médico, logo indefiro o pedido de prorrogação de prazo.

Dê-se vista ao MP.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
01/08/2023 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
01/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:13

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
01/08/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 17:28

Recebidos os autos
31/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:28

Indeferido o pedido de Graciliano Montelo de Sousa registrado(a) civilmente como GRACILIANO MONTELO DE SOUSA - CPF: *79.***.*90-34 (QUERELANTE)
26/07/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
25/07/2023 00:01

Juntada de Petição de laudo
19/07/2023 00:50

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0732097-71.2022.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: GRACILIANO MONTELO DE SOUSA QUERELADO: ODAIR BERNARDO PINTO DESPACHO Intime-se o querelante para requerer o que entender de direito.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
14/07/2023 17:09

Recebidos os autos
14/07/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/07/2023 11:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:45

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
16/06/2023 11:02

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/06/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
07/06/2023 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
08/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
05/05/2023 06:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 15:53

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 21:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
04/04/2023 21:50

Expedição de Certidão.
04/04/2023 20:28

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
28/03/2023 14:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
28/03/2023 13:59

Recebidos os autos
28/03/2023 13:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2023 13:58

Expedição de Certidão.
28/03/2023 07:43

Recebidos os autos
28/03/2023 07:43

Gratuidade da justiça não concedida a Graciliano Montelo de Sousa registrado(a) civilmente como GRACILIANO MONTELO DE SOUSA - CPF: *79.***.*90-34 (QUERELANTE).
13/03/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/03/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/02/2023 23:59.
27/12/2022 18:17

Publicado Despacho em 19/12/2022.
17/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 11:57

Recebidos os autos
15/12/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/12/2022 18:46

Juntada de Certidão
13/12/2022 18:17

Recebidos os autos
13/12/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/12/2022 14:07

Expedição de Certidão.
13/12/2022 14:05

Apensado ao processo #Oculto#
13/12/2022 14:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/12/2022 10:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2022 03:25

Decorrido prazo de GRACILIANO MONTELO DE SOUSA em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 20:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/12/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 20:01

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2022 12:12

Expedição de Ofício.
30/11/2022 03:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/11/2022 23:59.
28/11/2022 00:41

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 17:22

Recebidos os autos
18/11/2022 17:22

Declarada incompetência
11/11/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
10/11/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:39

Recebidos os autos
04/11/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
04/11/2022 10:14

Juntada de Certidão
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/11/2022 23:59:59.
13/10/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:15

Recebidos os autos
11/10/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
10/10/2022 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2022 00:30

Publicado Intimação em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
04/09/2022 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:26

Recebidos os autos
01/09/2022 17:26

Declarada incompetência
30/08/2022 18:21

Juntada de Petição de procedimento criminal
30/08/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
29/08/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:27

Juntada de Certidão
25/08/2022 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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