10/01/2024 19:27

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 19:26

Juntada de Certidão
10/01/2024 19:17

Transitado em Julgado em 01/08/2023
26/12/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 15:27

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:24

Transitado em Julgado em 08/12/2023
08/12/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:22

Publicado Sentença em 27/11/2023.
24/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
21/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 13:45

Recebidos os autos
21/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:45

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
20/11/2023 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 15:04

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 12:32

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 17:56

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 15:32

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 00:52

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700686-43.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDUARDO ROMAO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado em que se apura a prática do delito previsto no art. 309 do CTB.

O Ministério Público propôs transação penal aceita pelo autor do fato e referendada pela defesa.

Os autos vieram conclusos para decisão.

Decido.

Acolho manifestação do Ministério Público.

O autor do fato entabulou acordo com o representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade proposta, conforme disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, nos seguintes termos (Id. 63037866 - Pág. 1): 1.

Doação de bens no valor de no valor de R$900,00 (novecentos reais) que deverá ser paga em três parcelas de R$ 300,00 (trezentos) reais, a primeira em 30 (trinta) dias, a segunda em 60 (sessenta) dias e a terceira em 90 (noventa) dias, contados da intimação da homologação pelo juízo competente, para instituição abaixo especificada:ASSOCIAÇÃO OPORTUNIDADE DO BEM SWPW QD 29 CONJ 3 LOTE 6 UNIDADE G, PARK WAY - DF Contato: EDUARDO NOLASCO TELEFONE: 61 994450450 CNPJ 44.***.***/0001-70,981640002. 2.

Palestra de trânsito VALORIZE A VIDA NO TRANSITO no prazo de 60 dias após homologação do juízo competente.

A beneficiada deverá entrar em contato com a SEMA para receber link e manual de orientações.

Tel; 34866411, 34866426, 92250788.

O autor do fato preenche os requisitos necessários à concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Ao exposto, homologo a transação penal, recomendando ao autor do fato que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

Deverá promover a doação nos termos propostos pelo Ministério Público, bem como deverá comprovar o seu cumprimento mediante recibos emitidos pela entidade beneficiada.

Além disso, o autor deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, eventual mudança de endereço residencial.

Os autos ficarão aguardando informações quanto ao integral cumprimento da transação penal em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de intimação desta sentença.

Após, não tendo havido comprovação do cumprimento da transação penal, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para apreciação.

Apresentado comprovante do integral cumprimento da transação, venham os autos conclusos para fins de prolação de sentença de extinção.

Registre-se no INI por meio do SINIC, para os fins dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
14/07/2023 17:29

Recebidos os autos
14/07/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:29

Homologada a Transação Penal
07/07/2023 14:08

Juntada de Certidão
06/07/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/07/2023 14:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/07/2023 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 17:52

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 12:03

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 15:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/04/2023 15:57

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:45

Juntada de Certidão
15/03/2023 18:07

Juntada de Certidão
14/03/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 15:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/03/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 20:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/02/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 20:54

Expedição de Certidão.
22/02/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

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