06/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/03/2024 03:41

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:35

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:36

Expedição de Termo.
05/02/2024 15:48

Recebidos os autos
05/02/2024 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
02/02/2024 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2024 18:09

Transitado em Julgado em 31/01/2024
31/01/2024 03:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705098-44.2023.8.07.0002 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: WALTER DONIZETE FRANCISCO DE SOUZA INVENTARIADO(A): CLEIDE FRANCISCO DE SOUSA S E N T E N Ç A Cuida-se de procedimento instaurado em razão do pleito deduzido por Walter Donizete Francisco de Souza, no sentido de que este juízo determinasse o cumprimento do testamento público deixado por sua falecida irmã Cleide Francisco de Sousa.

Aduziu-se, em abono à pretensão, que a finada, como disposição de última vontade, manifestou o desejo de que, por ocasião de sua morte, a metade do seu patrimônio passasse a pertencer ao autor.

Ouvido, o Ministério Público lançou nos autos manifestação favorável ao acolhimento da pretensão. É o relato do necessário.

Decido.

O pleito deduzido na petição inicial merece ser acolhido.

Com efeito, o conteúdo da certidão de óbito de ID 176156233 dá conta de ter a extinta deixado herdeiros necessários.

Assim, ela poderia dispor livremente da metade de seus bens, apoiada na disposição contida no art. 1.846 do Código Civil.

Por outro lado, verifico que o testamento público de ID 176156234 foi confeccionado de acordo com as solenidades previstas em lei (CC, arts. 1.864 e 1.865).

Do exposto, julgo procedente o pedido e determino o cumprimento do testamento público de ID 176156234, por não vislumbrar nele qualquer indício de nulidade ou falsidade.

Nomeio o autor como testamenteiro.

Intime-se o testamenteiro, ora nomeado, para assinar o pertinente termo de compromisso (CPC, art. 735, § 3º).

Declaro extinto o processo com julgamento de mérito, com apoio no que prevê o art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo assentado que competirá ao testamenteiro propor a abertura do inventário da autora da herança (CPC, art. 735, § 5º).

Custas, ex lege.

Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado da sentença, sem a necessidade de certificação a propósito.

Proceda-se às anotações e atos de comunicação processual pertinentes.

Em seguida, arquivem-se.

Brazlândia, 18 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
22/01/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024 17:48

Recebidos os autos
18/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:48

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
03/12/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:27

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 16:15

Recebidos os autos
30/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
24/10/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição Interlocutória • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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