17/10/2023 05:33

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 07:33

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:08

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:56

Recebidos os autos
11/10/2023 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
11/10/2023 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/10/2023 11:58

Transitado em Julgado em 11/10/2023
11/10/2023 03:43

Decorrido prazo de WAGNER LUCIANO DA SILVA NUNES em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:35

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:40

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717682-60.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAILTON BARROS LANDIM REQUERIDO: WAGNER LUCIANO DA SILVA NUNES SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução dos Valores ajuizada por JAILTON BARROS LANDIM em face de WAGNER LUCIANO DA SILVA NUNES, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviço, em 30 de julho de 2021, sendo acordado que parte requerida realizaria a fabricação de móveis planejados em MDF, pelo valor total de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) e o pagamento seria efetuado por uma entrada de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), cinco prestações mensais de R$ 700,00 (setecentos reais), além de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no ato da entrega total dos produtos e serviços.

Informa que realizou o pagamento da entrada, no dia 30 de julho de 2021, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), constando na cláusula 3ª do contrato que a parte requerida teria o prazo de 30 dias úteis para a finalização dos serviços contratados, ou seja, até o dia 13 de setembro de 2021.

Sustenta que próximo ao dia da entrega dos móveis a parte requerida parou de responder as mensagens e de atender as ligações.

Relata que o réu não entregou e não prestou qualquer serviço, não reembolsando o valor pago antecipadamente.

Ao final, requer a rescisão do contrato de prestação de serviços, a condenação da parte requerida ao ressarcimento do valor pago antecipadamente, além da indenização em danos morais.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almejam comprovar sua pretensão.

Citada por edital (Id. 140098383), a parte ré contestou, através da Curadoria Especial, sustentando a negativa geral, consoante se depreende da peça de Id. 164952422.

Em réplica (Id. 165507546), o autor refutou os argumentos lançados na peça de defesa e pugnou pela procedência dos pedidos, nos termos da exordial.

As partes apresentaram as provas devidas e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.

O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A prerrogativa de contestação por negativa geral franqueada pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, à Curadoria Especial tem o condão de afastar os efeitos da revelia, ilidindo a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, todavia, tratando a lide de direito patrimonial disponível às partes, a oposição de contestação por negativa geral é insuficiente para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, porquanto o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente o contrato de prestação de serviço realizado entre as partes (Id. 108428727) e o comprovante de pagamento do valor da entrada do contrato (Id. 108428729).

Incontroversos, portanto, a celebração do contrato de prestação dos serviços entre as partes, o pagamento efetuado e o não ressarcimento da obrigação por parte da requerida, a procedência da rescisão contratual e devolução do pagamento efetuado é a medida que se impõe.

Com relação aos danos morais pleiteados, sabe-se que a responsabilidade civil por danos meramente morais, já assentada na Constituição de 1998 (art. 5º, inc.

X), também foi disciplinada no plano infraconstitucional através do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 186 do Código Civil de 2002 que estabelece que a violação de direito ou a causação de dano, ainda que exclusivamente moral, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, constitui ato ilícito.

Nesse sentido, o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Nesse contexto, tenho como suficiente à subsunção do conceito de ato ilícito o fato do consumidor ter sido submetido a verdadeira peregrinação em face da conduta da parte requerida que, não obstante o pagamento realizado, deixou de entregar os bens e de efetuar os respectivos serviços.

Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado pelo autor, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenizar.

Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes.

Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa aos autores.

Nestes termos, tenho que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o autor, a título de danos morais, espelha a realidade da situação, o qual tenho por razoável.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, rescindindo o contrato firmado entre as partes, condenar a parte requerida: 1) a restituir a quantia paga pela parte autora no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigida a partir do desembolso (30/07/2021), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 2) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o autor, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula n° 362 do STJ), com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil).

Considero, assim, esta fase de conhecimento do processo encerrada COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023 07:50:28.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
17/08/2023 15:19

Recebidos os autos
17/08/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:19

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/08/2023 20:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/07/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717682-60.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAILTON BARROS LANDIM REQUERIDO: WAGNER LUCIANO DA SILVA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol já deve ser apresentado.

Feito, autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Em caso de inexistir novas provas a produzir, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de julho de 2023 11:38:54.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/07/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:43

Expedição de Certidão.
18/07/2023 22:11

Recebidos os autos
18/07/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 22:11

Outras decisões
17/07/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/07/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:49

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:56

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:51

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:19

Juntada de Certidão
16/12/2022 00:25

Decorrido prazo de WAGNER LUCIANO DA SILVA NUNES em 15/12/2022 23:59.
20/10/2022 02:22

Publicado Edital em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 13:43

Juntada de edital
18/10/2022 13:42

Juntada de Certidão
13/10/2022 23:01

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:30

Publicado Certidão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 12:56

Juntada de Certidão
07/10/2022 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 18:11

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:01

Juntada de Certidão
09/08/2022 21:42

Recebidos os autos
09/08/2022 21:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/07/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:12

Publicado Certidão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 13:29

Juntada de Certidão
12/07/2022 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 15:06

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:25

Publicado Certidão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 14:57

Expedição de Certidão.
10/06/2022 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 00:33

Publicado Certidão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
10/02/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 11:05

Expedição de Certidão.
08/02/2022 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2022 19:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/01/2022 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2022 19:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/01/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/12/2021 00:26

Recebidos os autos
23/12/2021 00:26

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2021 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/12/2021 13:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 21:59

Recebidos os autos
01/12/2021 21:59

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 21:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/11/2021 21:18

Expedição de Certidão.
12/11/2021 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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