10/09/2025 16:47

Juntada de Certidão
10/09/2025 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2025 16:47

Juntada de Certidão
10/09/2025 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:51

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 02:42

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:22

Juntada de Certidão
02/09/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:46

Recebidos os autos
02/09/2025 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/09/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:43

Juntada de Certidão
26/08/2025 03:40

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:17

Expedição de Ofício.
07/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:09

Expedição de Ofício.
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de GEOVANA PEREIRA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:47

Recebidos os autos
02/04/2025 16:47

Outras decisões
01/04/2025 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:11

Recebidos os autos
13/03/2025 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/12/2024 08:26

Recebidos os autos
18/12/2024 08:26

Outras decisões
13/12/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:35

Recebidos os autos
25/11/2024 16:35

Outras decisões
25/11/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:18

Decorrido prazo de GEOVANA PEREIRA DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 13:42

Recebidos os autos
30/10/2024 13:42

Outras decisões
29/10/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GEOVANA PEREIRA DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GEOVANA PEREIRA DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:15

Recebidos os autos
10/10/2024 12:15

Outras decisões
09/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/10/2024 17:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 16:57

Recebidos os autos
02/10/2024 16:57

Outras decisões
02/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714233-32.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, GEOVANA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente por intermédio da petição de ID.212530052, requer a aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumentou que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido das partes exequentes.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Cancele-se o precatório de ID 197386498, e expeça-se, em seu lugar, a RPV, observado o teto de 20 (vinte) salários-mínimos para a expedição Após, oficie-se à COORPRE, remetendo a documentação pertinente.

Após o pagamento do requisitório, arquivem-se os autos, observando-se as normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/10/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:53

Recebidos os autos
30/09/2024 14:53

Outras decisões
27/09/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/09/2024 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de GEOVANA PEREIRA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:43

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:43

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714233-32.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, GEOVANA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de valor incontroverso id. 193784662, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL.

Após a expedição da RPV, o Distrito Federal foi intimado para pagamento.

Assim, verifica-se que o executado satisfez a obrigação, comprovante de depósito id.204803869.

Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional requerida, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, § 3º c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face do pagamento das RPV.

Expeça-se o Alvará.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

O processo deverá aguardar em pasta própria o respectivo trânsito em julgado do AGI n. 0710140-46.2024.8.07.0000, sem prejuízo da posterior expedição complementar dos requisitórios em relação aos valores controversos.

Intimem-se.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
13/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:32

Recebidos os autos
13/08/2024 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 00:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 03:09

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
25/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 03:46

Decorrido prazo de GEOVANA PEREIRA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 17:35

Expedição de Ofício.
20/05/2024 17:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
20/05/2024 17:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/05/2024 03:19

Decorrido prazo de GEOVANA PEREIRA DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 13:22

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 13:22

Desentranhado o documento
13/05/2024 13:06

Juntada de Certidão
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:25

Recebidos os autos
09/05/2024 17:25

Outras decisões
08/05/2024 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/05/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:53

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:10

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:30

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:24

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714233-32.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, GEOVANA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cumpra-se a r. decisão do MM.

Desembargador Relator que reconsiderou sua decisão para determinar o prosseguimento do processo de origem em relação às parcelas incontroversas.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/04/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:25

Recebidos os autos
18/04/2024 17:25

Outras decisões
18/04/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/04/2024 22:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2024 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:00

Decorrido prazo de GEOVANA PEREIRA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
24/03/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:39

Recebidos os autos
22/03/2024 17:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/03/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/03/2024 17:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714233-32.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, GEOVANA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, todavia, não merecem acolhimento.

Inexistem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Conforme se denota dos autos, a rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e DEV.GPS - LEI 5184/2013, não se refere a devolução de contribuição previdenciária, mas aquela que durante o período, o valor da gratificação foi pago a menor, tanto que no momento em que estas foram pagas os valores a título de previdência foram pagas sobre estas rubricas, naqueles meses inclusive aumenta-se a seguridade social, Dessa forma, não há que se reduzir ou considerar excesso de cálculo sobre estas rubricas uma vez que não é devolução do que se está sendo cobrado nesse cumprimento de sentença.

A irresignação para modificação da decisão exige recurso próprio e adequado.

Rejeito os aclaratórios.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
05/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:20

Recebidos os autos
04/03/2024 16:20

Outras decisões
29/02/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/02/2024 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 03:27

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714233-32.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, GEOVANA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO À parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, com esteio no art. 1.023, §2º, do CPC.

Após, retornem conclusos para decisão.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
21/02/2024 15:14

Recebidos os autos
21/02/2024 15:14

Outras decisões
19/02/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/02/2024 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714233-32.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, GEOVANA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença em ação coletiva apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e o IPREV/DF contra GEOVANA PEREIRA DA SILVA, na qual alega, em suma: Aplicação do tema n. 1169 do STJ, Prescrição, Aplicação da súmula 188 do STJ e Excesso de execução.

A parte exequente refutou as alegações do Distrito Federal (ID 185413047). É o breve resumo da lide.

Verifico que a hipótese dos autos se trata de Cumprimento de Sentença Individual oriundo da Ação Coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, movida pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF, objetivando a condenação dos réus a suspender os descontos previdenciários incidentes sobre a Gratificação de Políticas Sociais – GPS, bem como o ressarcimento de todas as contribuições previdências recolhidas sobre GPS desde 25/2/2014.

Tema n. 1169 do STJ No que concerne ao tema n. 1169 do STJ, há determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

No entanto, o tema n. 1169 do STJ não se aplica ao presente caso.

O artigo 509 do Código de Processo Civil – CPC estabelece que a sentença que condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, com a finalidade de apurar a quantia líquida para ser executada.

Os artigos 510 e 511 estabelecem os ritos processuais a serem seguidos.

Porém, a parte autora apresentou o valor líquido a ser executado (ID 180697447), conforme consta no pedido.

Prescindível a liquidação por arbitramento e as demais fases processuais decorrentes dela, a enquadrar o caso na hipótese do parágrafo 2° do artigo 509 do CPC.

O título judicial não condicionou à liquidação da sentença e objetivou o pagamento do benefício alimentação valor certo e determinado.

O Distrito Federal apresentou os cálculos que entendeu devidos (ID 184360366).

Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo.

Portanto, rejeito o pedido de aplicação do tema 1169 do STJ levantado pelo Distrito Federal.

Prescrição Nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito.

Já o art. 9º prevê que, uma vez interrompida, a prescrição recomeça a correr pela metade do prazo, a partir do ato interruptivo.

In verbis: Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 2º.

Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Destaca-se que a interrupção da prescrição por motivo de protesto judicial foi devidamente comprovada nos autos do processo nº 0701876-59.2019.8.07.0018, distribuído à 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal em 25/02/2019, pelo Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (SINDSASC) na qualidade de substituto processual.

Portanto.

Vejamos: À vista do exposto, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL para que o Distrito Federal tenha ciência do teor do procedimento de jurisdição voluntária que ora se aprecia.

Efetivado o protesto e pagas as custas eventualmente em aberto, os autos deverão ser entregues ao demandante.

Contudo, como se trata de processo judicial eletrônico, os autos deverão ser imediatamente arquivados, independentemente de nova conclusão, uma vez que nessa condição sempre se encontrarão à disposição do postulante para consulta e outras providências que julgar pertinentes.

Finalmente, destaco que o ajuizamento deste procedimento não torna este Juízo prevento para apreciação de eventual ação de cobrança a ser eventualmente ajuizada pelo autor, já que aqui não se exerceu atividade jurisdicional propriamente dita, com a apreciação de mérito da demanda.

Outrossim, nos termos do v.

Acórdão restou expressamente consignado a restituição dos valores restituir os valores retidos desde 25/2/2014: “Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos.

REJEITO as preliminares aventadas pelos réus.No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.” Destaca-se, ainda, que os autos da ação originária de n. 0704860-45.2021.8.07.0018 teve seu trânsito em julgado em 08/05/2023, conforme certidão ID 157982513 e que o presente cumprimento de sentença foi protocolado eletronicamente em 06/12/2023, dessa maneira, tal assertiva não merece acolhimento.

Pelo exposto, rejeito a prejudicial de prescrição. 3 .

Do TEMA 188 do STJ De acordo com a Súmula nº 162 do STJ, na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Por outro lado, a Súmula 188 do STJ prevê que os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. É o que prevê o Código Tributário Nacional, no seu artigo 167, parágrafo único: A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Assim, a respeito da atualização monetária nas ações de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do egrégio TJDFT tem decidido o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

CEGUEIRA MONOCULAR.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

TESES CONSOLIDADAS. 1.

Não deve ser conhecida a apelação que não impugna os fundamentos da decisão atacada (princípio da dialeticidade). 2.

Obsta a nova peça de apelação a preclusão consumativa, que impede a renovação do respectivo ato processual ou mesmo o seu aditamento, ainda que no prazo recursal. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inc.

XIV, da Lei 7.713/1988, sob o enfoque da interpretação literal, compreende qualquer tipo de cegueira, seja binocular ou monocular. 4.

Para a correção monetária e os juros de mora sobre débitos oriundos de relação jurídica tributária, deve ser aplicada a mesma regra da atualização e remuneração dos tributos da competência do Distrito Federal, segundo previsão da Lei Complementar distrital 435/2001, com nova redação dada pela Lei Complementar distrital 943/2018, respeitado o princípio do tempus regit actum, e julgamento do STF (RE 870.947/SE - Tema 810 da repercussão geral) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905 dos recursos repetitivos), adotando a correção monetária pela variação mensal do INPC, com relação aos descontos realizados até 31.05.2018; e pela taxa SELIC, para os descontos realizados a partir de 01.06.2018, sem o acréscimo de quaisquer outros índices. 4.1.

Embora se trate de tributo de natureza federal, ao caso, deve ser aplicado o índice de correção monetária dos créditos tributários no âmbito do Distrito Federal, haja vista o art. 157, inc.

I, da Constituição Federal. 5.

Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os critérios estabelecidos na lei vigente à época de publicação da sentença, no caso pelo Código de Processo Civil de 2015, com a definição do percentual somente quando da liquidação da sentença ilíquida na condenação da Fazenda Pública. 6.

Apelação voluntária do Distrito Federal não conhecida.

Remessa necessária conhecida e provida em parte. (Acórdão 1288657, 00001881120168070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no DJE: 15/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita deverá ser aplicado o entendimento previsto na referida Súmula e no título judicial transitado em julgado. 4 .

Excesso de execução Cinge-se a discussão a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

Além disso, definir a limitação do referido título.

O tema n. 810 do repositório jurisprudencial de repercussão geral do c.

STF deve ser interpretado conjuntamente com o entendimento fixado no tema n. 733, pois ambos possuem natureza vinculante e de aplicação obrigatória, a saber: Tema n. 733: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

Tema n. 810: (...) 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Com efeito, o e.

STJ reformou acordão deste c.

TJDFT e determinou a aplicação dos parâmetros estabelecidos no título judicial transitado em julgado, em função da segurança jurídica do ato perfeito e da coisa julgada, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.

RE 870.947.

COISA JULGADA.

PREVALÊNCIA. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2.

O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3.

Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)"(RE 730.462, Rel.

Min.

Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4.

Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5.

Recurso especial a que se dá provimento (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020).

O e.

TJDFT, embora de forma divergente, tem aplicado o entendimento manifestado pelo c.

STJ, a respeito da irretroatividade do tema n. 810 da Corte Suprema, no que concerne à coisa julgada.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

COISA JULGADA.

TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A questão do índice de correção monetária aplicável ao caso já foi analisada em agravo de instrumento diverso, concluindo os julgadores pela aplicabilidade do índice assegurado pelo título. 2.

Fixada a aplicabilidade do índice TR no cálculo da correção monetária, sendo o reajuste assegurado no título judicial, e não havendo recurso interposto sobre essa decisão, resta configurada a preclusão da matéria. 3.

Posterior decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da correção monetária prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não rescinde, automaticamente, as decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário, conforme orientação do Tema 733 do STF, que decorre do julgamento do RE nº 730.462, na sistemática da repercussão geral. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada (Acórdão 1334835, 07040165220218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 5/5/2021).

Destaca-se que o título judicial determinou expressamente a aplicação da SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Ademais, o Acórdão proferido, que reformou parcialmente a sentença para julgar procedentes todos os pedidos do Sindicato, estendendo o direito tanto para os servidores ativos quanto para os inativos, manteve o índice de correção monetária estabelecido na decisão anterior, Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e acolho e homologo os cálculos do credor de ID 180697447.

Preclusa esta decisão, expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
05/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:16

Recebidos os autos
02/02/2024 16:16

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/02/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:52

Publicado Certidão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714233-32.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intime-se a parte credora para apresentar resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
23/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:33

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:15

Juntada de Petição de impugnação
20/12/2023 04:21

Decorrido prazo de GEOVANA PEREIRA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:07

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:48

Recebidos os autos
06/12/2023 16:48

Outras decisões
06/12/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/12/2023 13:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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