18/03/2025 11:51

Arquivado Provisoramente
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:57

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
12/02/2025 17:34

Recebidos os autos
12/02/2025 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/01/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 22:36

Recebidos os autos
18/11/2024 22:36

Indeferido o pedido de ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*11-75 (EXEQUENTE)
09/09/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/09/2024 12:12

Juntada de Certidão
06/09/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713799-88.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: HERMAN DARIO CORREA TRUJILLO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao débito principal e honorários de sucumbência fixados em sentença proferida em 14/07/2023 (ID 165442737).

Transitada em julgado em 09/08/2023 (ID 168265360).

A ação originária tratou de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis.

No processo de conhecimento o executado foi citado, pessoalmente por oficial de justiça, em 29/05/2023, conforme certidão ID 160348114.

Não apresentou contestação e foi decretado sua revelia.

Em 04/09/2023 foi distribuído o pedido de cumprimento de sentença (ID 170836174), que foi recebido em 04/09/2023 (ID 170873337).

O valor da causa inicial perfazia o montante de R$ 7.749,69.

Intimada, por carta com aviso de recebimento, em 172206421, conforme ID 172206421, para pagamento do débito e/ou apresentar impugnação.

Este deixou transcorrer o prazo in albis, conforme ID 174842705 e ID 177282001.

Compulsando os autos, verifico que diversas tentativas de localização de bens foram realizadas, utilizando-se os sistemas Sisbajud (Id. 180076438), Renajud (Id. 180076439) e Infojud (Id. 180076440).

A parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos dos veículos PLACA: SGO 7C38, PLACA: REQ6A83, PLACA: PAT1F51 e PLACA: JJM3091, conforme petição ID 181857918. -A decisão ID 182089866 indeferiu o pedido e intimou o credor a apresentar bens do executado para penhora, sob pena de suspensão dos autos. -Tendo transcorrido o prazo acima in albis, o cumprimento de sentença foi suspenso pela decisão ID 184952924, nos termos do art. 921 do CPC, sendo o termo inicial da prescrição o dia 05/12/2023. -O exequente impetrou o AgI n° 0702729-49.2024.8.07.0000 em face da decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos.

Não foi concedido efeito suspensivo (ID 185691429).

O julgamento definitivo do recurso determinou: “Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão combatida, determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos gravados em alienação fiduciária cadastrados em nome do agravado.” É o relatório.

Decido.

Cumprindo determinação da instância recursal, proceda-se a penhora dos direitos aquisitivos dos veículos PLACA: SGO 7C38, PLACA: REQ6A83, PLACA: PAT1F51 e PLACA: JJM3091.

Para assegurar a constrição, determino a restrição no sistema RENAJUD quanto à CIRCULAÇÃO do veículo.

Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição da penhora.

Atendida a determinação supra, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
13/08/2024 20:12

Recebidos os autos
13/08/2024 20:12

Deferido o pedido de ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*11-75 (EXEQUENTE).
25/06/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/06/2024 04:36

Processo Desarquivado
13/06/2024 18:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/02/2024 17:27

Arquivado Provisoramente
07/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713799-88.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: HERMAN DARIO CORREA TRUJILLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Consoante o disposto no artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

Durante o prazo de suspensão e da prescrição intercorrente o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Por fim, deve tenho por salientar que o prazo de prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, na forma do art. 206-A do Código Civil.

Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
29/01/2024 17:21

Recebidos os autos
29/01/2024 17:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/01/2024 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/01/2024 04:45

Decorrido prazo de ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 03:04

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:15

Recebidos os autos
15/12/2023 16:15

Indeferido o pedido de ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*11-75 (EXEQUENTE)
14/12/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/12/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 18:10

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 18:10

Desentranhado o documento
11/12/2023 18:10

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 18:10

Desentranhado o documento
11/12/2023 11:02

Recebidos os autos
11/12/2023 11:02

Outras decisões
06/12/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 15:34

Recebidos os autos
30/11/2023 15:34

Outras decisões
29/11/2023 10:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:48

Decorrido prazo de HERMAN DARIO CORREA TRUJILLO em 03/11/2023 23:59.
10/10/2023 15:28

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:43

Decorrido prazo de HERMAN DARIO CORREA TRUJILLO em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713799-88.2023.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS REU: HERMAN DARIO CORREA TRUJILLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Anote-se o início da fase, atentando-se, se necessário, à inversão dos pólos ativo e passivo.

Intime-se a parte executada (via Carta/AR), na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor.

Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias.

Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
04/09/2023 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 18:10

Expedição de Mandado.
04/09/2023 18:07

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 17:57

Recebidos os autos
04/09/2023 17:57

Outras decisões
04/09/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/09/2023 12:12

Processo Desarquivado
04/09/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 15:48

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:32

Decorrido prazo de HERMAN DARIO CORREA TRUJILLO em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:55

Publicado Edital em 22/08/2023.
22/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS Ação DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Processo nº 0713799-88.2023.8.07.0003 AUTOR: ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS REU: HERMAN DARIO CORREA TRUJILLO O Dr.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) processo nº 0713799-88.2023.8.07.0003, movida por AUTOR: ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS, contra REU: HERMAN DARIO CORREA TRUJILLO.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE HERMAN DARIO CORREA TRUJILLO - CPF: *10.***.*16-44, que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 245,12 (ID 169059958),no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume.

DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023 12:48:50.

Eu, Rodolpho Câmara da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevo.

Rodolpho Câmara da Silva Diretor de Secretaria
18/08/2023 13:18

Expedição de Edital.
18/08/2023 10:32

Recebidos os autos
18/08/2023 10:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
16/08/2023 00:12

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0713799-88.2023.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS REU: HERMAN DARIO CORREA TRUJILLO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de id. 165442737, transitou em julgado em 09/08/2023.

Nos termos da Portaria deste juízo, faço remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para o cálculo de custas finais.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023, às 13:36:28.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
10/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2023 13:37

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de HERMAN DARIO CORREA TRUJILLO em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0713799-88.2023.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS REU: HERMAN DARIO CORREA TRUJILLO SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por ANTÔNIO ABRAÃO FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de HERMAN DARIO CORREA TRUJILLO, partes qualificadas na inicial.

Alega a parte autora, em síntese, que, em 30 de novembro de 2020, celebrou contrato de locação de imóvel residencial de sua propriedade, localizado na SAGOF SAGOCAN Lotes 2 e 4, Aprt 202, Bloco A, Residencial JK, o qual locou ao requerido, pelo prazo de 36 meses, com início em 30 de novembro de 2020 e término em 30 de novembro de 2023.

O valor do aluguel foi pactuado no valor de R$ 1.450,00.

Assevera que houve descumprimento do contrato em razão da falta de pagamento dos alugueres, no período de março e abril de 2023.

Além disso, no dia 24 de janeiro de 2023, o autor fora surpreendido com uma cobrança do condomínio referente a multa por perturbação do sossego, no valor de R$ 225, 22.

No mérito, requer que seja decretada rescisão do contrato de locação, com a conseqüente ordem de despejo.

Pugna, ainda, pela condenação do réu no pagamento dos encargos do imóvel.

Junta aos autos contrato de locação (ID 157799595), termo aditivo (ID 157799596), multa e comprovante de pagamento (ID 157799598 e 157799600) e planilha de cálculos (ID 157799606).

O autor informa a desocupação do imóvel ao ID 163562402.

O réu foi citado (ID 160348114).

Transcorreu in albis o prazo para o réu purgar a mora ou apresentar defesa, conforme certificado nos autos. É o relatório.

Passo ao julgamento. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Apesar de devidamente citado, o réu não apresentou contestação.

Por este motivo, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Como cediço, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.

Tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si.

Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não induz necessariamente à procedência do pedido inicial.

Em outras palavras, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, como cediço, julgar improcedente o pedido.

Na hipótese dos autos, a par da prova coligida ao presente feito, avulta evidenciada a verossimilhança parcial dos fatos alegados como sendo constitutivos do direito de rescisão contratual e consequente despejo do imóvel do réu imóvel do autor.

A relação locatícia, caso dos autos, baseia-se em contrato que tem por escopo propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária.

Cuida-se de um contrato sinalagmático, consensual, oneroso, comutativo, impessoal e de duração (GOMES, Orlando.

Contratos. 21. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 275).

Nessa modalidade contratual, locador e locatário têm direitos e deveres a serem exigidos e cumpridos para a extinção natural das obrigações.

Os principais deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação, o uso da coisa com o mesmo cuidado de dono e a sua restituição, ao fim do contrato, no mesmo estado em que recebeu.

No caso concreto, observo que o imóvel já foi desocupado, não sendo necessária a decretação de despejo, conforme informação de ID 163562402, comunicação feita em 21.06.2023, presumindo-se ter sido esta a data da desocupação.

Ainda de acordo com a parte autora, o réu descumpriu sua parte na avença, já que deixou de pagar os alugueres dos meses de março e abril de 2023, conforme demonstrativo da dívida acostado no ID 157799606, além de multa condominial, conforme ID 157799598 e 157799600.

A parte ré, apesar de citada, não contrariou o pedido do autor.

Dessa forma, o pedido de rescisão contratual merece acolhimento, resolvido o contrato em razão do inadimplemento. É de se ver, portanto, que tais valores são devidos à parte autora, desde a data do primeiro inadimplemento (30/03/2023) até a data da desocupação (21/06/2023), sobre os quais deve incidir correção monetária, juros de mora de 1% a contar do vencimento de cada parcela e multa contratual de 10% sobre o valor do débito, nos termos contratuais.

São devidos também os valores atinentes à multa de R$ 225,22 (ID 157799600).

Deixo de acolher, contudo, a pretensão de cobrança de “desconto de pontualidade” das parcelas vencidas e pagas, posto que a perda da pontualidade só pode ocorrer em relação às parcelas inadimplidas, e não de forma retroativa, eis que evidentemente leonina tal interpretação. - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) Decretar a rescisão do contrato locatício firmado entre as partes, tendo como objeto o imóvel descrito na inicial, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8245/91; b) Condenar o réu na obrigação de pagar os alugueres em atraso, no valor nominal de R$ 1.450,00 para cada mês de aluguel devido, correspondente aos períodos de vencimento de 30/03/2023 até a desocupação do imóvel (21/06/2023), calculando-se o último mês pro rata die, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros legais de 1% a contar do vencimento de cada parcela, e multa contratual de 10% sobre o valor do débito.

Condeno, ainda, ao pagamento de R$ 225,22, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros legais de 1% a contar da citação.

Em conseqüência, RESOLVO o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Transitado em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 14 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
14/07/2023 21:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
14/07/2023 20:54

Recebidos os autos
14/07/2023 20:54

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/07/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 17:30

Recebidos os autos
14/07/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/07/2023 15:56

Recebidos os autos
07/07/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/06/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 18:31

Expedição de Mandado.
21/06/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de HERMAN DARIO CORREA TRUJILLO em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:24

Expedição de Mandado.
08/05/2023 16:01

Recebidos os autos
08/05/2023 16:01

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2023 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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