21/02/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 12:58

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:31

Decorrido prazo de LSA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:31

Decorrido prazo de LANCHONETE SABRINA LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:54

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença movida por ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA – EPP em face de LSA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA – ME e LANCHONETE SABRINA LTDA - ME, todos qualificados no processo.

O presente feito foi inicialmente ajuizado em 23/10/2014.

Já em 27/11/2017, por meio da publicação do despacho de ID 62225296, o processo foi suspenso, por inexistência de bens à penhora.

Após, a parte autora não logrou mais êxito em localizar novos bens passíveis de penhora.

A própria exequente, ao ID 182340101 concorda com a declaração da prescrição intercorrente. É o relatório.

Decido.

A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento da ação, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais aptos a alcançar a satisfação do crédito.

Relativamente à prescrição intercorrente da pretensão executiva, aplica-se à hipótese dos autos o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Nesse sentido, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.

Assim, no caso em apreço, é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que em 27/11/2023 foi ultrapassado o prazo de 05 anos, após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito, que ocorreu em 27/11/2017.

Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.
23/01/2024 15:20

Recebidos os autos
23/01/2024 15:19

Declarada decadência ou prescrição
23/01/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
23/01/2024 13:30

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:22

Decorrido prazo de LANCHONETE SABRINA LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:22

Decorrido prazo de LSA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.
18/12/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:09

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 15:41

Recebidos os autos
01/12/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
01/12/2023 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/12/2023 14:34

Processo Desarquivado
06/07/2022 19:39

Arquivado Provisoramente
06/07/2022 19:35

Processo Desarquivado
30/07/2020 14:42

Arquivado Provisoramente
30/07/2020 14:42

Expedição de Certidão.
30/07/2020 14:41

Expedição de Certidão.
30/07/2020 14:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 02:50

Publicado Certidão em 24/07/2020.
24/07/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 15:18

Juntada de Certidão
21/07/2020 03:28

Publicado Despacho em 21/07/2020.
20/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 18:29

Recebidos os autos
16/07/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
16/07/2020 16:57

Expedição de Certidão.
16/07/2020 02:43

Decorrido prazo de LANCHONETE SABRINA LTDA - ME em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 02:43

Decorrido prazo de LSA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 15/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 20:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 24/06/2020.
24/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 24/06/2020.
23/06/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 00:15

Expedição de Certidão.
30/04/2020 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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