26/06/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 04:30

Processo Desarquivado
25/06/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 04:47

Processo Desarquivado
26/05/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 04:41

Processo Desarquivado
28/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 04:43

Processo Desarquivado
26/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 22:27

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 19:32

Processo Desarquivado
26/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 18:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:54

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:14

Decorrido prazo de LUCIANO MACHADO DE ARAUJO em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:23

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 16:38

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:38

Juntada de Alvará de levantamento
07/01/2025 15:48

Recebidos os autos
07/01/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 03:02

Juntada de Certidão
26/12/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
26/12/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 15:42

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0709667-64.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANO MACHADO DE ARAUJO EXECUTADO: PLANALTO PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA. - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

As partes compuseram acordo e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação (id 218954536 - R$7.734,42, sendo R$1.912,77 depositado e R$1.618,97 bloqueado via BACENJUD, mais 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$700,53) e, de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente da depositada (id 218954538) e da quantia constrita (extrato anexo), com juros e correção monetária, se houver, a ser creditado na conta de id 142177187.

Nesta oportunidade, promovo o desbloqueio de valores constritos em contas vinculadas ao executado.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Passada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. * documento datado e assinado eletronicamente.
11/12/2024 12:07

Recebidos os autos
11/12/2024 12:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/11/2024 07:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
28/11/2024 19:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 19:33

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:32

Recebidos os autos
26/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
25/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:59

Recebidos os autos
22/11/2024 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/11/2024 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
18/11/2024 20:26

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:58

Recebidos os autos
18/11/2024 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
14/11/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de PLANALTO PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA. - EPP em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2024 14:42

Recebidos os autos
07/10/2024 14:42

Outras decisões
24/09/2024 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de PLANALTO PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA. - EPP em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:01

Recebidos os autos
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0709667-64.2023.8.07.0010 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: PLANALTO PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA.

AGRAVADO: LUCIANO MACHADO DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto contra acórdão desta Segunda Turma Recursal.

Reza o artigo 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais que caberá ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível.

Com efeito, nos termos do art. 81 do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Caberá agravo interno das decisões proferidas pelo relator, ao respectivo órgão colegiado, no prazo de quinze dias.” Portanto, o agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível.

Nesse contexto, com apoio no art. 11, inciso V do Regimento Interno das Turmas Recursais c/c art. 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo.

Oportunamente, dê-se baixa e retornem os autos à origem.

Brasília/DF, 14 de agosto de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0709667-64.2023.8.07.0010 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: PLANALTO PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA.

AGRAVADO: LUCIANO MACHADO DE ARAUJO DESPACHO Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões ao agravo interno apresentado, em 15 (quinze) dias úteis.

Após, retornem conclusos.

Brasília/DF, 17 de julho de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza Relatora
25/06/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrida, nos quais impugna decisão de deferimento de gratuidade de justiça ao embargado constante no acórdão de ID 58108310.

Para tanto, argumenta, em suma, que não teria sido realizado de forma adequada o juízo de admissibilidade do recurso inominado interposto pelo embargado, pois este não teria requerido a concessão de justiça gratuita em sede recursal, não teria juntado aos autos declaração de hipossuficiência nem comprovado esta condição.

Diante disso, requer a anulação do mencionado acórdão, para que o recurso interposto pelo embargado seja considerado deserto.

A embargante sustenta, ainda, que a decisão deste Juízo ad quem seria contrária a outros julgados proferidos por este Tribunal.

Por fim, quanto ao mérito da decisão embargada, alega que não teriam sido analisadas todas as provas carreadas pela embargante, nem fundamentada as razões da sua não aceitação, bem como não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo. 2.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Ocorre que o acórdão ora embargado não apresenta quaisquer dos referidos vícios. 3.

No que tange às alegadas omissões, cumpre observar que, consoante entendimento pacífico deste Tribunal e do STJ, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp n. 2.089.676/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024).

Assim, tendo em vista que, no caso dos autos, esta Relatora, após cuidadosamente analisar os fatos e o conjunto probatório, fundamentou e julgou de maneira inteligível e precisa a controvérsia, enfrentando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não há que se falar em omissão da decisão. 4.

Ademais, a contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios verifica-se quando há incoerência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso.

Portanto, a contradição deve ser interna ao julgado, e não entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, nem a quaisquer outras decisões proferidas por este Tribunal.

Partindo desse pressuposto, considerando que não há, no voto atacado, proposições inconciliáveis entre si, não merece prosperar a tese defendida pela embargante. 5.

Em relação à gratuidade de justiça concedida ao recorrente/embargado, cumpre salientar que quanto ao tema deve-se aplicar o artigo 99 do CPC, ante a ausência de disposição legal que discipline a matéria na Lei 9099/95.

De acordo com esse dispositivo, “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não se faz mais necessária a juntada da declaração do estado de pobreza, bastando apenas, que a defesa o faça na primeira manifestação da parte no processo ou em seu curso.

Assim, embora o embargado não tenha requerido em seu recurso a concessão de gratuidade de justiça, verifica-se que tal pleito fora expressamente consignado em sua petição inicial (ID 56678017 - Pág. 13), em observância à legislação processual civil.

Diante disso e tendo em vista que o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito e que, em contrapartida, o acesso à sua segunda instância é oneroso, cabe ao Juízo ad quem a análise do pedido de gratuidade de justiça, o que, no caso em tela, fora devidamente realizada e concedida, de forma motivada, mediante referência ao documento de ID 56678020, o qual comprova a hipossuficiência do embargado.

Outrossim, cumpre observar que, durante todo o curso processual, em momento algum, a embargante impugnou o pedido de gratuidade de justiça realizado pelo embargado, tampouco juntou aos autos prova inequívoca de que a parte contrária teria condições de arcar com as despesas do processo, de modo que sem a prova, o benefício deve ser mantido.

Somando-se a isso, tem-se que os embargos de declaração não constituem a via adequada para esse tipo de insurreição, haja vista que tal matéria não se trata de omissão, contradição, obscuridade, nem de erro material. 6.

Ante o exposto, conclui-se que não existe vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do que fora decidido no julgado embargado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e devidamente fundamentada.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas. 7.

Impende ressaltar, por fim, que o mero inconformismo da embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável por meio de embargos de declaração.

Caso entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve, então, buscar a via recursal adequada. 8.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. 9.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
22/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

VEÍCULO.

REVISÃO.

VALOR FINAL DIVERGENTE DO ORÇAMENTO PREVISTO. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, II DO CPC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Em suas razões, o recorrente sustenta que o check list não tem indicação de valor e que não foi assinado às 17h, mas no início da manhã.

Que a ordem de serviço não foi por ele assinada, e só lhe fora entregue ao término do serviço, além do documento apresentado na defesa ser ilegível e parcial.

Pede a reforma da sentença. 2.

Recurso Regular, tempestivo e próprio.

Dispensado o recolhimento de preparo pois o recorrente anexou aos autos documentos (ID 56678020) que comprovam sua hipossuficiência financeira.

Gratuidade de justiça Concedida 3.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). 4.

Analisando o acervo probatório, verifica-se que o autor, ora recorrente, levou seu veículo à oficina ré/recorrida, para uma revisão antes de uma viagem.

Após um orçamento inicial de cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), autorizou os serviços devido à urgência.

Ele afirma que permaneceu no local, e ao final dos serviços lhe foi apresentada nota com custo final de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), três vezes mais do que o estimado inicialmente, o que foi feito sem o consentimento do cliente. 5.

Conforme art. 6º, III do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto posto no mercado pelo fornecedor, com especificação correta das suas características.

Tal direito decorre da vulnerabilidade presumida do consumidor (art. 4º, I do CDC), exigindo do fornecedor, por consequência, maior boa-fé contratual.

Em outras palavras, exige do fornecedor um comportamento proativo, munindo o consumidor de todas as informações necessárias para uma correta decisão de adquirir ou não o produto ou serviço oferecido. 6.

Nesse ponto, impõe-se esclarecer que a informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo é direito do consumidor dos mais relevantes, a teor do que dispõem os arts. 6º, III e 46 da Lei n. 8.078/90.

Segundo julgado do STJ, "informação adequada, nos termos do art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor".

Bem assim, "a informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa". (REsp 586316/MG, 2ª T, relator: Min.

Herman Benjamin, DJe 17/04/2009). 7.

Não bastasse o teor dessa regra, cabe destacar, ainda, que o princípio que rege as relações de consumo é o da boa-fé objetiva, o qual deve nortear os negócios jurídicos durante sua execução até sua conclusão.

Tal princípio tem como função, ou como um dos deveres anexos, impor às partes contratantes os deveres de lealdade, de esclarecimento e de informação.

Ademais, prevê o Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (CDC, art. 14).

Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços.

Portanto, a recorrida responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando o consumidor comprovar o dano e o nexo causal. 8.

No caso, verifica-se que o check list apresentado ao autor (ID 56678058), logo no começo do atendimento, indicava os serviços a serem realizados, sem, contudo, apresentar o valor daqueles, tendo apenas a estimativa do valor total, de peças e mão de obra, em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Todavia, a ordem de serviço emitida pela recorrida às 15h17 (ID 56678053 - Pág. 11), continha o valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), a qual foi entregue ao autor após o término de todo o serviço, que por sua vez, permaneceu na recepção da oficina, e por várias vezes indagou os técnicos da recorrida sobre o andamento dos serviços, com o intuito de aferir a execução dos serviços em conformidade com o orçamento autorizado. 9.

Nesse prisma, observa-se que a referida ordem de serviço, fora inserida apenas na contestação (ID 56678053 - Pág. 11) como captura de tela, não tendo sido o referido documento apresentado aos autos de forma individual.

Diante disso, depreende-se que a recorrida falhou com seu ônus probatório (373, II, CPC), uma vez que não comprovou de forma cabal, que o recorrente assinou o documento, anuindo com a contratação e assumindo a obrigação de pagar valor diferente do previsto previamente. 10.

Portanto, conclui-se que houve a referida falha na prestação de serviço no que condiz ao dever de dar informação devida, clara e precisa ao consumidor.

Na hipótese, a empresa não informou ao autor quanto a diferença de valores constantes no orçamento inicial e na ordem de serviço emitida.

Desta maneira, deve o autor ser ressarcido no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de repetição de indébito, referente aos valores cobrados indevidamente (ID 56679711), conforme o Art. 42 do CDC. 11.

Quanto ao valor remanescente representado pelos 10 boletos de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) que totalizam R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), ID 56678018, também deve ser declarado inexigível, porquanto o consumidor já quitou o valor correspondente ao orçamento previamente autorizado. 12.

Recurso CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de repetição de indébito, devidamente atualizados pelos índices oficiais do TJDFT desde a data do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação e para determinar a suspensão da exigibilidade dos 10 (dez) boletos de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) emitidos pela parte ré. 13.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0709667-64.2023.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUCIANO MACHADO DE ARAUJO RECORRIDO: PLANALTO PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA.

DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 8 de março de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
08/03/2024 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/03/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 02:50

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709667-64.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO MACHADO DE ARAUJO REQUERIDO: PLANALTO PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA. - EPP C E R T I D Ã O De ordem, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais, conforme determinado.

Santa Maria-DF, 20 de fevereiro de 2024.
20/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:25

Decorrido prazo de PLANALTO PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA. - EPP em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 23:51

Juntada de Petição de recurso inominado
29/01/2024 02:56

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709667-64.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO MACHADO DE ARAUJO REQUERIDO: PLANALTO PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA. - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito está suficientemente instruído e apto a receber julgamento, sendo desnecessária designação de audiência para produção de prova subjetiva (art. 355, inciso I, CPC).

A preliminar de incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito suscitada pela defesa em razão da necessidade de prova técnica não prospera.

No caso, o feito não exige a realização de perícia técnica, pois os fatos alegados na inicial podem ser comprovados exclusivamente pela prova documental produzida, não havendo complexidade a considerar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito da questão.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Entretanto, a regra de julgamento será a da distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, à ré, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

Não existe controvérsia acerca da entrega dos produtos e serviços descritos na nota fiscal de id 174096510, págs. 1-3.

O cerne da questão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação ou prática abusiva por parte da fornecedora, de modo a respaldar os pedidos alinhados na petição inicial.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que o autor não está com a razão.

Isso porque a documentação trazida aos autos demonstra que o serviço foi orçado, em ordem de serviço emitida por volta das 15 horas, e somente após a ciência do consumidor é que o trabalho foi feito (id 180179664 – pág. 11).

Note-se, ainda, que, consoante narrativa da exordial, o requerente aduz que acompanhou pessoalmente os reparos e por diversas vezes indagou os técnicos da ré acerca do andamento dos serviços conforme orçamento autorizado.

Além disso, do comprovante de pagamento de id 180179664 – pág. 14 infere-se que o pagamento ocorreu às 20h47 e a nota fiscal foi emitida às 21h12 (id 180179672 – pág. 2).

Tudo a indicar que a requerida tomou o consentimento do consumidor de forma prévia e esclarecida e sem quaisquer provas de vício de vontade que ensejaria defeito no negócio jurídico entabulado entre as partes.

Não há evidência de que a vontade do consumidor esteve maculada por algum vício de consentimento durante a contratação.

Sobrelevo que o autor é pessoa capaz e esclarecida que livremente procurou pelos serviços oferecidos pela demandada e em momento algum foi coagido ou obrigado a aceitar a contratação.

A liberalidade para contratar nunca fora retirada do consumidor e ficou muito claro no próprio relato da inicial.

Em suma, não há qualquer prova de que o negócio foi firmado sob vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão (arts. 138 a 171 do Código Civil), tampouco de que os serviços em comento foram inicialmente orçados no valor de R$4.000,00.

Ademais, não identifico práticas abusivas por parte da ré.

O fornecimento de produtos e serviços não foi condicionado à aquisição de outros e não foram entregues serviços sem solicitação, orçamento e autorização prévios (art. 39, incisos I, III, VI, Código de Defesa do Consumidor).

O autor não era obrigado a adquirir as peças ou realizar os serviços na loja ré e poderia ter optado por procurar segunda opinião de mecânicos ou terceiros de confiança antes de autorizar a execução do serviço, sobre o qual, diga-se, não pesa reclamação de vício de qualidade (art. 39, incisos IV e V, Código de Defesa do Consumidor).

A diferença de preços é exercício da livre concorrência, e cada empresa tem liberdade para definir seus preços por política própria.

Acrescento, ainda, que os orçamentos de ids 174096511-12, cujos valores o autor pretende fazer valer para os serviços e peças adquiridos, não condizem fielmente ao quantitativo de produtos e mão de obra executada.

Enfim, este contexto e as provas colacionadas permitem inferir que ao autor foi concedido orçamento prévio e ele poderia ou não ter concordado com os valores oferecidos.

Logo, tendo em vista que a fornecedora prestou o serviço livre de defeitos, não há fundamento para acolhimento de qualquer dos pedidos iniciais (art. 14,§ 3º, Código de Defesa do Consumidor).

Finalmente, em que pese a improcedência dos pedidos iniciais, não estão suficientemente configuradas quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC.

A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual.

Não é a hipótese dos autos.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
16/01/2024 17:32

Recebidos os autos
16/01/2024 17:32

Julgado improcedente o pedido
06/12/2023 11:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
05/12/2023 23:58

Juntada de Petição de réplica
01/12/2023 10:21

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 04:21

Decorrido prazo de LUCIANO MACHADO DE ARAUJO em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
22/11/2023 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 08:03

Recebidos os autos
21/11/2023 08:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 08:08

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
25/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 16:15

Recebidos os autos
20/10/2023 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
18/10/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:31

Publicado Despacho em 09/10/2023.
06/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 13:35

Recebidos os autos
04/10/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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