01/08/2025 16:54

Arquivado Provisoramente
01/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:48

Juntada de Certidão
01/08/2025 10:48

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:28

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:54

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 14:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722682-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA CERTIDÃO Certifico que anexo ofício de Banco Cooperativo Sicredi.

De ordem, encaminho os autos para ciência do exequente.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 23 de junho de 2025 às 12:58:26 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral
23/06/2025 12:59

Juntada de Certidão
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:40

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722682-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA Decisão I.

NAVARRA S.A, CNPJ n.º 52.***.***/0001-30, requereu ser postada no polo ativo desta demanda, em sucessão processual ao BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Para secundar a assertiva juntou o documento de cessão do crédito de ID 225808380.

No entanto, o documento não especifica o número do contrato objeto da cessão, o que impede saber se é o mesmo que decorre o crédito perseguido nestes autos.

Assim, para melhor deliberação do pedido, intime-se o BRB para dizer se está de acordo com a cessão (prazo: 5 dias).

Em caso positivo, fica desde logo deferida a sucessão processual, devendo o CJU promover a alteração cadastral, independentemente de nova conclusão.

II.

Diante do transcurso do prazo para o devedor impugnar o bloqueio de seus ativos financeiros, ID 212692461 (R$ 1.612,51), determino a liberação dos valores ao exequente (art. 854, §5º, do CPC).

Faculto ao credor a indicação, no prazo de 5 (cinco) dias, de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º).

Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada.

Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial.

III.

O exequente requer a intimação da parte executada, “para juntada dos atos constitutivos e apresentação dos balanços patrimoniais, para fins de implementação das penhoras requeridas” em razão da sua atuação perante a sociedade F P Consultoria - ID 213566324.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

E o “pró-labore” é renda obtida a título de remuneração, sendo, portanto, impenhorável, de acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a incidência de constrição sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 78.916,07, e parte executada aufere renda mensal bruta em torno de R$ 8.958,33.

Ocorre que, diante das peculiaridades desse caso concreto, não se aplica o entendimento que flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Na hipótese, o executado tem remuneração líquida mensal inferior a cinco salários-mínimos e, em situações assemelhadas, eis os seguintes julgados do Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RENDA MENOR DO QUE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

MÉRITO.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE SALÁRIO OU DE APOSENTADORIA.

EXECEPCIONALIDADE.

FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2.

O STJ, todavia, decidiu, no paradigma EREsp 1582475/MG, ser possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos, salários, em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3.

A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários-mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 6.1.

No caso vertente, o executado percebe aposentadoria menor do cinco salários-mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1881320, 07068822820248070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. 2.

Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1582475/MG, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3.

A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários-mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4.

No caso concreto, a executada recebe abaixo de cinco salários-mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência. 5.

Segundo prevê o art. 836 do CPC, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 6.

Agravo de Instrumento provido.

Unânime. (Acórdão 1865099, 07490715520238070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL.

DESBLOQUEIO DE VALORES.

NATUREZA SALARIAL.

PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

ENTENDIMENTO DO STJ.

COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA.

RENDIMENTO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS.

DECISÃO MANTIDA. 1. É acertada a decisão que determina o desbloqueio de valores conscritos via Sisbajud quando comprovada a natureza salarial. 2.

Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a abrandar a regra da impenhorabilidade de proventos/vencimentos/salários. 3. É possível, em determinadas situações, penhorar parte dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 4.

No presente caso, no entanto, o desconto pretendido pelo credor pode comprometer sobremaneira a subsistência da parte devedora.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte comumente adota o parâmetro de cinco salários mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime. (Acórdão 1826028, 07394633320238070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 22/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nesse contexto, portanto, nem sequer é possível mitigar a regra legal para penhora parcial da remuneração do executado, o que conduz ao indeferimento do pedido do exequente, pois do contrário haveria severos prejuízos à subsistência do executado e de sua família, com ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, já que ele ficaria privado do mínimo existencial para ter um padrão de vida condigno.

Posto isso, indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar.

IV.

Por fim, vencido o prazo da suspensão em 10/10/2023, remetam-se os autos ao arquivo provisório (ID 190984323).

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Ao CJU para retificar o polo ativo (item I) e liberar os valores (item II).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
16/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 15:51

Recebidos os autos
13/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/02/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA em 19/11/2024 23:59.
29/10/2024 10:38

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 07:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 07:12

Expedição de Mandado.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:07

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 08:11

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 18:07

Recebidos os autos
11/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/09/2024 18:07

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
09/09/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722682-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA Decisão O exequente opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória/omissa/obscura a decisão de ID 205998522.

Para isso, aduz que "nos termos do art. 866 do CPC, Art. 866, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o que é o caso dos autos".

Desnecessária a intimação dos devedores para contraditório.

Sucintamente relatados, decido.

Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido.

Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso.

Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra.

Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão).

Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte.

Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral.

Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Vencido o prazo da suspensão em 10/10/2023, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020).

Com a deflagração da efetiva contagem do prazo da prescrição intercorrente, esta somente será interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição que o exequente requerer a providência frutífera de bens, ainda que parcial, conforme o artigo 921, §4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
02/09/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 12:45

Recebidos os autos
01/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 12:45

Embargos de declaração não acolhidos
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/08/2024 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:11

Recebidos os autos
05/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
31/07/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:46

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:51

Recebidos os autos
07/06/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/06/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 04:16

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:33

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:22

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:58

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:34

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:42

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:38

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:13

Juntada de Certidão
15/05/2024 23:45

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/05/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:24

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:38

Recebidos os autos
25/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:38

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
22/03/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/03/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 20:20

Juntada de Certidão
23/02/2024 03:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 19:55

Juntada de Certidão
29/01/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722682-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA Decisão O exequente requer o envio de ofício a diversas administradoras de consórcios, para que informem se o executado possui cota, cuja penhora pretende.

Todavia, as informações sobre a existência de cotas de consórcios são congregadas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida Saúde Suplementar e Capitalização.

Desse modo, é impertinente o envio indiscriminado de ofícios, já que depois de apurar a concreta existência de cotas de consórcio, o exequente poderá postular sua penhora.

Posto isso, defiro em parte o pedido para requisitar da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de cotas de consórcio em nome do executado ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA (*16.***.*85-72).

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0722682-64.2022.8.07.0001).

Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão.

Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

Caso a diligência reste frustrada, a execução permanecerá suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 175544477), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC.

Publique-se.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
11/01/2024 19:21

Recebidos os autos
11/01/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:21

Outras decisões
08/01/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/01/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:34

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 20:36

Recebidos os autos
07/12/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 20:36

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/12/2023 20:36

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
29/11/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/11/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 12:49

Recebidos os autos
07/11/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/11/2023 12:48

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
25/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/07/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 22:51

Recebidos os autos
27/06/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 22:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/05/2023 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/05/2023 01:37

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 20:09

Juntada de Certidão
02/05/2023 22:32

Recebidos os autos
02/05/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 22:32

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
28/03/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/03/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:15

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:32

Juntada de Certidão
14/02/2023 03:34

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
03/01/2023 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 19:00

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 12:23

Expedição de Mandado.
16/10/2022 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 12:44

Juntada de Certidão
03/10/2022 15:26

Juntada de Certidão
03/10/2022 10:59

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA em 19/09/2022 23:59:59.
27/08/2022 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2022 09:34

Juntada de Certidão
29/07/2022 19:17

Juntada de Certidão
23/07/2022 15:52

Juntada de Certidão
12/07/2022 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 23:55

Recebidos os autos
22/06/2022 23:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 23:55

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/06/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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