23/02/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
20/02/2024 22:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 12:15

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:14

Transitado em Julgado em 02/02/2024
07/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 17:30

Recebidos os autos
06/02/2024 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
06/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC.

Custas finais pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, em razão de a relação processual não ter se aperfeiçoado.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal no presente caso.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
02/02/2024 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2024 17:40

Recebidos os autos
02/02/2024 17:40

Extinto o processo por desistência
31/01/2024 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/01/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700192-20.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: J.

P.

V.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: DIEGO DA SILVA BANDEIRA REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se ao descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, pois não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021.

Cadastre-se o Ministério Público para atuar no feito, nos termos do art. 178, II, do CPC.

Custas recolhidas (ID 148242848).

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por J.

P.

V.

D.

S., assistido por seu genitor Diego da Silva Bandeira, em desfavor do CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP.

Afirma o requerente ter 17 anos de idade e estar devidamente matriculado no 3º ano do ensino médio, tendo sido aprovado tanto no vestibular para o curso de Engenharia da Computação (Software e Hardware) no CEUB, quanto no curso de Engenharia de Software na Universidade Católica de Brasília, ambos para matrícula e ingresso no 1º semestre letivo de 2024.

Informa ter procurado a requerida para aplicação das provas necessárias à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio.

Contudo, a referida parte teria negado a solicitação, sob o argumento de que o aluno ainda não completou 18 anos de idade, nos termos da Lei 9394/96 e da Resolução 01/2018 do Conselho de Educação do Distrito Federal.

Discorre sobre os fundamentos jurídicos para concessão da medida liminar pleiteada e sua maturidade intelectual.

Requer, em sede de tutela de urgência, determinação judicial para que a ré efetive a matrícula do autor no curso supletivo, promova a imediata aplicação das provas necessárias e, em caso de aprovação, emita o respectivo certificado de conclusão do ensino médio.

Instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. É o relato necessário DECIDO.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, não verifico a presença da probabilidade do direito do autor.

Isso porque a questão controvertida nos presentes autos já foi objeto de julgamento de mérito no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 13 - processo nº 2018 00 2 005071-9, cuja tese firmada delimitou o seguinte: De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/1996), a Educação de Jovens e Adultos – EJA (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos ensinos fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em instituição de ensino superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria.

Assim sendo, a teor do art. 985, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a improcedência liminar do pedido, nos termos do inciso III do art. 332 do CPC, no prazo de 5 dias: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Águas Claras, DF, 9 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/01/2024 17:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/01/2024 21:28

Recebidos os autos
09/01/2024 21:28

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 21:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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