22/02/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 09:10

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:10

Transitado em Julgado em 29/01/2024
27/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0754409-10.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: BRUNNO ALVES CORREIA AUTORIDADE: 2° VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado por CLARA PEREIRA DA SILVA em favor de BRUNNO ALVES CORREIA, visando, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente.

A liminar foi indeferida pelo Desembargador Plantonista (ID 54683319).

Informações prestadas (ID 54856406).

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo reconhecimento da perda do objeto e da prejudicialidade do habeas corpus (ID 54995499). É o relatório.

Em consulta aos autos de origem, denota-se haver sido proferida sentença que impôs ao paciente a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sem o direito de apelar em liberdade, haja vista a ausência de inovação fática apta a alterar o panorama exposto na custódia cautelar e a permanência do fundamento da garantia da ordem pública (ID 183780481, origem).

Confira: “Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR BRUNNO ALVES CORREIA nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Atento às diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena do sentenciado.

Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é tecnicamente primário (id. 162221335); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade de droga não justifica a análise desfavorável nesta fase.

Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO.

Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

Diante do comando do art. 68 do Código Penal, verifico que não circunstâncias agravantes.

Por outro lado, presente a atenuante da MENORIDADE RELATIVA, todavia, diante da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal nesta fase da dosimetria (Súmula nº 231 do STJ), deixo de valorá-la.

Não há causas de aumento nem de diminuição de pena.

Em que pese o réu seja tecnicamente primário, verifica-se que este possui uma condenação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (Autos n. 0002923-27.2019.8.07.0013), de onde se dessume dedicação habitual a atividades criminosas.

Não se olvide, outrossim, da variedade de drogas (maconha e cocaína), incompatível com a figura de traficante eventual.

Assim, o acusado não preenche um dos requisitos expostos no art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Nesse sentido, junte-se o entendimento deste E.

TJDFT: APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS. (...) TRÁFICO PRIVILEGIADO.

ATOS INFRACIONAIS.

HABITUALIDADE CRIMINOSA. (...) Admite-se a utilização de condenações por atos infracionais análogos a crimes graves como prova da habitualidade criminosa apta para fundamentar o afastamento do tráfico privilegiado. (TJ-DF 07411155320218070001 1688312, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/04/2023) Assim, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA, em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o SEMIABERTO.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face do total de pena imposto.

No caso dos autos, não houve inovação fática apta a alterar o panorama exposto no decreto prisional, de modo a se justificar a revogação da medida constritiva. É de rigor reiterar, na oportunidade, o risco de reiteração delitiva, uma vez que o acusado já possui condenação por ato infracional análogo a roubo majorado (Autos n. 0002923- 27.2019.8.07.0013), não se olvidando de que cometeu novo delito em menos de dois meses que foi beneficiado com a liberdade provisória nos Autos n. 0716710-79.2023.8.07.0001 – no qual, inclusive, foi condenado em primeira instância pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Ressalta-se, ademais, que há gravidade in concreto na conduta perpetrada, sopesada na apreensão de cocaína (substância altamente nociva à sociedade e ao usuário, dado o alto teor de toxicidade e a rápida dependência provocada).

Diante de tais considerações, infere-se a permanência do fundamento da garantia da ordem pública, revelando-se inócuas a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.

Assim, deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade”. (grifos acrescidos) Conclui-se, portanto, inexistir utilidade no prosseguimento do feito, porquanto o paciente se encontra detido em virtude de outra decisão com fundamentos diversos dos apresentados no writ ora em análise.

A respeito do assunto, confira-se o seguinte precedente desta Corte: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

PRISÃO PREVENTIVA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.

NOVO TÍTULO.

PERDA DE OBJETO.

HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1.

A prolação superveniente de sentença condenatória, aliada ao acréscimo de novas razões para motivar a manutenção da constrição cautelar, torna sem objeto o habeas corpus que investia contra decisão denegatória de liberdade provisória, uma vez que a decisão antes atacada perdeu sua eficácia, e a prisão, desde então, decorre de novo título, não impugnado nesta ação mandamental. 2.

Habeas corpus julgado prejudicado. (Acórdão 1436660, 07185047520228070000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/7/2022, publicado no PJe: 14/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo acrescido) Ante o exposto, com fundamento no art. 89, inciso XII, do Regimento Interno do TJDFT, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus e determino o arquivamento dos autos.

Intime-se.

Brasília, 22 de janeiro de 2024.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
24/01/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 20:42

Recebidos os autos
23/01/2024 20:42

Prejudicado o recurso
23/01/2024 02:23

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
18/01/2024 07:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:02

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:26

Recebidos os autos
10/01/2024 16:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2024 14:48

Recebidos os autos
08/01/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
21/12/2023 14:34

Recebidos os autos
21/12/2023 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
21/12/2023 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
21/12/2023 01:30

Juntada de Certidão
21/12/2023 01:29

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 00:18

Recebidos os autos
21/12/2023 00:18

Não Concedida a Medida Liminar
20/12/2023 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
20/12/2023 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/12/2023 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746230-84.2023.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Antonio Josue Francisco de Azevedo

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0703062-79.2021.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Vera Lucia Moreira dos Santos

Advogado: Leandro Luiz Araujo Menegaz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2021 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0712739-86.2023.8.07.0001

Lian Brendon Matteo Marinho Telles Dutra...

Andressa Farinha Monteiro

Advogado: Lian Brendon Matteo Marinho Telles Dutra...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 00:15

Exibir Processo

Processo nº 0700404-77.2024.8.07.0008

B R Goncalves - EPP

Rodrigo Jose Silvestre Nascimento

Advogado: Daniel Franca Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0712227-94.2023.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Andre Luiz Ferreira

Advogado: Allan Dias Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 17:50

Exibir Processo