22/04/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:28

Transitado em Julgado em 22/04/2024
22/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 12:40

Recebidos os autos
18/04/2024 12:40

Extinto o processo por incompetência territorial
09/04/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:51

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 15:09

Recebidos os autos
22/03/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/03/2024 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
21/03/2024 15:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 15:08

Recebidos os autos
21/03/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
21/03/2024 10:27

Juntada de Certidão
20/03/2024 20:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 02:37

Recebidos os autos
20/03/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/02/2024 13:06

Expedição de Mandado.
28/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:45

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700404-77.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: B R GONCALVES - EPP REQUERIDO: RODRIGO JOSE SILVESTRE NASCIMENTO DESPACHO Diante da petição retro, recebo a inicial.

Porém, ressalto mais uma vez que o presente processo será inevitavelmente extinto por inadmissibilidade do rito sumaríssimo na hipótese de o requerido não constituir causídico, nos termos do despacho de ID 184180120.

Analisada previamente a inicial e, ainda, gerado automaticamente à derradeira certidão o link pertinente ao aperfeiçoamento do ato conciliatório por meio virtual, CITE-SE e INTIME-SE A PARTE RÉ da aludida informação (link da audiência conciliatória por videoconferência).

Após, aguarde-se em tarefa própria a audiência inaugural.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
26/02/2024 08:26

Recebidos os autos
26/02/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:42

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0700404-77.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: B R GONCALVES - EPP REQUERIDO: RODRIGO JOSE SILVESTRE NASCIMENTO DESPACHO Ante o elevado valor da causa (R$ 55.597,77), insta asseverar que – nos termos do art. 9º da Lei n. 9.099/95 – a assistência por advogado é obrigatória para ambas as partes nas demandas em que o valor da causa ultrapassa vinte salários mínimos, sob pena de nulidade da sentença meritória a ser proferida.

No mesmo sentido, colaciono precedente da egrégia Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PARTE FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VALOR DA CAUSA ACIMA DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

NULIDADE DE SENTENÇA.

OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO.

AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar a parte requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 1.737,70 (um mil e setecentos e trinta e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (22/12/2021).

Sem embargo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil". 2.

Em breve súmula, a parte autora relata ter esbarrado na motocicleta do requerido, ocasião em que este se descontrolou e arremessou seu capacete no para-brisas de seu veículo.

Afirma que o réu se evadiu do local, retornando em momento posterior, quando já havia chamado a polícia.

Assevera que a parte traseira de seu veículo, que estaria intacta, foi danificada, atribuindo ao réu a responsabilidade por este ato.

Ao final, requereu reparação por danos materiais, no valor de R$ 9.577,61, referente ao conserto do veículo; além de R$ 98,22 referente à locomoção pelo aplicativo UBER, enquanto seu carro estava no conserto; além de reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

O réu apresentou contestação na qual alega que, com o impacto do veículo da autora em sua motocicleta, seu capacete voou do guidão da moto e acertou o para-brisas. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pedido de Gratuidade da Justiça.

A parte recorrente trouxe aos autos a comprovação de suas rendas (ID 46023720 a 46023724) que justificam a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Contrarrazões apresentadas (ID nº 45821923). 4.

Em seu recurso, o recorrente argumenta ser nula a sentença por ter havido cerceamento de defesa.

Afirma que houve desigualdade no tratamento jurídico entre as partes, pois não foi orientado à parte ré sobre a necessidade de se constituir advogado pelo fato do valor da causa ser superior a 20 salários mínimos, bem como não houve esclarecimento como proceder durante o curso do processo, após a audiência de conciliação. 5.

A Lei 9.099/95, prevê, in verbis: "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar". 6.

Sem prejuízo do estabelecido na Lei de Regência, o enunciado nº 36, do FONAJE, estabelece que "A Assistência obrigatória prevista no artigo 9º da lei 9.099/95 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e subseqüente sessão de conciliação".

Na audiência de conciliação, ou mesmo posteriormente, não houve orientação quanto à necessidade do réu ser representado juridicamente por advogado.

Dessa forma, a falta de assistência técnica comprometeu a defesa do demandado, ofendendo o contraditório e acarretando na nulidade da sentença. 7. É dizer, se restar comprovado que a falta de assistência de advogado violou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, resta caracterizada nulidade na sentença por cerceamento de defesa.

No caso em tela, verifica-se que a contestação, à toda evidência, foi formulada por pessoa sem nenhum conhecimento jurídico.

Há pedido genérico para reparação dos danos da sua moto, mas sem orçamentos; a estrutura do documento está confusa.

Não bastasse a dificuldade de se entender o que o réu alega, em vários momentos do processo houve juntada de documentos, após a contestação, demonstrando claramente a falta de conhecimento de prazos para manifestação, delimitação da matéria discutida nos autos.

Por fim, em audiência de instrução, em vários momentos o réu foi orientado que o processo se delimitava a descrever a colisão e o arremesso do capacete, enquanto ele tentava discutir com as testemunhas e informantes.

Obviamente, neste caso específico, por se tratar de causa acima de 20 salários-mínimos, a advertência sobre a possibilidade de contratar um advogado ou procurar a Defensoria Pública prejudicou a defesa do requerido.

Logo, razão assiste ao recorrente.

Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 8.

Recurso conhecido e provido para declarar nula a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a retomada da instrução processual, com observância das disposições do art. 9º, §§ 1º e 2º da Lei 9.099/95. 9.

Sem custas e sem honorários. 10.

Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. " (Acórdão 1705353, 07005627620228070017, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, como o presente processo será inevitavelmente extinto por inadmissibilidade do rito sumaríssimo na hipótese de o requerido não constituir causídico, intime-se a empresa autora para informar se ainda almeja a tramitação da ação perante este Juizado do Paranoá no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção prematura da demanda.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
22/01/2024 17:21

Recebidos os autos
22/01/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
18/01/2024 19:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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