16/02/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 12:15

Transitado em Julgado em 10/02/2024
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de ARTUR FERRAZ em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:59

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0772131-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARTUR FERRAZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de anulatória c/c pedido liminar proposta por ARTUR FERRAZ em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL – DER e do DISTRITO FEDERAL, em que se pretende provimento jurisdicional no sentido de se determinar a anulação de infrações por construção em faixa de domínio, com a suspensão da derrubada de imóvel. É o breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

As pretensões ora postas não encontram respaldo na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se referem a bens imóveis do Distrito Federal, o que exclui a competência desse Juizado Especial por força do artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei 12.153/2009.

As faixas de domínio são as áreas laterais às pistas, que pertencem ao estado (patrimônio público), assim como a rodovia, e são de responsabilidade exclusiva do DER/DF.

Desse modo, versando a demanda acerca de bem imóvel pertencente ao ente público, forçoso reconhecer a incompetência absoluta desse 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a ação deverá ser proposta perante uma das Varas da Fazenda Pública, conforme regras de competência da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. É esse o entendimento no âmbito do TJDFT, acerca de hipótese semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

DEMOLIÇÃO.

IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

EXCEÇÃO À REGRA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1.

A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo, no art. 2º, a competência dos aludidos órgãos judiciais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2.

Não obstante, o inc.

II do § 1º do referido artigo expressamente excluiu as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. (20100020185927CCP, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/02/2011, DJ 11/03/2011 p. 45) (grifo nosso).

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei 12.153/2009.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
16/01/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:15

Recebidos os autos
09/01/2024 14:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/12/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/12/2023 17:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/12/2023 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2023 21:58

Recebidos os autos
15/12/2023 21:58

Outras decisões
15/12/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/12/2023 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2023 19:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2023 16:30

Recebidos os autos
11/12/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2023 11:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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