24/12/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de WILSON MEIRA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
01/12/2024 01:37

Recebidos os autos
01/12/2024 01:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
13/11/2024 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/11/2024 17:38

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 18:42

Recebidos os autos
08/11/2024 18:42

Homologada a Transação
14/10/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
14/10/2024 13:28

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOVELINO CARLOS DO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 16/09/2024.
16/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 16/09/2024.
13/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
04/09/2024 14:47

Recebidos os autos
04/09/2024 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/08/2024 12:17

Recebidos os autos
20/08/2024 12:17

Outras decisões
06/08/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/06/2024 04:08

Decorrido prazo de WILSON MEIRA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 18:23

Juntada de Petição de réplica
24/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
14/05/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2024 03:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/03/2024 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 16:11

Recebidos os autos
06/03/2024 16:11

Outras decisões
26/02/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738399-76.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOVELINO CARLOS DO NASCIMENTO REQUERIDO: WILSON MEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais ajuizada por JOVELINO CARLOS DO NASCIMENTO em desfavor de WILSON MEIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Aduz o autor que, em 13 de outubro de 2023, adquiriu um veículo FIAT/PULSE MT 2021/2022 do réu, pelo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

Narra que, ao tentar contratar seguro para o bem, foi surpreendido com a informação de que o automóvel foi objeto de leilão, acarretando, assim, uma redução da franquia correspondente a 20 % do valor da tabela FIPE.

Esclarece que, com a redução, entende que o valor do bem seria de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).

Informa ainda que, após o pagamento, teve conhecimento da existência de vícios no carro dolosamente ocultados pelo requerido.

Salienta que "a parte autora nunca teve acesso ao veículo por ele comprado".

Atribuiu à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), o qual entende devido em razão da diferença entre o valor pago e o valor após a redução de 20 %, por ter sido o bem objeto de leilão.

Nos termos do art. 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

Inicialmente destaco que o autor não traz aos autos qualquer prova do negócio jurídico entabulado entre as partes.

Não há cópia do contrato de compra e venda, bem como do comprovante de pagamento.

Aliás, sequer restou esclarecida a forma de pagamento, se à vista ou parcelado.

Outrossim, o autor faz referência a vícios dolosamente ocultados pelo réu, todavia, não menciona quais seriam esses vícios e se estariam incluídos no pedido de indenização.

Por fim, no que pese alegar que tentou contratar seguro para o bem, além de constatar a existência de vícios, o requerente alega ao final da narração fática que "nunca teve acesso ao veículo por ele comprado".

Dessa forma, emende-se a inicial para: a) Adequar a narração fática, esclarecendo os pontos acima mencionados; b) Anexar documentos que comprovem a realização do negócio jurídico realizado entre as partes, tais como cópia do contrato e comprovante de pagamento. c) Recolher as custas iniciais ou formular expressamente o pedido de gratuidade de justiça, com a devida comprovação da situação de hipossuficiência econômica do autor, mediante a juntada de cópia dos últimos extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entenda pertinentes.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/01/2024 14:40

Recebidos os autos
10/01/2024 14:40

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/12/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
24/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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