22/02/2024 08:10

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 18:36

Recebidos os autos
20/02/2024 18:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
19/02/2024 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/02/2024 15:19

Transitado em Julgado em 15/02/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700599-77.2024.8.07.0003 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: MARIA ELIZANGELA BATISTA ALVIM, FLAVIO ALVIM REQUERIDO: GRACIELE RODRIGUES DOS ANJOS SENTENÇA Trata-se de ação de despejo c/c cobrança por falta de pagamento com pedido liminar ajuizada por MARIA ELIZANGELA BATISTA ALVIM e FLAVIO ALVIM em desfavor de GRACIELE RODRIGUES DOS ANJOS, partes qualificadas nos autos.

Dispõe o art. 337 nos parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil que a litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

O § 2º do referido dispositivo estabelece que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

Tecnicamente, não precisa ser exatamente o mesmo pedido, basta que se decida sobre a mesma relação jurídica (objeto litigioso).

Como é cediço, a litispendência é o estado de pendência do processo e produz o efeito imediato de impedir a instauração válida e eficaz de outro processo para o julgamento de demanda idêntica.

No processo de nº 0700598-92.2024.8.07.0003, o qual tramita perante este juízo, verifico a existência das mesmas partes e a requerente formulou igual pedido de despejo c/c cobrança.

Nessa esteira, evidencia-se a litispendência que impede a propositura de nova ação idêntica.

Diante do exposto, reconheço a litispendência, com suporte no art. 485, V do Estatuto Processual Civil.

Por conseguinte, resolvo o processo sem análise do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Interposta a apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/01/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 14:30

Recebidos os autos
10/01/2024 14:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/01/2024 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
09/01/2024 23:01

Recebidos os autos
09/01/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
09/01/2024 22:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/01/2024 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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