29/05/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/05/2024 09:22

Recebidos os autos
24/05/2024 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
24/05/2024 09:21

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0717213-06.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECATÓRIO.

RPV.

EFEITOS DA COISA JULGADA.

RELATIVIZAÇÃO.

INDEXADOR.

IPCA-E.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA Nº 1170.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

SELIC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar a possibilidade de suspensão do curso do processo na origem por força do tema nº 1170 do Excelso Supremo Tribunal Federal e qual deve ser o indexador da correção monetária do crédito a ser satisfeito por meio da expedição de precatório ou RPV. 2.

O tema nº 1170 de repercussão geral, reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, diz respeito apenas ao indexador aplicável ao cálculo dos juros de mora, mas não inclui o índice referente à correção monetária.

No entanto, a questão ora em exame consiste apenas na definição do índice aplicável à correção monetária.

Logo, não está abrangida pela aludida tese de repercussão geral. 2.1.

O Excelso Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão do curso dos processos relacionados ao tema aludido. 3.

A correção monetária tem por finalidade evitar a desvalorização da moeda, devendo ser empregado o índice que melhor traduza a perda de poder aquisitivo da moeda.

No entanto a TR não tem o condão de refletir de modo devido a inflação acumulada, pois é fixada a priori. 3.1.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e entendeu, na ocasião, que o IPCA-E consiste no índice que melhor reflete a flutuação dos preços no país.

Logo, confere maior eficácia ao direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, XXII, da Constituição Federal). 3.2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já havia fixado tese similar (tema nº 905), por meio da sistemática dos recursos repetitivos, na mesma linha estabelecida em repercussão geral. 4.

No caso, os efeitos produzidos pela coisa julgada devem ser relativizados, nos termos do art. 535, inc.

III, § 5º e § 7º, do CPC.

Dito de outro modo, o IPCA-E deve ser aplicado como indexador da correção monetária em relação ao crédito a ser satisfeito em favor dos recorrentes por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. 4.1.

Hipótese de relativização dos efeitos da coisa julgada. 5.

A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu nova diretriz em relação ao tema ao fixar a aplicação da SELIC como único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem solvidos pela Fazenda Pública.

As regras previstas nos artigos 5º e 7º, ambos da aludida Emenda Constitucional, preceituam que “as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos”, bem como que a mencionada EC “entra em vigor na data de sua publicação”. 5.1.

Diante desse contexto os valores dos débitos a serem solvidos pelos entes públicos devem ser atualizados, a partir de 9 de dezembro de 2021, por meio da aplicação da SELIC. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos V e VI, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 322, § 1º, 485, § 3º, 502, 503, 507 e 508, todos do CPC, asseverando que o acórdão recorrido ignorou a distinção realizada no Tema 905 do STJ, que teria preservado a correção monetária coberta pela imutabilidade da coisa julgada, razão pela qual deve ser restabelecida a TR como índice, sob pena de ofensa à coisa julgada e afronta ao Tema 733 do STF.

Ressalta, ainda, que a superveniência de decisões de controle concentrado de constitucionalidade não autoriza a desconstituição de decisões preclusas.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do STJ, a fim de demonstrá-lo; c) artigo 505, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, argumentando não ser possível a rescisão da coisa julgada com efeitos retroativos por mera petição apresentada em cumprimento de sentença.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgados do STJ, a fim de demonstrá-la.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 489, § 1º, incisos V e VI, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, pois, conforme o Superior Tribunal de Justiça, “não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante” (AgInt no AREsp n. 2.181.375/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).

Descabe dar trânsito aos apelos especial e extraordinário no tocante, respectivamente, à suposta violação aos artigos 322, § 1º, 485, § 3º, 502, 503, 505, inciso I, 507 e 508, todos do CPC, bem como quanto ao apontado dissídio interpretativo, e à mencionada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF.

Isso porque o acórdão recorrido converge com as orientações traçadas pelos Tribunais Superiores no REsp 1.495.146 (Tema 905) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170), no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 do STF não importa em lesão à coisa julgada.

Confiram-se: TEMA 905/STJ: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

TEMA 1.170/STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente do STF: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.) Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento aos recursos especial e extraordinário, nesse aspecto.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A020
01/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:33

Recebidos os autos
13/03/2024 20:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:33

Recebidos os autos
13/03/2024 20:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:33

Negado seguimento ao recurso
13/03/2024 20:33

Recurso Especial não admitido
06/03/2024 10:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2024 08:58

Recebidos os autos
06/03/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717213-06.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
06/02/2024 02:18

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:16

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717213-06.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 23 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
23/01/2024 18:04

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:03

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:12

Recebidos os autos
23/01/2024 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/01/2024 16:12

Expedição de Certidão.
22/01/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 13/11/2023.
11/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
06/11/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:05

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:36

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2023 19:58

Recebidos os autos
21/09/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:29

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 18:59

Recebidos os autos
06/09/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
06/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:37

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/09/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 30/08/2023.
30/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
24/08/2023 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2023 15:34

Recebidos os autos
05/07/2023 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
06/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:10

Recebidos os autos
11/05/2023 10:10

Efeito Suspensivo
10/05/2023 16:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/05/2023 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/05/2023 17:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/05/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722828-14.2023.8.07.0020

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Ramiro Elias de SA

Advogado: Talita Angel Pereira Franca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0730706-41.2023.8.07.0003

Solucao Industria e Comercio de Vidros E...

Todos Os Invasores

Advogado: Kaue de Barros Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0732273-10.2023.8.07.0003

Jose de Fatima Alves dos Santos

Daniela Ramos Ferreira

Advogado: Joao Carlos de Sousa Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0732949-55.2023.8.07.0003

Daliane Maria Pereira

Rejane Inacio de Souza

Advogado: Breno Almeida Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0737005-43.2023.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Helio Martins da Silva

Advogado: Gustavo Adolpho Dantas Souto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 08:29

Exibir Processo