TJDFT - 0710236-63.2021.8.07.0001

1ª instância - 6ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

SUZANA MARIA PESQUERO DE MEDEIROS OLIVEIRA

CPF *53.***.*52-60

Advogados

JULIA BRAGA PATAH

OAB: 452464/SP

CPF *75.***.*87-45

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 04:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 02:51

    Publicado Intimação em 25/01/2024.

  • 25/01/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0710236-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: S M P M O SENTENÇA Vistos, etc.

    S M P M O, qualificada nos autos, foi indiciada por infração ao artigo 102 da Lei nº 10741/03.

    Ao analisar os autos, o Ministério Público verificou que a indiciada preenchia os requisitos para a oferta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n 13.964 de 2019.

    Nesse passo, consoante se infere da Ata de Audiência (ID 170379155), foi ofertada à indiciada a proposta de aplicação de medida alternativa traduzida NA DOAÇÃO DE R$ 800,00, EM ATÉ 04 PARCELAS DE R$ 200,00, DEVENDO A PRIMEIRA SER PAGA ATÉ 10.09.2023 E AS DEMAIS NOS MESMOS DIAS DOS MESES SUBSEQUENTES PARA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM CÂNCER - ABRAPEC.

    O acordo foi homologado por este Juízo e devidamente cumprido pela indiciada, conforme comprovantes juntados nos ID's 171912845, 175718461 e 184115970.

    Diante do exposto, conforme preceitua o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, cumprido integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de S M P M O.

    Sem custas.

    Realizadas as comunicações e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024 14:18:50.

    NELSON FERREIRA JUNIOR.

    Juiz de Direito.

  • 23/01/2024 19:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 16:03

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 22/01/2024 13:40

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR

  • 19/01/2024 20:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2024 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2024 13:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 15:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR

  • 09/01/2024 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2023 16:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2023 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 13:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR

  • 13/12/2023 19:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 16:17

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/12/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 17:49

    Transitado em Julgado em 30/08/2023

  • 30/08/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 14:43

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 30/08/2023 14:31

    Expedição de Ata.

  • 30/08/2023 14:25

    Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 14:00, 6ª Vara Criminal de Brasília.

  • 30/08/2023 14:24

    Homologada a Transação Penal

  • 29/08/2023 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2023 09:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 14:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR

  • 06/08/2023 20:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 01:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 14:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 01:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2023 00:13

    Publicado Certidão em 24/07/2023.

  • 21/07/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 20/07/2023 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 21:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 17:18

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 14:00, 6ª Vara Criminal de Brasília.

  • 19/07/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 13:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA

  • 18/07/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 13:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 01:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2023 23:59.

  • 17/02/2023 21:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 21:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2022 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.

  • 07/11/2022 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 21:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2022 03:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 03:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

  • 04/08/2022 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 19:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2022 02:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 02:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

  • 02/05/2022 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 19:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2022 15:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.

  • 04/02/2022 12:58

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 04/02/2022 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 20:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2022 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2021 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 02:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.

  • 04/10/2021 11:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2021 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 07:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2021 02:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2021 23:59:59.

  • 05/07/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 12:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2021 12:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 17:57

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 29/03/2021 18:37

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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