18/04/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:17

Expedição de Ofício.
18/04/2024 15:16

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CRISELILSON DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BACENJUD.

INFOJUD.

RENAJUD. ÚLTIMA PESQUISA.

LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO.

NOVO SISTEMA.

SISBAJUD.

CONSULTA.

POSSIBILIDADE.

INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

ART. 782, §3º, DO CPC. ÔNUS.

CREDOR.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.

PROVA.

AUSÊNCIA.

INCLUSÃO.

REQUERIMENTO AO JUÍZO.

FACULDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.

Nas disposições gerais sobre a execução, como regra, de acordo com o art. 798, inc.

II, alínea c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora.

Exauridos os esforços da parte credora, sem obtenção de êxito na localização de bens penhoráveis, caberá ao Juízo, em colaboração com as partes processuais, de acordo com o art. 6° do CPC, promover as buscas necessárias. 2.

A reiteração de consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo depende de dois critérios, que podem ser cumulativos ou independentes: (i) razoável lapso temporal entre as pesquisas e (ii) indícios de modificação da situação financeira do devedor. 3.

Ainda que não se tenha notícia de mudanças na situação econômica da parte, nada obsta a reiteração da diligência na busca de ativos financeiros se fundada no decurso razoável de tempo desde a última pesquisa. 4.

Não há qualquer disposição legal que imponha critério temporal objetivo entre uma requisição e outra, ou mesmo limitação em relação à quantidade de requisições a serem feitas, merecendo ser levada em conta no caso concreto a viabilidade de se proceder a novas tentativas de penhora on-line, objetivando conferir efetividade à prestação jurisdicional. 5.

O período mínimo de 1 (um) ano para que seja renovada a diligência decorre de interpretação sistemática, baseando-se no lapso temporal que antecede o termo inicial da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), fato esse que não gera prejuízo ao credor e visa estabelecer um critério racional, apto a gerar expectativas prévias e estabilidade decisória. 6.

Considerando o transcurso de lapso temporal acima de um ano entre a última pesquisa realizada e o pedido de renovação, bem como a necessidade de se garantir a efetividade do cumprimento de sentença, a decisão agravada deve ser reformada. 7.

Cabe ao credor a inscrição do nome do devedor em cadastros negativos.

Ausente a comprovação da impossibilidade da inclusão pelo exequente, o pedido não merece ser acolhido.

O art. 782, § 3º, do CPC, enuncia constituir faculdade do juiz a determinação para a incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes. 8.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
19/03/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:56

Conhecido o recurso de BENEDITO GOMIDES JUNIOR - CPF: *67.***.*75-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 15:31

Recebidos os autos
25/01/2024 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/01/2024 10:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750469-37.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BENEDITO GOMIDES JUNIOR AGRAVADO: CRISELILSON DOS SANTOS Origem: 0005152-06.2013.8.07.0001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme conforme art. 1º, inc VII, da Portaria nº 01/2023 da Presidência da Terceira Turma Cível, disponibilizada no DJ-e no dia 25 de janeiro de 2023, INTIMO a parte AGRAVANTE: BENEDITO GOMIDES JUNIOR a fornecer novo endereço da parte AGRAVADA: CRISELILSON DOS SANTOS para viabilizar a intimação para oferecer resposta.

Conforme mandado ID 54491126 há informação que no (s) endereço (s) ali diligenciado (s), AGRAVADO: CRISELILSON DOS SANTOS não foi localizado (a).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, 9 de janeiro de 2024.

Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível
09/01/2024 17:56

Juntada de Certidão
24/12/2023 01:55

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 16:24

Expedição de Mandado.
14/12/2023 16:22

Expedição de Ofício.
14/12/2023 15:02

Recebidos os autos
14/12/2023 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/12/2023 09:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/12/2023 02:20

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 14:18

Recebidos os autos
29/11/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/11/2023 17:30

Recebidos os autos
27/11/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/11/2023 11:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/11/2023 21:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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