27/08/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:45

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 15:21

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700701-90.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO ROMAO BATISTA EXECUTADO: GABRIELLA BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Homologo o acordo celebrado entre as partes (ID247370339) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, fulcrado no art. 487, inciso III, alinea "b", do NCPC.

Considerando que o acordo não faz menção ao valor bloqueado, LIBERE-SE em favor da parte executada.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9099/95.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 14:00:59 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
25/08/2025 16:11

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:01

Recebidos os autos
25/08/2025 14:01

Homologada a Transação
25/08/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/08/2025 12:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/08/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 03:22

Decorrido prazo de EDUARDO ROMAO BATISTA em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:45

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:55

Recebidos os autos
18/08/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
18/08/2025 14:02

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:45

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 17:53

Recebidos os autos
05/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
05/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:51

Recebidos os autos
04/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/08/2025 14:31

Juntada de Certidão
04/08/2025 13:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/08/2025 14:08

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:49

Recebidos os autos
31/07/2025 13:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
28/07/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/07/2025 11:29

Recebidos os autos
28/07/2025 11:29

Deferido o pedido de EDUARDO ROMAO BATISTA - CPF: *52.***.*57-34 (EXEQUENTE).
25/07/2025 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILA THOMAS
24/07/2025 13:28

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:50

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:50

Juntada de Alvará de levantamento
21/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:41

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:17

Decorrido prazo de GABRIELLA BATISTA DOS SANTOS - CPF: *07.***.*34-84 (EXECUTADO) em 14/07/2025.
15/07/2025 03:37

Decorrido prazo de GABRIELLA BATISTA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:25

Recebidos os autos
02/07/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
02/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:10

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:08

Recebidos os autos
18/06/2025 15:08

Deferido em parte o pedido de GABRIELLA BATISTA DOS SANTOS - CPF: *07.***.*34-84 (EXECUTADO)
18/06/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
18/06/2025 12:47

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:58

Recebidos os autos
17/06/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
17/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/06/2025 21:02

Decorrido prazo de GABRIELLA BATISTA DOS SANTOS - CPF: *07.***.*34-84 (EXECUTADO) em 13/06/2025.
14/06/2025 03:19

Decorrido prazo de GABRIELLA BATISTA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 12:24

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:04

Recebidos os autos
19/05/2025 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
13/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
13/05/2025 16:39

Recebidos os autos
13/05/2025 16:39

Outras decisões
13/05/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/05/2025 16:37

Processo Desarquivado
13/05/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700701-90.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO ROMAO BATISTA EXECUTADO: GABRIELLA BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Dispõe o art. 412 do Código Civil que: "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.".

Continuamente, prevê o art. 413 do mesmo código que o juiz deve reduzir equitativamente a penalidade quando for manifestamente excessiva, tendo-se em vista a natureza e finalidade do negócio.

Com efeito, o parágrafo único do acordo de ID 233915332 estipulou que, em caso de inadimplemento, será aplicada multa de 20% sobre o valor da dívida, a cada mês de atraso.

Assim, depreende-se dos termos do acordo proposto que, em caso de inadimplemento por dois meses ou mais, será aplicada multa de 20% por mais de uma vez, o que torna a penalidade claramente excessiva.

Homologo EM PARTE o acordo celebrado entre as partes ao ID 233915332, afastando o parágrafo único do art. 1º, tendo em vista sua abusividade, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, fulcrado no art. 487, inciso III, alinea "b", do NCPC.

Em caso de inadimplemento, nos termos do art. 413 do Código Civil, será aplicada multa de 10% sobre o saldo devedor, mais juros e correção monetária.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9099/95.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025 16:00:26 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
28/04/2025 18:40

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:24

Recebidos os autos
28/04/2025 16:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/04/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:42

Recebidos os autos
15/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
10/04/2025 17:20

Decorrido prazo de GABRIELLA BATISTA DOS SANTOS - CPF: *07.***.*34-84 (EXECUTADO) em 09/04/2025.
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de GABRIELLA BATISTA DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.
20/03/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 15:03

Expedição de Mandado.
10/03/2025 14:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2025 18:45

Recebidos os autos
07/03/2025 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
06/03/2025 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
06/03/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:49

Recebidos os autos
06/03/2025 11:49

Outras decisões
06/03/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/03/2025 05:00

Processo Desarquivado
05/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:10

Recebidos os autos
01/03/2024 15:10

Homologada a Transação
01/03/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/03/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:45

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0700701-90.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO ROMAO BATISTA REQUERIDO: GABRIELLA BATISTA DOS SANTOS DESPACHO Considerando que a requerida sequer foi citada, para fins de homologação do acordo venham os documentos pessoais com o respectivo comprovante de endereço.

Prazo: 05 dias.

Pena: não homologação do acordo.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/02/2024 13:12

Recebidos os autos
22/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
22/02/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0700701-90.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO ROMAO BATISTA REQUERIDO: GABRIELLA BATISTA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em face tentativa de diligência frustrada e da devolução da mesma sem cumprimento, de ordem, fica a parte requerente intimada para que forneça endereço completo com CEP e atualizado do REQUERIDO: GABRIELLA BATISTA DOS SANTOS, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de outra intimação (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).

Observação: De qualquer modo a audiência designada continua mantida.

Caso não forneça o novo endereço do requerido, não peça o cancelamento da audiência ou a desistência do processo, ou ainda deixe de comparecer ao referido ato, será condenado ao pagamento de custas processuais judiciais.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 10:45:04.

LIDIANA DE SOUSA LEITE Servidor Geral
15/02/2024 10:46

Juntada de Certidão
10/02/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2024 04:18

Decorrido prazo de EDUARDO ROMAO BATISTA em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:28

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
26/01/2024 03:28

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 11:08

Expedição de Mandado.
25/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0700701-90.2024.8.07.0006 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: EDUARDO ROMAO BATISTA REQUERIDO: GABRIELLA BATISTA DOS SANTOS DESPACHO Retifique-se a classe judicial do processo no sistema.

A parte autora assinalou ser maior de 60 anos.

Assim, intime-a para acostar documento pessoal para a devida aferição da idade, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento de tramitação prioritária do processo.

No mais, designe-se data para a realização de audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/01/2024 16:13

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 16:09

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/01/2024 13:33

Recebidos os autos
24/01/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 08:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700701-90.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDUARDO ROMAO BATISTA REQUERIDO: GABRIELLA BATISTA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial foi dirigida para o Juizado Especial Cível de Sobradinho.

Contudo, foi distribuída para este juízo.

As custas não foram recolhidas. É flagrante o erro na distribuição.

O juízo é incompetente para processar e julgar o pedido.

Encaminhem-se os autos redistribução ao Um dos Juizados Especiais Cíveis de Sobradinho, com nossas homenagens.

Sobradinho, DF, 19 de janeiro de 2024 20:02:41.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
23/01/2024 22:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/01/2024 22:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2024 16:51

Recebidos os autos
22/01/2024 16:51

Declarada incompetência
19/01/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/01/2024 17:28

Juntada de Certidão
19/01/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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