16/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
09/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720459-18.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DA CHACARA NUMERO 477 DA COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ ASSCONVEREDA 477 EXECUTADO: KARYNE KELLY FERRAZ SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo o acordo apresentado no id. 185524731 e, por conseguinte, determino a suspensão do processo, até que seja cumprido o acordo de pagamento da dívida.

Ainda, determino a suspensão do leilão designado para esta data.

Confiro a esta decisão força de mandado.

Intime-se com urgência. Águas Claras, DF, 6 de fevereiro de 2024 15:39:16.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
06/02/2024 17:08

Recebidos os autos
06/02/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
06/02/2024 15:52

Recebidos os autos
06/02/2024 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/02/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/02/2024 11:57

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:35

Publicado Edital em 04/12/2023.
01/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 20:29

Expedição de Edital.
21/11/2023 07:40

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 15:02

Recebidos os autos
14/11/2023 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
13/11/2023 17:37

Juntada de Certidão
27/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 15:20

Recebidos os autos
25/10/2023 15:20

Outras decisões
25/10/2023 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/10/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:31

Publicado Despacho em 23/10/2023.
20/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 21:33

Recebidos os autos
18/10/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/10/2023 04:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DA CHACARA NUMERO 477 DA COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ ASSCONVEREDA 477 em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:38

Decorrido prazo de KARYNE KELLY FERRAZ SILVA em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:03

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 22:12

Recebidos os autos
02/10/2023 22:12

Outras decisões
02/10/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/10/2023 03:53

Decorrido prazo de KARYNE KELLY FERRAZ SILVA em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:50

Decorrido prazo de KARYNE KELLY FERRAZ SILVA em 25/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:18

Publicado Despacho em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720459-18.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DA CHACARA NUMERO 477 DA COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ ASSCONVEREDA 477 EXECUTADO: KARYNE KELLY FERRAZ SILVA DESPACHO INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da penhora e avaliação do imóvel no ID 170667095, no prazo de 15 (quinze) dias. Águas Claras, DF, 4 de setembro de 2023 15:33:39.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
04/09/2023 21:09

Recebidos os autos
04/09/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/09/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 19:19

Expedição de Mandado.
28/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720459-18.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DA CHACARA NUMERO 477 DA COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ ASSCONVEREDA 477 EXECUTADO: KARYNE KELLY FERRAZ SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de penhora dos direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos a imóvel irregular indicado pelo credor na petição de ID 165148060.

Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC.

A jurisprudência do E.

TJDFT reconhece a possibilidade de deferimento da penhora, pois considera que tais direitos têm expressão econômica, haja vista que a vida revela a existência de negócios jurídicos envolvendo tais imóveis, que vêm servindo de moradia no Distrito Federal.

Nesse sentido, o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO EXECUÇÃO.

PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR.

POSSIBILIDADE.

BEM DOTADO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. 1. É possível a penhora dos direitos sobre imóveis localizados em condomínios irregulares, eis que dotados de expressão econômica. 2.

A situação irregular do condomínio não inviabiliza a penhora de imóvel edificado nessas áreas, porquanto, em tal hipótese, a constrição não recai sobre a propriedade, mas sobre os direitos possessórios, os quais são dotados de valor econômico. 3.

A penhora de direitos, prevista no art. 655, XI, do Código de Processo Civil, abrange a contrição de direito possessório, mormente em situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 4.

Recurso provido."(Acórdão n.751578, 20130020259943AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014.

Pág.: 94) No caso, faz-se necessário realizar a penhora por intermédio de mandado, para que possa ser devidamente identificado o imóvel e atestada a sua ocupação, em tese pelo devedor.

Não há como fazê-la por simples termo nos Autos, já que a ocupação irregular não permite a segurança jurídica que decorre da penhora de imóvel regular, cuja propriedade e identificação podem ser demonstradas com a simples juntada da matrícula do imóvel.

Ante o exposto, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos ao imóvel indicado pelo credor, com determinação para que o Oficial de Justiça descreva o imóvel, esclarecendo se tem endereço certo e se está com seus limites e confrontações definidas, e ateste se o devedor é o seu ocupante.

Considerando ser impossível a apreensão e remoção do bem penhorado, já que se trata de direitos sobre imóvel, dispensa-se a nomeação de depositário.

A fim de resguardar interesse de terceiros, caso o imóvel esteja situado em condomínio, seja dado ciência da constrição à administração.

INTIME-SE a parte executada pessoalmente da penhora e avaliação realizada.

Faculto a expedição de certidão para fins de protesto (art. 517, CPC) e a inclusão do nome da parte devedora/executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 25 de julho de 2023 15:41:12.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/07/2023 21:26

Recebidos os autos
25/07/2023 21:26

Outras decisões
24/07/2023 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/07/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720459-18.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DA CHACARA NUMERO 477 DA COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ ASSCONVEREDA 477 EXECUTADO: KARYNE KELLY FERRAZ SILVA DESPACHO A fim de possibilitar a apreciação do pedido, intime-se o Exequente para juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel.

Prazo: 5 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 14 de julho de 2023 21:17:58.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/07/2023 09:11

Recebidos os autos
15/07/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/07/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 16:21

Recebidos os autos
30/06/2023 16:21

Outras decisões
21/06/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/06/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 19:33

Recebidos os autos
11/06/2023 19:33

Outras decisões
15/05/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/05/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 20:49

Expedição de Mandado.
19/04/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 21:53

Recebidos os autos
17/04/2023 21:53

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DA CHACARA NUMERO 477 DA COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ ASSCONVEREDA 477 - CNPJ: 11.***.***/0001-32 (EXEQUENTE).
09/02/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/02/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 15:09

Juntada de Certidão
17/01/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
15/01/2023 18:17

Recebidos os autos
15/01/2023 18:17

Outras decisões
12/01/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/01/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:16

Publicado Certidão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 11:57

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:11

Decorrido prazo de KARYNE KELLY FERRAZ SILVA em 13/12/2022 23:59.
17/11/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:21

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 06:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2022 17:52

Recebidos os autos
04/11/2022 17:52

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2022 08:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/11/2022 04:06

Processo Desarquivado
01/11/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 18:38

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 18:36

Expedição de Certidão.
05/10/2022 00:35

Publicado Edital em 05/10/2022.
04/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 15:30

Recebidos os autos
30/09/2022 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
30/09/2022 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/09/2022 11:35

Transitado em Julgado em 31/08/2022
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de KARYNE KELLY FERRAZ SILVA em 30/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:37

Publicado Sentença em 08/08/2022.
05/08/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
30/07/2022 08:51

Recebidos os autos
30/07/2022 08:51

Julgado procedente o pedido
28/07/2022 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/07/2022 13:08

Recebidos os autos
28/07/2022 13:08

Decretada a revelia
24/07/2022 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de KARYNE KELLY FERRAZ SILVA em 22/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:56

Publicado Certidão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:30

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
03/03/2022 12:29

Recebidos os autos
03/03/2022 12:29

Deferido o pedido de
24/02/2022 09:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/02/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
13/01/2022 12:34

Recebidos os autos
13/01/2022 12:34

Outras decisões
11/01/2022 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/01/2022 17:20

Expedição de Certidão.
29/12/2021 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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