12/09/2024 20:10

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 20:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 20:03

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/04/2024 09:50

Recebidos os autos
24/04/2024 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
24/04/2024 09:50

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO LOUZADA MELO em 23/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORREA - CPF: *10.***.*20-72 em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALVES CORREA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716687-39.2023.8.07.0000 RECORRENTE: ROBERTO LOUZADA MELO RECORRIDO: ALVES CORREA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORREA - CPF: *10.***.*20-72 DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

DECISÃO SURPRESA.

PENHORA SOBRE IMÓVEL.

INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS.

PENHORA DE VEÍCULO.

ANTERIOR ALIENAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I – A decisão proferida observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, examinando as questões amplamente discutidas nos autos, não se tratando de decisão surpresa.

II – A intimação dos coproprietários do imóvel penhorado só é necessária para a alienação do bem, com pelo menos cinco dias de antecedência, art. 889, II, do CPC.

III – Mantém-se a penhora sobre o veículo diante das alegações contraditórias e ausência de provas, uma vez que o automóvel foi arrolado em inventário da mãe do executado em momento posterior à alegada alienação.

IV – Constatada a alteração da verdade dos fatos pelo executado, mantida a multa por litigância de má-fé, fixada pela r. decisão agravada.

V – Agravo de Instrumento desprovido.

O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, inciso II e §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 3º, 11 e 371, todos do Código de Processo Civil, e 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, asseverando a ausência de inovação recursal, defendendo ser devida a correta apreciação da prova; c) artigos 5º, 80 e 81, todos do Código de Processo Civil, afirmando a inexistência de litigância de má-fé, ao argumento de que o fato de o veículo penhorado constar no arrolamento de bens no inventário de sua genitora em momento posterior à alegação da venda não seria prova robusta que o insurgente teria alterado a verdade dos fatos ou agido com dolo, razão pela qual pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e pela exclusão da constrição efetuada.

Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.

Precedente da Corte Especial” (EDcl no AgInt no AREsp 1738346/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 13/12/2021).

No mesmo sentido, confira-se, ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.965.073/DF (relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 3/11/2023).

Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 11, 489, inciso II e §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “não há violação dos arts. 11, 489 e 1.022, do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte” (AgInt no AREsp n. 2.331.604/SP, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 4/10/2023).

Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 3º, 5º, 80, 81, e 371, todos do Código de Processo Civil.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Em relação à indicada afronta aos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF” (AgInt no AREsp n. 1.800.828/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 20/9/2023).

No mesmo sentido, confira-se a decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.538.281/PR (relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/2/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A024
13/03/2024 20:17

Recebidos os autos
13/03/2024 20:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:17

Recebidos os autos
13/03/2024 20:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:17

Recurso Especial não admitido
23/02/2024 13:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/02/2024 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/02/2024 13:15

Recebidos os autos
23/02/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/02/2024 13:14

Juntada de Certidão
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORREA - CPF: *10.***.*20-72 em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 02:17

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716687-39.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: ROBERTO LOUZADA MELO RECORRIDO: ALVES CORREA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORREA - CPF: *10.***.*20-72 CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 25 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
25/01/2024 10:05

Juntada de Certidão
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de ROBERTO LOUZADA MELO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORREA - CPF: *10.***.*20-72 em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 10:45

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:45

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/12/2023 10:40

Recebidos os autos
13/12/2023 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/12/2023 23:51

Juntada de Petição de recurso especial
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORREA - CPF: *10.***.*20-72 em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de ALVES CORREA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:29

Publicado Ementa em 20/11/2023.
17/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
27/10/2023 17:41

Conhecido o recurso de ROBERTO LOUZADA MELO - CPF: *59.***.*92-34 (EMBARGANTE) e não-provido
27/10/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 12:46

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 16:58

Recebidos os autos
13/09/2023 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORREA - CPF: *10.***.*20-72 em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 10:16

Publicado Despacho em 04/09/2023.
01/09/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
29/08/2023 13:57

Recebidos os autos
29/08/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
28/08/2023 11:27

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORREA - CPF: *10.***.*20-72 em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de ALVES CORREA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 21:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 18/08/2023.
18/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
03/08/2023 15:09

Conhecido o recurso de ROBERTO LOUZADA MELO - CPF: *59.***.*92-34 (AGRAVANTE) e não-provido
03/08/2023 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2023 05:10

Juntada de Petição de memoriais
07/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 16:20

Recebidos os autos
23/06/2023 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
23/06/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ROBERTO LOUZADA MELO em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 15/06/2023.
15/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 11:56

Recebidos os autos
12/06/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
07/06/2023 13:57

Recebidos os autos
06/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 19:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
02/06/2023 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO LOUZADA MELO em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:07

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORREA - CPF: *10.***.*20-72 em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
05/05/2023 15:51

Recebidos os autos
05/05/2023 15:51

Efeito Suspensivo
05/05/2023 11:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
04/05/2023 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
04/05/2023 16:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/05/2023 23:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2023 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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