20/03/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 18:24

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 03:56

Decorrido prazo de PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:45

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0764184-35.2022.8.07.0016 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de PLATLOG IMPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, partes qualificadas nos autos.

A Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade no ID 147827795, oportunidade em que suscitou ilegalidade na cobrança, sob o argumento de que três das certidões de dívida ativa, nºs *02.***.*58-28, *02.***.*58-36 e *02.***.*58-44, já estavam canceladas pelo ente fazendário.

Na oportunidade, a Executada noticiou que realizou o pagamento das certidões de nºs *02.***.*58-60 e *02.***.*58-79, juntando os respectivos comprovantes de quitação (ID’s 147827800 e 147827802).

Assim, a Executada pugnou pela extinção da ação e condenação do Exequente ao pagamento de honorários de advogado.

Intimado a se manifestar, por meio do petitório de ID 150307659, o Exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento das CDA’s que instruíram a inicial, conforme informação do Fisco Distrital no ID 150307660.

Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, bem como ao prazo recursal.

Por meio do despacho proferido de ID 163704307, o Exequente foi intimado a comprovar a data do cancelamento dos débitos.

No movimento de ID 165626190 o Exequente juntou aos autos comprovação da data em que as CDA’s de nºs *02.***.*58-28, *02.***.*58-36 e *02.***.*58-44 foram canceladas, bem como a data em que as CDA’s de nº *02.***.*58-60 e *02.***.*58-79 foram pagas. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34) e pago (Código 01), tudo a corroborar as informações do Exequente.

Da análise dos documentos apresentados pelas partes, observo que as CDA’s de nºs *02.***.*58-28, *02.***.*58-36 e *02.***.*58-44 foram canceladas pelo fisco fazendário na data de 23/01/2023, ou seja, em momento anterior à apresentação de defesa pela Executada (27/01/2023).

Verifico ainda, que em relação às CDA’s de nºs *02.***.*58-60 e *02.***.*58-79, estas foram pagas pela Executada na data de 25/01/2023, ou seja, após a propositura da ação de execução fiscal.

Diante desses fatos, não há que se atribuir condenação ao Exequente pelos honorários de sucumbência, haja vista que parte dos débitos era devido e somente foi quitado pela parte devedora após a propositura da ação.

Assim, diante do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo Excepto e pagamento pela Executada, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela Executada, ao passo em que EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, incisos II e III, do CPC.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e da verba honorária.

A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença, operando-se, assim, o seu imediato trânsito em julgado, o que fica, desde já, certificado.

Após o trânsito em julgado para a Executada, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime-se a Executada.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/01/2024 18:08

Recebidos os autos
19/01/2024 18:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
11/10/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/08/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
17/07/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:22

Recebidos os autos
29/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/03/2023 16:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/03/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
28/02/2023 14:17

Recebidos os autos
28/02/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
23/02/2023 17:25

Expedição de Certidão.
23/02/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 13:25

Recebidos os autos
03/02/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 09:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/02/2023 09:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2023 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:07

Recebidos os autos
30/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
27/01/2023 15:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/01/2023 04:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2022 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 15:00

Juntada de Certidão
05/12/2022 12:27

Recebidos os autos
05/12/2022 12:27

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2022 09:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2023 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2022 09:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/12/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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