17/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712158-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme ID 250015740, foi designado o dia 30/09/2025, às 11h, no Escritório Pericial — Residencial Sonho Verde - Quadra 13, Conjunto 03, Lote 02, Casa A – Park Way.

Fone: (61) 99975 2311, para realização da perícia determinada nos autos.

De ordem, ficam as partes intimadas do dia, hora e local da perícia designada.

THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria
15/09/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 02:43

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:01

Recebidos os autos
11/09/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:04

Recebidos os autos
04/08/2025 13:04

Outras decisões
24/07/2025 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/07/2025 20:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 08:10

Recebidos os autos
15/07/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:30

Recebidos os autos
17/06/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/06/2025 16:09

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712158-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)z CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme ID 232644392 e 232876597, foi designado o dia 23/04/2025, às 8h30, para realização da perícia determinada nos autos.

De ordem, ficam as partes intimadas do dia, hora e local da perícia designada.

THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria
22/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:28

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 22:42

Recebidos os autos
25/03/2025 22:42

Outras decisões
21/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/03/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:30

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 19:30

Recebidos os autos
21/02/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/02/2025 16:40

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712158-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022 deste Juízo, ficam as partes intimadas para informar acerca dos documentos originais, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA-DF, 31 de janeiro de 2025 09:03:28.

THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria
31/01/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:04

Juntada de Certidão
13/01/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO NETO em 18/11/2024 23:59.
08/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712158-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem, intime-se o perito para dar início à perícia.

DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral
27/09/2024 15:46

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 26/09/2024 23:59.
28/08/2024 19:03

Recebidos os autos
28/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:03

Outras decisões
28/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/08/2024 08:22

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 14:31

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0712158-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Defiro o pedido, formulado pelo perito, de recebimento do valor relativo aos honorários periciais após a homologação do laudo pericial.

Aguarde-se o depósito, pela parte requerida, dos documentos originais a serem periciados.

Após, intime-se o perito para iniciar a perícia, cujo prazo fixado foi de 30 (trinta) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação (decisão de ID 189188413).

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
13/08/2024 09:11

Recebidos os autos
13/08/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:11

Outras decisões
08/08/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 07/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
29/07/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:38

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
08/07/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 19:29

Recebidos os autos
05/07/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:29

Outras decisões
25/06/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/06/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:15

Recebidos os autos
13/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:15

Outras decisões
23/05/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/05/2024 14:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/05/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:38

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0712158-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DESPACHO Intimo as partes para apresentarem manifestação acerca da petição de ID 193563429, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
13/05/2024 18:04

Recebidos os autos
13/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/04/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:27

Decorrido prazo de JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:49

Juntada de Petição de impugnação
05/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:00

Juntada de Certidão
04/04/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712158-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA CERTIDÃO De ordem, intimem-se as partes para ciência da resposta ao ofício de ID 190151661, requerendo o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, 2 de abril de 2024 17:32:20.

DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral
03/04/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:26

Juntada de Petição de especificação de provas
02/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:33

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:37

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
12/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0712158-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais e materiais, movida por JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, partes qualificadas.

Aduz a autora, em síntese, que não tem qualquer relação jurídica com o banco requerido, contudo vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício do INSS por dívidas que alega desconhecer: contrato de n° 00000000000008895587, datado de 18/08/2020, no valor de R$ 7.089,86, a ser pago em 83 prestações de R$ 85,42.

Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais.

Requereu a declaração da nulidade e inexigibilidade do contrato, a condenação do requerido à restituição em dobro, correspondente a R$ 2.061,64, e indenização por danos morais em R$ 15.000,00.

Além da gratuidade.

Decisão judicial deferiu a gratuidade à autora.

O banco requerido compareceu espontaneamente ao feito e apresentou a contestação de ID 182783888, por meio da qual indicou que houve contrato regular entre as partes, razão pela qual as cobranças são lícitas.

Ao final, requer a improcedência do pedido.

Foi apresentada réplica no ID 186204451.

Aberta a oportunidade, a autora pugnou pela realização de perícia documental e o banco réu solicitou a expedição de ofício ao banco em que foi feito o depósito relativo ao contrato, bem como a produção de prova pericial (perícia grafotécnica). É o relatório.

DECIDO.

Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização.

Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes) 1.

Se o contrato apresentado pela parte requerida foi efetivamente subscrito pela autora; 2.

Se a o contrato de n° 182783890 foi celebrado entre as partes, ou foi decorrente de fraude.

Do ônus probatório A matéria vertente nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica existente entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo e, como tal, autoriza a inversão do ônus probatório.

Há centenas de ações neste juízo, todas com petições muito semelhantes e com a repetição das mesmas teses jurídicas.

A autora, após pagar prestações de contrato bancário por vários anos, apresenta ação declaratória de inexistência de débito, sem nenhum elemento para corroborar a tese de que não fez o contrato.

Não há boletim de ocorrência com a declaração para efeitos criminais de que não assinou contrato com o requerido.

Não há notificação extrajudicial com a solicitação de envio dos documentos pelo banco, para conferência.

Não há e-mails ou comunicações com a tentativa de esclarecer perante o requerido.

Não há abertura de procedimento administrativo perante PROCON, Agências Reguladoras, Site do Consumidor.gov ou outro meio de resolver situações de falhas ou inexistência de contratos.

Há simples juntada de extratos dos muitos contratos com desconto no benefício do INSS da autora.

A seguir o ajuizamento na mesma data, ou data próxima, de ação individuais em relação a cada um dos contratos a que a autora paga as prestações de forma regular há muitos anos.

Assim, não está presente a verossimilhança na alegação do consumidor, para efeito de inversão do ônus da prova.

Portanto, o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Da produção de Provas A parte autora pugnou pela realização de perícia documentoscópica e a parte ré pleiteou a expedição de ofício ao banco em que foi feito o depósito relativo ao contrato, bem como a produção de prova pericial.

Por ora, considero desnecessária a perícia documentoscópica, pois a realização de perícia que comprove que houve preenchimento posterior, letras diversas, fontes diferentes, ou lançamento de caracteres desalinhados ou com leve sobreposição, em nada modifica o conteúdo do documento.

A comprovação de que houve preenchimento posterior não é suficiente para demonstrar abusividade no preenchimento, mormente quando esta não se refere aos elementos essenciais do contrato (valor, taxas e prazos).

O autor apenas discutiu elementos acidentais ao documento.

Não há elementos objetivos a atacar a autenticidade.

Verifico que o valor do contrato, o número de prestações, prazos, taxas, encargos e demais informações essenciais estão digitadas no corpo do documento de modo original.

Não há qualquer sentido em se produzir a prova documental, para verificar se há letras em formatos diversos, ou se o preenchimento foi fora das linhas.

Todos os elementos essenciais do documento estão grafados de modo original.

Não havendo necessidade na realização da perícia.

Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO A PROVA PERICIAL, consistente na realização de perícia grafotécnica, bem como a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, provas pleiteadas pela requerida.

Nomeio como perito do juízo JOSE CANDIDO NETO (CPF: *02.***.*79-87), cadastrado nesta serventia.

INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC).

Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC).

Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA, a quem incumbe o ônus do pagamento, posto que requereu a produção da prova, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à sua integralidade.

Depositada a integralidade, EXPEÇA-SE em favor do(a) digno(a) perito(a) alvará de levantamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do total da proposta de honorários (art. 465, § 4º, do CPC) ou, na segunda hipótese, para levantamento da integralidade daquela parcela.

E, simultaneamente, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos.

FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação.

Vindo aos autos o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).

Havendo impugnação, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos.

Defiro, também o pedido formulado pela parte requerida, para determinar a expedição de ofício ao ITAU BMG CONSIGNADO SA, para que apresente o extrato bancário da parte autora, relativo ao mês de agosto de 2020.

Encaminhe-se, junto com o ofício, o documento de ID 182784907, para que o banco esclareça quem foi o favorecido pela portabilidade ali demonstrada.

Atribuo à presente decisão força de ofício.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
07/03/2024 18:54

Recebidos os autos
07/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/02/2024 14:19

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:55

Juntada de Petição de especificação de provas
15/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712158-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada RÉPLICA, ID 186204451, (x) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE.

De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico.

BRASÍLIA-DF, 8 de fevereiro de 2024 16:30:48.

DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral
08/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:31

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:02

Juntada de Petição de réplica
25/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0712158-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por JACINTA DE SOUSA VIERA PASCOAL em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A (BANRISUL), pugnando, em suma, pela inexistência do contrato de nº 00000000000008895587.

Defiro a gratuidade de justiça em favor da autora.

Anote-se.

Ante o comparecimento espontâneo, com juntada de contestação (ID. 182783888) e habilitação de advogado (IDs. 182593457 e 182593458), tenho por citada a parte ré (art. 239, §1º, CPC).

Deixo de designar, neste momento processual, audiência de conciliação e mediação, por entender que, na hipótese, a transação se revela improvável nesta fase.

Mais adiante, caso o referido instrumento processual se mostre adequado, poderá ser designada para alcançar a solução consensual do conflito entre as partes.

Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).

BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito
22/01/2024 20:07

Recebidos os autos
22/01/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 20:07

Outras decisões
22/01/2024 20:07

Concedida a gratuidade da justiça a JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL - CPF: *21.***.*90-63 (REQUERENTE).
09/01/2024 14:11

Juntada de Certidão
26/12/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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