01/07/2024 19:39

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:07

Transitado em Julgado em 28/06/2024
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 10/06/2024.
14/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
16/05/2024 08:09

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (AGRAVANTE) e não-provido
15/05/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/04/2024 20:08

Recebidos os autos
27/02/2024 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0701544-73.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: DANIELE BRAGA DE SOUZA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra a decisão proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada por DANIELE BRAGA DE SOUZA, que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a ré autorize e custeie a utilização do medicamento FERINJECT em favor da parte autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa (ID 180230478, dos autos de referência).

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a probabilidade do direito não restou comprovada, uma vez que o contrato firmado entre as partes tem é de cobertura de despesas médico-hospitalares e o pedido se baseia em espécie de seguro-farmácia.

A agravada é beneficiária de plano de saúde do tipo coletivo empresarial, com segmentação de cobertura ambulatorial e hospitalar obstetrícia.

A medicação requerida é de administração extra hospitalar, de modo que não possui obrigação de fornecê-lo.

Pontua que o art. 17, parágrafo único, VI da RN n. 465/21, autoriza a exclusão da cobertura assistencial para este tipo de medicação quando pleiteada em âmbito hospitalar, exceto no caso de tratamento de câncer (art. 18, IX e X).

Aponta que os Pareceres Técnicos n. 20 e n. 21 da ANS expressam que o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar não está contemplado nas coberturas obrigatórias dos planos de saúde.

Afirma ainda que, o medicamento pleiteado não caracteriza a emergência ou urgência previstas no art. 35-C da Lei n. 9.656/98 e que o prazo de 24 horas para cumprimento é deveras exíguo.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo.

No mérito, pugna pela reforma da decisão para indeferir o pedido da agravada.

Caso seja mantida, pede pela dilação do prazo para cumprimento da obrigação.

Preparo efetuado. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Não sendo o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, admito o recurso e passo a análise do pedido liminar.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

O artigo 995, parágrafo único, do CPC, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

A agravante discorda da decisão que determinou o custeio do medicamento FERINJECT em favor da parte autora, conforme prescrição médica, no prazo de 24 horas, sob pena de multa (ID 180230478, dos autos de referência).

A decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 180230478) não foi cumprida no prazo determinado, pelo que foi facultada à autora a aquisição e aplicação do medicamento pela via particular mediante reembolso, o que foi realizado (ID 180951295).

Desta feita, sobreveio a decisão de ID 181923145 que determinou o ressarcimento pela requerida, ora agravante, dos dispêndios realizados pela autora, no caso, o valor de R$925,76, conforme nota fiscal (ID 180951305).

Nesse contexto, não se vislumbra presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, especialmente, no tocante ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
19/01/2024 17:42

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2024 13:05

Recebidos os autos
19/01/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/01/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/01/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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