14/05/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:49

Recebidos os autos
14/05/2025 13:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
09/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
05/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/05/2025 16:57

Transitado em Julgado em 12/02/2025
30/04/2025 15:46

Recebidos os autos
30/04/2025 15:46

Determinado o arquivamento
21/02/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:10

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706336-86.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEYSE LUCID GONCALVES MONTEIRO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Alega a parte ré, nos embargos de declaração opostos, que a sentença contém erro material.

Houve contraditório ao ID 215263462.

Sem oposição.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos objetivos de admissibilidade.

No mérito, assiste razão à parte embargante.

A gratuidade de justiça foi concedida em segunda instância conforme ID 182376328.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para acrescentar, nos termos do art. 1.022, à sentença de ID 208813103, ao seu fim: Onde se lê: “Contudo, diante dos benefícios da justiça gratuita concedida à autora, embora não seja afastada a sua responsabilidade pelos honorários de advogado, tal obrigação está sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, tudo nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC.”.

P.R.I.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
22/12/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:50

Recebidos os autos
19/12/2024 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos
08/10/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/10/2024 12:59

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:41

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 02:17

Publicado Sentença em 03/09/2024.
02/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706336-86.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEYSE LUCID GONCALVES MONTEIRO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por DEYSE LUCID GONCALVES MONTEIRO em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA.

A autora alega ter contraído mútuos cujos descontos – em folha de pagamento e conta bancária – ultrapassam a limitação legal e requereu, liminarmente, ordem para “suspensão de todo e qualquer pagamento e descontos diretos na conta corrente (conta salário) de titularidade da demandante, que superam os 35% dos rendimentos líquidos da autora, que corresponde ao bruto descontado a previdência e imposto de renda”.

Ao fim, busca a procedência da ação para que seja declarada a ilegalidade quanto aos descontos do salário com a confirmação da liminar.

Gratuidade de justiça indeferida ao ID 159431749.

Custas recolhidas ao ID 159494043.

A liminar, indeferida ao ID 159536044.

Desta decisão, a parte interpor agravo de instrumento conforme ID 161896374.

Contestação apresentada intempestivamente ao ID 170611718.

Réplica ao ID 179683703.

O feito foi saneado aos IDs 182544878 e 185967714.

Intimadas as partes a se manifestarem acerca de provas que ainda pretenderiam produzir, a autora manifestou desinteresse ao ID 186387526 e o réu quedou-se inerte.

Tornaram conclusos.

O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, sendo inexistentes questões processuais, prejudiciais ou preliminares ao mérito, pendentes de apreciação.

A ação é improcedente.

Fundamento.

O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação.

Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na inicial à luz das questões aventadas.

Para escorar seu pleito, o autor lança mão do argumento sobre a ilegalidade dos descontos superiores a 35% do salário percebido após desconto das verbas compulsórias.

O limite, explico, decorre de uma presunção de que a capacidade financeira do servidor ficaria prejudicada em caso de comprometimento maior de sua renda mensal.

No entanto, não existe qualquer supedâneo técnico ao que pretende o requerente.

Isso porque o contracheque juntado pela autora (ID 159029364) não demonstra, por si só, ofensa à margem consignável.

Aliás, os documentos acostados indicam a existência de sobras.

Basta realizar aritmética simples.

Divide-se o valor das parcelas pela monta obtida através da soma dos rendimentos, subtraindo-se imposto de renda e desconto de seguridade social.

Encontra-se uma dízima periódica: 0,3063458... – é dizer, as parcelas equivalem a 30% do salário.

Portanto, não se trata da impossibilidade de os empréstimos consignados em folha de pagamento excederem o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração ou subsídio do servidor, como prevê o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital nº. 840/2011.

Em tempo, destaca-se que a Lei Complementar nº 1.015, de setembro de 2022, ampliou a margem consignável em que, na hipótese do débito do requerente, o limite passa a para 35% (trinta e cinco por cento), o que fulmina sua pretensão.

Copio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.015, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/09/2022; DODF 070 – Seção I Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º A soma das consignações de que trata o § 1º não pode exceder o limite mensal de 40% da remuneração, subsídio ou proventos, sendo 5% reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade.

Nota-se que o limite anterior ao mencionado diploma era obedecido.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.

SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.

OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO.

LIBERDADE DE CONTRATAR.

PACTA SUNT SERVANDA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

TEMA 1.085 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou o pedido do autor procedente para determinar ao banco que suspenda os descontos mediante débito na conta bancária para pagamento de prestações referentes a mútuos bancários, conforme plano de pagamento prevendo a quitação de um contrato por vez, a iniciar por aquele com descontos incidentes em folha de pagamento. 2.

Se a parte contratou os empréstimos pessoais fundado na liberdade contratual, assumindo obrigações espontaneamente e anuindo com os descontos das prestações em folha de pagamento, observada a margem consignável, bem como diretamente em sua conta corrente, não há falar em suspensão dos descontos, mormente diante da ausência de alegação de abusividade contratual. 3.

A despeito da ocorrência da superveniente aposentadoria por invalidez, com decréscimo no valor líquido da remuneração do contratante, não se observa motivo hábil para a modificação das condições contratuais anteriormente assumidas. 4.

No que se refere aos empréstimos consignados, a Lei Complementar 1.015 do Distrito Federal majorou o limite da margem consignável para 40% (quarenta por cento) da remuneração, subsídio ou proventos, sendo 5% (cinco por cento) reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade, e não houve inobservância da margem de 35% (trinta e cinco por cento).

Além disso, tal limitação não se estende, por analogia, ao pagamento de prestações de empréstimos de outras naturezas diretamente em conta corrente, em consonância com a tese fixada pelo c.

STJ em julgamento dos REsp 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.085). 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1670594, 07068869220208070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no PJe: 21/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, o pleito autoral não merece prosperar.

Ante o exposto: 1) Julgo procedente totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência da parte autora e em nome do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Esses, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e dos parâmetros do RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.403 - DF (2019/0164761-5), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
28/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:33

Recebidos os autos
28/08/2024 17:33

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/02/2024 13:01

Juntada de Certidão
22/02/2024 03:28

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:16

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706336-86.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEYSE LUCID GONCALVES MONTEIRO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifestem-se as partes quanto ao interesse na produção de alguma prova outra que ainda não conste dos autos.

O prazo é 10 (dez) dias.

Em não havendo, tornem conclusos para sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 6
23/01/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:20

Recebidos os autos
22/01/2024 18:20

Outras decisões
18/12/2023 19:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/11/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/11/2023 13:34

Juntada de Certidão
27/11/2023 19:47

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
25/10/2023 16:34

Recebidos os autos
25/10/2023 16:34

Outras decisões
26/09/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/09/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:44

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 20:55

Recebidos os autos
07/08/2023 20:55

Outras decisões
07/08/2023 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/08/2023 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
07/08/2023 15:30

Recebidos os autos
07/08/2023 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
07/08/2023 15:26

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 07:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/08/2023 00:12

Recebidos os autos
06/08/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/08/2023 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2023 17:42

Recebidos os autos
20/06/2023 17:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/06/2023 18:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/05/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:41

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/05/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:46

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:44

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 14:47

Recebidos os autos
23/05/2023 14:47

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/05/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:45

Recebidos os autos
22/05/2023 15:45

Gratuidade da justiça não concedida a DEYSE LUCID GONCALVES MONTEIRO - CPF: *72.***.*98-68 (AUTOR).
17/05/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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