28/05/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 21:27

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 16:13

Recebidos os autos
21/05/2024 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2024 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/05/2024 19:14

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:14

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2024 19:50

Recebidos os autos
09/05/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/05/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:02

Recebidos os autos
03/05/2024 17:02

Outras decisões
03/05/2024 17:02

Outras decisões
25/04/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:54

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:34

Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707672-86.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIANA SILVA COSTA GONCALVES, ERIALDO GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora.

Anote-se.

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada pela contadoria (R$ 4.763,65), sem incidência da multa de 10%, sob pena de acréscimo da sanção em caso de inadimplência.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias.

Advirto que o silêncio importará em aceitação.

Não cumprida a obrigação no prazo estipulado, independentemente de nova conclusão, promova-se bloqueio online via SISBAJUD, com base no valor do débito acrescido da multa de 10%, e, subsidiariamente, consulta de bens via RENAJUD.

No caso de a consulta ao RENAJUD apresentar resultado frutífero, insira-se restrição de transferência e penhora sobre o veículo e façam-se os autos conclusos.

Entretanto, se o bem encontrado possuir restrições prévias, junte-se o extrato completo das restrições e remetam-se os autos conclusos para apreciação da viabilidade de se prosseguir a penhora.

Por fim, por força do artigo 7º-A do DL 911/69, não se prosseguirá com a penhora de bens gravados de alienação fiduciária.

Ao final, se ambas as diligências se revelarem infrutíferas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento às diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 12 de março de 2024, 14:15:06 THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/03/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:43

Recebidos os autos
12/03/2024 16:43

Outras decisões
05/03/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/03/2024 17:12

Recebidos os autos
04/03/2024 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
04/03/2024 08:03

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/02/2024 15:55

Recebidos os autos
29/02/2024 15:55

Outras decisões
26/02/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:13

Recebidos os autos
23/02/2024 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
22/02/2024 21:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 13:25

Recebidos os autos
16/02/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/02/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:55

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 03:38

Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:38

Decorrido prazo de ERIALDO GONCALVES DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:38

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA COSTA GONCALVES em 06/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:30

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707672-86.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIANA SILVA COSTA GONCALVES, ERIALDO GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por FLAVIANA SILVA COSTA GONÇALVES e ERIALDO GONÇALVES DOS SANTOS em desfavor de EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Conforme disposição dos artigos 734 caput e 737 do Código Civil, o transportador de passageiros é objetivamente responsável pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos. É incontroverso nos autos que a viagem de retorno dos autores teve um atraso de mais de cinco horas em razão de problemas técnicos apresentados pelo ar condicionado do ônibus.

A controvérsia recai sobre a responsabilidade da ré em indenizar os autores pelos danos materiais e morais.

No caso dos autos, entendo que não restou demonstrada qualquer motivo de força maior capaz de afastar a responsabilidade do transportador, que prestou um serviço defeituoso ao realizar uma longa viagem rodoviária em um ônibus sem ar condicionado em funcionamento, motivo que gerou o atraso em mais de cinco horas e que fez as partes ficarem aguardando resolução do problema em uma parada no meio da viagem.

Independentemente da estrutura do estabelecimento comercial em que os passageiros ficaram aguardando, é fato comprovado que ficaram horas aguardando a tentativa de conserto do ar condicionado.

Assim, diante da prestação defeituosa do serviço, com base no artigo 14 caput e §1º do CDC, a ré deve ser responsabilidade objetivamente pela reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos autores, tendo em vista que a situação narrada extrapolou os limites do razoável e se mostrou suficiente para causar abalo psicológico às partes.

Quanto a extensão do dano material, entendo que os autores fazem jus ao ressarcimento dos gastos de alimentação durante a espera e de devolução de 40% do valor da passagem, em razão do não disponibilização de ônibus com ar condicionado operante, nos termos da Resolução 4282/2014 da ANTT c/c artigos 5º e 12, §1º da Lei 11.975/2009.

Por fim, em relação ao valor da indenização pelos danos morais, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e em atenção à tripla função da indenização por danos morais (compensatória, punitiva e preventiva), entendo razoável fixar o valor da reparação em R$ 2.000,00 para cada autor.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de: a) R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 19 de janeiro de 2024, 15:34:10.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
19/01/2024 16:31

Recebidos os autos
19/01/2024 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2023 12:17

Juntada de Petição de réplica
24/11/2023 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/11/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:19

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 14:07

Juntada de Petição de contestação
15/11/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/11/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
09/11/2023 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 02:49

Recebidos os autos
08/11/2023 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/10/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
16/10/2023 16:42

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:42

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 15:20

Recebidos os autos
16/10/2023 15:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/10/2023 23:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/10/2023 23:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
12/10/2023 23:11

Expedição de Certidão.
12/10/2023 23:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 16:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 16:49

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:41

Recebidos os autos
11/10/2023 16:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/09/2023 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 17:49

Recebidos os autos
29/08/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/08/2023 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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