22/08/2024 22:42

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA CORREIA em 21/08/2024 23:59.
17/07/2024 03:01

Publicado Edital em 17/07/2024.
16/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO 20 DIAS Ação BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº 0733092-44.2023.8.07.0003 AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I REU: JOAO PAULO DE SOUZA CORREIA A Dra.

CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) processo nº 0733092-44.2023.8.07.0003, movida por AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I, contra REU: JOAO PAULO DE SOUZA CORREIA.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE JOAO PAULO DE SOUZA CORREIA - CPF: *10.***.*09-65, que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 92,51 (ID 193244978), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume.

DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 11 de Julho de 2024 17:03:47.

Eu, LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA, Servidor Geral, o digitei.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo.
14/07/2024 22:46

Expedição de Edital.
10/07/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/04/2024 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 10:08

Recebidos os autos
15/04/2024 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
12/04/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 16:37

Transitado em Julgado em 25/03/2024
04/04/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:55

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA CORREIA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:07

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733092-44.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I REU: JOAO PAULO DE SOUZA CORREIA SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação Alienação Fiduciária movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em desfavor de JOAO PAULO DE SOUZA CORREIA.

Informou que a parte requerida deixou de adimplir suas obrigações contratuais a partir de 10/02/2022, ainda que regularmente notificado, o que ocasionou o vencimento antecipado das demais parcelas.

Requereu a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da posse do veículo apreendido.

Deferida a liminar na decisão ID 179572804, o veículo foi apreendido ID 182640513.

Citado ID 182640514, a parte requerida não apresentou contestação, nem purgou a mora. É o necessário relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

A alienação fiduciária, regulamentada pelo decreto-lei 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o devedor em possuidor direto e depositário.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o proprietário fiduciário (credor) poderá requerer contra o possuidor (devedor) a busca e apreensão do bem e realizar a sua vender a coisa a terceiros.

Os documentos apresentados pela requerente demonstram a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes ID 176309098, e a notificação ID 176309104 indica que o réu foi regularmente constituído em mora, sem que tenha buscado adimplir sua obrigação, razão pela qual se deferiu a liminar pleiteada na inicial, resultando na apreensão do veículo em questão.

Mesmo diante da apreensão do bem, o réu não apresentou contestação e não providenciou a purga da mora.

Em sendo revel, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, os quais estão amparados pela documentação carreada aos autos.

Ocorrendo a revelia e tratando-se de questão apenas de direito, mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ainda assim não fosse, não há indícios de que inverídica a alegação de mora, conclusão que se reforça pela negligência do réu em defender seus interesses.

Desta forma, impõe-se o acolhimento das pretensões da parte autora.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 3º do decreto-lei 911/1969, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intimando-se ao recolhimento das custas processuais, eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceilândia-DF, 16 de fevereiro de 2024 17:42:57.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito J
26/02/2024 15:01

Recebidos os autos
26/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:59

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA CORREIA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733092-44.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I REU: JOAO PAULO DE SOUZA CORREIA DECISÃO Conforme certidão de ID 182640513, o veículo foi apreendido em 20/12/2023.

Pleiteia o autor no ID 182638962 a remoção da restrição Renajud.

Decido. 1.

Procedi à remoção da restrição Renajud, visto que transcorreu o prazo de 05 (cinco) dias para eventual quitação do débito (purga da mora). 2.

Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da contestação. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

D
12/01/2024 17:38

Recebidos os autos
12/01/2024 17:38

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I - CNPJ: 43.***.***/0001-84 (AUTOR).
21/12/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/12/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 03:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:04

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 18:28

Recebidos os autos
28/11/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:28

Concedida a Medida Liminar
21/11/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/11/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 18:04

Recebidos os autos
16/11/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:04

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/10/2023 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/10/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 11:40

Recebidos os autos
26/10/2023 11:40

Determinação de redistribuição por prevenção
25/10/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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