26/10/2023 10:30

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
25/10/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 16:18

Transitado em Julgado em 18/07/2023
06/10/2023 03:52

Decorrido prazo de LEONARDO BATISTA PADRE em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:06

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA BATISTA TAVARES em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:31

Publicado Certidão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732146-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA BATISTA TAVARES, LEONARDO BATISTA PADRE CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 17:44:37.

SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral
25/09/2023 17:45

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:44

Recebidos os autos
15/09/2023 16:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
06/09/2023 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 16:25

Recebidos os autos
05/09/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
10/08/2023 08:40

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:40

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:34

Decorrido prazo de LEONARDO BATISTA PADRE em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:05

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA BATISTA TAVARES em 07/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:33

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:33

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732146-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA BATISTA TAVARES, LEONARDO BATISTA PADRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/07/2023 19:01

Recebidos os autos
14/07/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 19:01

Outras decisões
13/07/2023 01:30

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/06/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:44

Publicado Sentença em 21/06/2023.
20/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 13:41

Recebidos os autos
16/06/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/05/2023 01:23

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:23

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
25/04/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:55

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:16

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:24

Expedição de Carta.
16/12/2022 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:55

Expedição de Mandado.
14/11/2022 18:48

Juntada de Certidão
14/11/2022 18:47

Juntada de Certidão
09/11/2022 20:26

Recebidos os autos
09/11/2022 20:26

Decretada a indisponibilidade de bens
04/10/2022 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/09/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 21:03

Juntada de Certidão
30/07/2022 00:17

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 29/07/2022 23:59:59.
30/07/2022 00:17

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 29/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 18:14

Recebidos os autos
12/07/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:14

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/07/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:17

Expedição de Certidão.
02/04/2022 02:48

Decorrido prazo de LEONARDO BATISTA PADRE em 01/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 08:51

Juntada de Certidão
12/03/2022 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 12:49

Expedição de Mandado.
16/02/2022 12:48

Expedição de Mandado.
15/01/2022 13:44

Juntada de Certidão
14/01/2022 19:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/01/2022 13:33

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/01/2022 13:26

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/01/2022 09:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/01/2022 08:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/01/2022 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2021 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 08:40

Expedição de Certidão.
09/12/2021 08:39

Juntada de Certidão
09/12/2021 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 19:38

Juntada de Certidão
04/10/2021 18:20

Juntada de Certidão
24/08/2021 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2021 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2021 12:50

Expedição de Mandado.
17/08/2021 12:48

Expedição de Mandado.
14/06/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 10:25

Juntada de Certidão
25/05/2021 13:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/05/2021 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2021 13:38

Expedição de Mandado.
23/02/2021 08:31

Juntada de Certidão
15/11/2020 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2020 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2020 14:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 10:30

Publicado Decisão em 14/10/2020.
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 21:41

Recebidos os autos
08/10/2020 21:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 21:41

Decisão interlocutória - recebido
02/10/2020 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/10/2020 14:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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