22/07/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 17:32

Recebidos os autos
21/07/2025 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
08/07/2025 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/07/2025 08:41

Transitado em Julgado em 21/05/2025
31/03/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:55

Recebidos os autos
24/03/2025 17:55

Extinto os autos em razão de perda de objeto
19/03/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/03/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:08

Recebidos os autos
14/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0708287-79.2023.8.07.0018 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: JUNIO CESAR DA SILVA e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição sob ID 224845784 - Manifestação do MPDFT (Manifestação; ).

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, intimo a parte ré a manifestar-se.

Prazo: 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
05/02/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:23

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:20

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:23

Expedição de Ofício.
10/12/2024 16:38

Recebidos os autos
10/12/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/12/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:53

Recebidos os autos
14/11/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/09/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708287-79.2023.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: JUNIO CESAR DA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a suspensão por 60 dias conforme solicitação do Ministério Público.

Sem prejuízo, oficie-se à SEDUH nos termos requeridos pelo MP na parte final da cota de ID 208792540. À Secretaria.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024 17:39:59.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
05/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:36

Recebidos os autos
05/09/2024 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/09/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/08/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:11

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
24/07/2024 21:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:33

Expedição de Ofício.
15/07/2024 16:15

Cancelada a movimentação processual
15/07/2024 16:15

Desentranhado o documento
28/06/2024 18:02

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:12

Expedição de Ofício.
15/06/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:48

Recebidos os autos
11/06/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/06/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2024 03:39

Decorrido prazo de JUNIO CESAR DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
27/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 16:10

Recebidos os autos
30/04/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/04/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:33

Recebidos os autos
04/04/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/03/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708287-79.2023.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: JUNIO CESAR DA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De fato, se a construção está ainda no primeiro pavimento, não há a necessidade de se impor a demolição do quarto e quinto pavimentos. pela óbvia razão de eles não existirem.

Quanto ao mais, o direito de construir condiciona-se ao prévio licenciamento.

No caso dos autos, consta a informação de que a licença outrora concedida foi revogada.

Logo, a parte ré não dispõe de autorização administrativa para erguer a construção.

O Judiciário não tem atribuição para autorizar construções.

Portanto, inviável o pedido de autorização para a retomada das obras, o que só será possível quando a parte obtiver novo alvará de construção perante a autoridade competente, e caso se disponha a executar adequadamente o projeto que porventura venha a ser aprovado ou autorizado.

Portanto, revogo a cominação da obrigação de demolição do quarto e quinto pavimentos e indefiro o pedido de liberação da obra não respaldada por alvará de construção.

O feito encontra-se suficientemente instruído e apto ao julgamento.

Após a publicação da decisão acima, retornem conclusos para a sentença.

I.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024 12:06:44.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
05/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:15

Recebidos os autos
05/03/2024 12:15

Deferido em parte o pedido de ABEL DE OLIVEIRA NETO - CPF: *14.***.*13-15 (REQUERIDO)
04/03/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/03/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:55

Juntada de Certidão
05/02/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 13:41

Expedição de Mandado.
23/01/2024 06:17

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708287-79.2023.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: JUNIO CESAR DA SILVA e outros DESPACHO Id 183900423.

Ante a concordância do requerente defiro o pedido de dilação do prazo objeto da petição de id 181955239.

Aguarde-se por dez dias.

Id 183900234.

Defiro ainda a expedição de mandado de verificação no imóvel situado na QSA 15, Lote 15, Taguatinga/DF, a fim de certificar o estágio atual da obra no local.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024 13:30:40.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
18/01/2024 14:30

Recebidos os autos
18/01/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/01/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:19

Recebidos os autos
18/12/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/12/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:35

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:57

Juntada de Certidão
01/12/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 19:11

Recebidos os autos
04/10/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/10/2023 10:15

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:25

Decorrido prazo de ABEL DE OLIVEIRA NETO em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 20:10

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 19:27

Juntada de Petição de especificação de provas
01/09/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:45

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:55

Recebidos os autos
25/08/2023 16:55

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (REQUERENTE).
16/08/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 16:20

Expedição de Mandado.
19/07/2023 16:15

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:13

Expedição de Mandado.
19/07/2023 16:10

Expedição de Mandado.
19/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:53

Recebidos os autos
19/07/2023 14:53

Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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