04/04/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:21

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:02

Decorrido prazo de EVERTON DUARTE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:02

Decorrido prazo de BSB ALUGUEL DE CARROS LTDA em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:42

Publicado Intimação em 15/03/2024.
14/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706232-86.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BSB ALUGUEL DE CARROS LTDA EXECUTADO: EVERTON DUARTE OLIVEIRA 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:41

Recebidos os autos
11/03/2024 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/03/2024 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 15:53

Recebidos os autos
11/03/2024 15:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/02/2024 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/02/2024 13:06

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de EVERTON DUARTE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:43

Decorrido prazo de BSB ALUGUEL DE CARROS LTDA em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:21

Juntada de Certidão
01/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706232-86.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BSB ALUGUEL DE CARROS LTDA EXECUTADO: EVERTON DUARTE OLIVEIRA DECISÃO Renove-se a pesquisa no SISBAJUD.

Se infrutífera, em apreciação ao pedido de ID nº. 184759116, decido: 1) Defiro a pesquisa de bens imóveis de titularidade do executado, via sistema e-RIDFT, intimando os interessados; 2) Indefiro a pesquisa de bens de titularidade do executado via sistema, CNIB, pois tal sistema tem por objetivo integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, não se prestando ao objetivo do presente feito que é a constrição eletrônica e posterior adjudicação em favor da parte exequente ou alienação.

Restando infrutífera a diligência determinada acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/01/2024 14:34

Recebidos os autos
30/01/2024 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
30/01/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/01/2024 17:35

Recebidos os autos
29/01/2024 17:35

Deferido em parte o pedido de BSB ALUGUEL DE CARROS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
26/01/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/01/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:42

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706232-86.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BSB ALUGUEL DE CARROS LTDA EXECUTADO: EVERTON DUARTE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito. Águas Claras, 22 de janeiro de 2024.
22/01/2024 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 14:42

Expedição de Mandado.
14/12/2023 16:09

Juntada de Certidão
06/12/2023 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 03:44

Decorrido prazo de BSB ALUGUEL DE CARROS LTDA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:44

Decorrido prazo de EVERTON DUARTE OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 15:58

Expedição de Mandado.
23/11/2023 15:58

Expedição de Mandado.
21/11/2023 15:25

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:52

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 16:05

Recebidos os autos
13/11/2023 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/11/2023 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/11/2023 14:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 17:46

Recebidos os autos
10/11/2023 17:46

Deferido o pedido de BSB ALUGUEL DE CARROS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
09/11/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/11/2023 14:52

Processo Desarquivado
09/11/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:53

Arquivado Definitivamente
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de BSB ALUGUEL DE CARROS LTDA em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de EVERTON DUARTE OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:35

Publicado Sentença em 08/08/2022.
04/08/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 16:35

Recebidos os autos
28/07/2022 16:35

Homologada a Transação
26/07/2022 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/07/2022 16:47

Juntada de Certidão
09/07/2022 00:20

Decorrido prazo de EVERTON DUARTE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 18:14

Recebidos os autos
07/07/2022 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/07/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:22

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:56

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 14:56

Recebidos os autos
04/07/2022 14:56

Indeferido o pedido de EVERTON DUARTE OLIVEIRA - CPF: *89.***.*63-00 (EXECUTADO)
03/07/2022 19:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/07/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/07/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:32

Decorrido prazo de BSB ALUGUEL DE CARROS LTDA em 13/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:03

Publicado Certidão em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 17:13

Juntada de Certidão
28/05/2022 04:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de BSB ALUGUEL DE CARROS LTDA em 25/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:26

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 14:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2022 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/05/2022 13:26

Recebidos os autos
02/05/2022 13:25

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2022 12:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/04/2022 11:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2022 09:39

Publicado Decisão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 06:48

Recebidos os autos
19/04/2022 06:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/04/2022 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/04/2022 15:42

Juntada de Certidão
13/04/2022 13:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2022 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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