04/06/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 17:45

Processo Desarquivado
04/06/2024 13:39

Arquivado Provisoramente
04/06/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:57

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:56

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:23

Expedição de Carta.
15/05/2024 23:30

Recebidos os autos
15/05/2024 23:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
14/05/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 14:30

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:28

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 14:28

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
07/02/2024 02:46

Publicado Edital em 07/02/2024.
07/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião CENTRO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES - LOTE 4, -, TÉRREO, SALA 11, Centro (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71691-075 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Processo n.º 0704164-90.2022.8.07.0012 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado(a): MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Inquérito n. 582/2022 da 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 (noventa) dias O Dr.

CARLOS ALBERTO SILVA, Juiz de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0704164-90.2022.8.07.0012, em que é acusado(a) MARCOS SANTOS SOUZA, brasileiro, naturalidade não informada, nascido em 11 de maio de 1979, filho de Raimundo Fernandes de Souza e Anailde Rosa dos Santos, RG 1763150, CPF n°. *16.***.*05-00, denunciado(a) como incurso(a) no artigo 342, §1º, do Código Penal.

E como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente do teor da sentença prolatada, pelo presente vem INTIMÁ-LO(A) dando-lhe ciência nos seguintes termos: "(...)".

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na denúncia para CONDENAR MARCOS SANTOS SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 342, §1º, do Código Penal, nos termos da fundamentação. (...) Na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a presença de causas de diminuição de pena.

Por outro lado, está presente a causa de aumento prevista no § 1º do art. 342 do Código Penal, já que o falso testemunha foi praticado nos autos de uma ação penal.

Assim, aumento a pena intermediária em 1/6, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa.Cada dia multa deverá ser calculado à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido nos termos da lei.

Considerando o disposto no art. 33 do Código Penal, a quantidade de pena ora fixada, bem como os antecedentes do réu, determino que o acusado Marcos Santos Souza inicie o cumprimento de sua pena no REGIME ABERTO.

O acusado não ficou preso por este processo, de modo que não há que se falar em detração nesta sentença. (...) Custas pelo réu (art. 804 do CPP).

Eventual isenção deverá ser avaliada pelo eminente Juízo da execução. (...).

O acusado Marcos Santos Souza preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.

Assim sendo, e considerando a quantidade de pena ora fixada, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo da execução.

São Sebastião/DF, 16 de dezembro de 2023.

GUILHERME MARRA TOLEDO, Juiz de Direito Substituto.

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "Diário da Justiça Eletrônico DJE".

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício Fórum de São Sebastião-DF, Centro de Múltiplas Atividades - CMA, Lote 04, Centro, São Sebastião - DF, Telefone: (61) 3103-2802 Fax: (61) 3103-0518.

Horário de funcionamento: de 2ª a 6ª feira, das 12 às 19h.

Eu, ODAIR JOSE CRUZ DA CONCEICAO, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

BRASÍLIA-DF, 1 de fevereiro de 2024 16:44:48.
30/01/2024 12:40

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0704164-90.2022.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS SANTOS SOUZA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a defesa de MARCOS SANTOS SOUZA - CPF/CNPJ: *16.***.*05-00 intimada a fornecer o endereço completo (incluindo o CEP) e whatsapp/telefone do réu no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista não ter sido possível proceder a sua intimação, conforme certidão retro do senhor Oficial de Justiça São Sebastião/DF 22 de janeiro de 2024.

ODAIR JOSE CRUZ DA CONCEICAO Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
22/01/2024 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2024 11:56

Juntada de Certidão
19/01/2024 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:25

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 15:00

Recebidos os autos
16/12/2023 15:00

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
13/12/2023 18:36

Recebidos os autos
12/12/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
12/12/2023 14:16

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:41

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 10:01

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:35

Expedição de Ata.
21/11/2023 15:03

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
21/11/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:29

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:36

Juntada de Certidão
18/11/2023 04:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2023 04:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:01

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 16:38

Juntada de Certidão
09/11/2023 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:44

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:43

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
03/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:44

Recebidos os autos
01/11/2023 12:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
28/10/2023 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 06:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 06:46

Juntada de Certidão
06/10/2023 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 15:19

Juntada de Certidão
08/09/2023 13:01

Juntada de Certidão
05/09/2023 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:10

Recebidos os autos
05/09/2023 17:10

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
05/09/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
05/09/2023 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:24

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
08/08/2023 01:46

Publicado Edital em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 13:05

Recebidos os autos
04/08/2023 13:05

Outras decisões
02/08/2023 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
02/08/2023 15:39

Juntada de Certidão
01/08/2023 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 07:37

Juntada de Certidão
31/07/2023 23:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:35

Mandado devolvido dependência
29/06/2023 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:45

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 15:22

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/05/2023 13:17

Recebidos os autos
22/05/2023 13:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/05/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
20/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:27

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
25/01/2023 08:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.
09/01/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 19:15

Juntada de Certidão
01/10/2022 00:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 18:38

Juntada de Certidão
16/06/2022 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2022 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2022 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2022 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 19:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/06/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 19:12

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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