TJDFT - 0709132-82.2021.8.07.0018
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/04/2024 14:11
Arquivado Provisoramente
-
17/04/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 03:38
Decorrido prazo de INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - EPP em 16/04/2024 23:59.
-
17/04/2024 03:38
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 16/04/2024 23:59.
-
21/03/2024 02:39
Publicado Decisão em 21/03/2024.
-
20/03/2024 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
-
18/03/2024 17:55
Recebidos os autos
-
18/03/2024 17:55
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
18/03/2024 15:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
18/03/2024 15:14
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2024 02:37
Publicado Decisão em 11/03/2024.
-
08/03/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
-
06/03/2024 18:04
Recebidos os autos
-
06/03/2024 18:04
Outras decisões
-
06/03/2024 16:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
06/03/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 04:40
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 05/03/2024 23:59.
-
27/02/2024 15:05
Publicado Certidão em 27/02/2024.
-
27/02/2024 15:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
-
23/02/2024 12:22
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
10/02/2024 10:04
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 13:30
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 17:44
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2024 02:35
Publicado Decisão em 05/02/2024.
-
02/02/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
-
02/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709132-82.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Multas e demais Sanções (10023) Requerente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Requerido: INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - EPP DECISÃO A autora requer a expedição de certidão para fins de protesto em face da executada, com fulcro no artigo 517 do Código de Processo Civil.
O referido artigo estabelece que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do referido Código.
Denota-se dos autos que desde agosto de 2022 vem sendo realizadas tentativas de intimar a ré para pagamento voluntário, nos termos da decisão de ID 133671890, todas infrutíferas.
Verifica-se, ainda, que houve tentativa de intimá-la no mesmo endereço, no qual foi citada, na fase de conhecimento (ID 118147008), contudo não houve cumprimento, sendo no ID 138308384 o aviso de recebimento retornado infrutífero pela ausência da ré e no ID 182687645 o aviso de recebimento retornado infrutífero pela mudança da ré do endereço diligenciado, sem prévio aviso nos autos.
O parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, como o caso em questão.
Portanto, considera-se a ré intimada acerca da decisão de ID 133671890.
Concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento.
Apresentada a planilha com o valor atualizado, expeça-se a certidão requerida no ID 185081099.
BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
31/01/2024 16:05
Recebidos os autos
-
31/01/2024 16:05
Deferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
-
31/01/2024 10:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
30/01/2024 11:49
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2024 02:54
Publicado Certidão em 26/01/2024.
-
25/01/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
-
25/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709132-82.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Polo passivo: INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que o aviso de recebimento, referente ao mandado de intimação de INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - EPP, retornou sem cumprimento ID 182687645.
Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica intimada a parte autora a se manifestar a respeito da devolução do mandado no prazo de 5 (cinco) dias.
BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 12:25:02.
JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral -
08/01/2024 12:25
Juntada de Certidão
-
22/12/2023 02:17
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
15/12/2023 19:35
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 02:03
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
27/11/2023 15:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/11/2023 16:13
Expedição de Mandado.
-
24/11/2023 13:04
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 10:35
Juntada de Petição de petição
-
20/11/2023 02:47
Publicado Certidão em 20/11/2023.
-
20/11/2023 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
-
16/11/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 07:45
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
26/10/2023 11:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/10/2023 09:48
Expedição de Mandado.
-
18/10/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 11:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/09/2023 11:02
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 18:47
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 18:37
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 13:44
Expedição de Ofício.
-
08/08/2023 12:45
Juntada de Certidão
-
02/08/2023 15:54
Juntada de Certidão
-
02/08/2023 12:33
Juntada de Certidão
-
01/08/2023 14:05
Juntada de Certidão
-
05/07/2023 13:07
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 10:28
Juntada de Certidão
-
30/06/2023 16:29
Juntada de Certidão
-
22/06/2023 09:34
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 09:34
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 09:34
Expedição de Ofício.
-
14/06/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 13:27
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 14:01
Juntada de Certidão
-
30/03/2023 17:23
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 13:37
Expedição de Ofício.
-
27/03/2023 13:37
Expedição de Ofício.
-
27/03/2023 13:37
Expedição de Ofício.
-
27/03/2023 13:37
Expedição de Ofício.
-
27/03/2023 13:37
Expedição de Ofício.
-
27/03/2023 13:37
Expedição de Ofício.
-
21/03/2023 11:53
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 16:55
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 11:23
Publicado Decisão em 16/03/2023.
-
15/03/2023 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
-
13/03/2023 14:11
Recebidos os autos
-
13/03/2023 14:11
Outras decisões
-
12/02/2023 16:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
10/02/2023 16:52
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2023 13:13
Publicado Certidão em 07/02/2023.
-
06/02/2023 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
-
02/02/2023 13:10
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 04:15
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
11/01/2023 18:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/01/2023 18:23
Expedição de Mandado.
-
12/12/2022 17:41
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 10:23
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2022 00:15
Publicado Certidão em 25/11/2022.
-
26/11/2022 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
-
23/11/2022 13:36
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 20:49
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
27/10/2022 10:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/10/2022 08:36
Expedição de Mandado.
-
21/10/2022 00:11
Publicado Decisão em 21/10/2022.
-
20/10/2022 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
-
18/10/2022 17:57
Recebidos os autos
-
18/10/2022 17:57
Decisão interlocutória - deferimento
-
11/10/2022 13:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
11/10/2022 00:35
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 10/10/2022 23:59:59.
-
10/10/2022 11:38
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2022 00:58
Publicado Certidão em 03/10/2022.
-
01/10/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
-
29/09/2022 13:09
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 04:48
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
25/08/2022 08:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
22/08/2022 14:22
Expedição de Mandado.
-
18/08/2022 02:28
Publicado Decisão em 18/08/2022.
-
18/08/2022 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
-
15/08/2022 15:41
Recebidos os autos
-
15/08/2022 15:41
Deferido o pedido de
-
13/08/2022 06:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
13/08/2022 06:25
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
12/08/2022 10:37
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2022 10:11
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2022 00:15
Decorrido prazo de INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - EPP em 29/07/2022 23:59:59.
-
24/06/2022 00:10
Publicado Edital em 24/06/2022.
-
24/06/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
-
21/06/2022 17:59
Expedição de Edital.
-
13/06/2022 10:07
Expedição de Certidão.
-
11/06/2022 00:19
Decorrido prazo de INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - EPP em 10/06/2022 23:59:59.
-
03/06/2022 00:10
Publicado Certidão em 03/06/2022.
-
02/06/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
-
30/05/2022 19:27
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 13:04
Recebidos os autos
-
25/05/2022 13:04
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
24/05/2022 10:10
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
24/05/2022 10:10
Transitado em Julgado em 20/05/2022
-
21/05/2022 02:25
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 20/05/2022 23:59:59.
-
21/05/2022 02:23
Decorrido prazo de INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - EPP em 20/05/2022 23:59:59.
-
29/04/2022 02:21
Publicado Sentença em 29/04/2022.
-
29/04/2022 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
-
29/04/2022 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
-
27/04/2022 10:17
Recebidos os autos
-
27/04/2022 10:17
Julgado procedente o pedido
-
20/04/2022 16:35
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
20/04/2022 16:35
Juntada de Certidão
-
20/04/2022 00:16
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 19/04/2022 23:59:59.
-
20/04/2022 00:16
Decorrido prazo de INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - EPP em 19/04/2022 23:59:59.
-
13/04/2022 15:10
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2022 00:23
Publicado Certidão em 07/04/2022.
-
07/04/2022 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
-
07/04/2022 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
-
05/04/2022 10:27
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 19:34
Decorrido prazo de INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - EPP em 01/04/2022 23:59:59.
-
12/03/2022 19:51
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
11/02/2022 07:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/02/2022 00:22
Publicado Decisão em 10/02/2022.
-
09/02/2022 15:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
-
08/02/2022 16:15
Expedição de Mandado.
-
07/02/2022 11:12
Recebidos os autos
-
07/02/2022 11:12
Decisão interlocutória - indeferimento
-
04/02/2022 14:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
04/02/2022 11:08
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2022 07:24
Publicado Certidão em 21/01/2022.
-
20/01/2022 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
-
18/01/2022 16:08
Expedição de Certidão.
-
12/01/2022 15:32
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
26/11/2021 00:15
Publicado Decisão em 26/11/2021.
-
26/11/2021 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
-
25/11/2021 18:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/11/2021 16:41
Expedição de Mandado.
-
24/11/2021 09:06
Recebidos os autos
-
24/11/2021 09:06
Decisão interlocutória - deferimento
-
23/11/2021 12:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
23/11/2021 12:03
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
23/11/2021 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2021
Ultima Atualização
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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