19/07/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705942-72.2020.8.07.0010 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: DIOMAR FARIAS CARNEIRO HERDEIRO: MICHEL JACKSON FARIAS CARNEIRO, MICHELLE FARIAS CARNEIRO INVENTARIADO(A): JOSE RIBAMAR GOMES CARNEIRO DECISÃO 1.

Tratando-se de ação de inventário, a concessão da Justiça gratuita está condicionada à impossibilidade de o espólio suportar as custas processuais, o que não se confunde com eventual hipossuficiência do inventariante ou dos herdeiros, porque o recolhimento das custas e despesas processuais se constitui em obrigação do espólio.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

ARTIGO 99, §3º DO CPC.

ESPÓLIO.

NÃO APLICABILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil.

Apenas na hipótese de existir elementos que permitam afastar essa presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. 2- Constituindo-se o recorrente pela massa de bens deixados pelo autor da herança, cabe a comprovação da alegada hipossuficiência pela demonstração de seus ativos e passivos, de sorte que a capacidade financeira não fosse suficiente para arcar com as despesas processuais. 3- No caso, o agravante é o espólio e não seu representante legal, que sequer é parte na ação.

Desta forma, a condição financeira do inventariante não tem relevo para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, mas sim a do próprio espólio. 4- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1391294, 07216558320218070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022.) grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

ESPÓLIO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA.

I - O espólio é o responsável pelo pagamento das despesas processuais na ação de inventário, desse modo, a hipossuficiência financeira deve ser aferida em relação ao seu patrimônio, e não em relação aos herdeiros ou ao meeiro.

II - O único bem do inventário é um imóvel de valor não elevado, que é utilizado para residência da família, portanto, comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc.

LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC III - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1849241, 07073058520248070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 3/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso No presente caso, a gratuidade de justiça foi deferida ao espólio, a quem caberia recolher eventuais custas processuais, e não aos herdeiros de forma individualizada.

Assim, INDEFIRO o pedido de ID 198821682. 2.

Preclusa esta decisão e considerando que já foi expedido o formal de partilha, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
17/06/2024 18:38

Recebidos os autos
17/06/2024 18:38

Indeferido o pedido de DIOMAR FARIAS CARNEIRO - CPF: *53.***.*45-20 (MEEIRO)
03/06/2024 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:38

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:20

Expedição de Termo.
30/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705942-72.2020.8.07.0010 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: DIOMAR FARIAS CARNEIRO HERDEIRO: MICHEL JACKSON FARIAS CARNEIRO, MICHELLE FARIAS CARNEIRO INVENTARIADO(A): JOSE RIBAMAR GOMES CARNEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada aos autos manifestação da Fazenda Pública no ID 191903775.

De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada para que manifeste-se a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

BRASÍLIA-DF, 5 de abril de 2024 13:28:25.

ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral
05/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:42

Recebidos os autos
26/02/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:17

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705942-72.2020.8.07.0010 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: DIOMAR FARIAS CARNEIRO HERDEIRO: MICHEL JACKSON FARIAS CARNEIRO, MICHELLE FARIAS CARNEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada petição da Fazenda Pública, com a informação da existência de débitos, conforme ID 182720175.

De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 18 de janeiro de 2024 16:35:52.

THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria
18/01/2024 16:36

Juntada de Certidão
22/12/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 23:15

Recebidos os autos
21/11/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 23:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 10/11/2023.
09/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 17:13

Recebidos os autos
07/11/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 18:29

Transitado em Julgado em 23/04/2021
23/10/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/10/2023 17:42

Processo Desarquivado
23/10/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 19:10

Arquivado Definitivamente
18/06/2021 14:18

Decorrido prazo de MICHEL JACKSON FARIAS CARNEIRO em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 14:18

Decorrido prazo de MICHELLE FARIAS CARNEIRO em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 14:18

Decorrido prazo de DIOMAR FARIAS CARNEIRO em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 14:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:32

Publicado Intimação em 10/06/2021.
10/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 09:59

Juntada de Certidão
07/06/2021 21:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 15:35

Juntada de Certidão
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de DIOMAR FARIAS CARNEIRO em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GOMES CARNEIRO em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de MICHEL JACKSON FARIAS CARNEIRO em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de MICHELLE FARIAS CARNEIRO em 23/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 13:20

Publicado Sentença em 29/03/2021.
29/03/2021 13:20

Publicado Sentença em 29/03/2021.
26/03/2021 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
22/03/2021 15:51

Recebidos os autos
22/03/2021 15:51

Julgado procedente o pedido
19/03/2021 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
18/03/2021 20:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 20:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2021.
10/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
04/03/2021 16:41

Recebidos os autos
04/03/2021 16:41

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2021 17:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2021 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
03/03/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 24/02/2021.
25/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
19/02/2021 21:11

Recebidos os autos
19/02/2021 21:11

Decisão interlocutória - recebido
19/02/2021 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
19/02/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:51

Decorrido prazo de DIOMAR FARIAS CARNEIRO em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:51

Decorrido prazo de MICHELLE FARIAS CARNEIRO em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:51

Decorrido prazo de MICHEL JACKSON FARIAS CARNEIRO em 18/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 02:36

Publicado Certidão em 08/02/2021.
08/02/2021 02:36

Publicado Certidão em 08/02/2021.
06/02/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
06/02/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 15:21

Expedição de Certidão.
03/02/2021 02:35

Decorrido prazo de MICHELLE FARIAS CARNEIRO em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:35

Decorrido prazo de MICHEL JACKSON FARIAS CARNEIRO em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:35

Decorrido prazo de DIOMAR FARIAS CARNEIRO em 02/02/2021 23:59:59.
10/12/2020 03:48

Publicado Decisão em 10/12/2020.
09/12/2020 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
04/12/2020 15:29

Recebidos os autos
03/12/2020 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
27/11/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 23:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 23:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 06:58

Juntada de Certidão
29/10/2020 13:48

Expedição de Certidão.
28/10/2020 10:27

Expedição de Ofício.
28/10/2020 10:27

Expedição de Ofício.
28/10/2020 10:27

Expedição de Ofício.
28/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
28/10/2020 02:27

Publicado Decisão em 28/10/2020.
28/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
28/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
23/10/2020 09:29

Expedição de Termo.
21/10/2020 11:56

Recebidos os autos
21/10/2020 11:56

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2020 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
16/10/2020 18:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2020.
24/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2020.
23/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 16:55

Recebidos os autos
21/09/2020 16:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/09/2020 05:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
18/09/2020 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0768696-27.2023.8.07.0016

Edna Claudia Rodrigues de Souza

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0701854-05.2017.8.07.0007

Jose Felipe Sabino de Abreu

Associacao dos Portadores de Doencas Cro...

Advogado: Adriano Gomes Pinto da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2017 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0744111-76.2021.8.07.0016

Pedro Antonio Andrade Porto

Advogado: Cezidio Carlos Cavalcante Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0758598-80.2023.8.07.0016

Curso Selecao Eireli - ME

Carlos Eduardo Jesue Cordeiro

Advogado: Debora Leticia Maciano Xavier Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0723089-36.2023.8.07.0001

Mrcf Auto Locadora e Imobiliaria LTDA

Diego Ferreira Lima

Advogado: Antonio Ilauro de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 16:02

Exibir Processo