09/07/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 09:27

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:54

Recebidos os autos
05/07/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/07/2024 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2024 04:20

Decorrido prazo de CURSO SELECAO EIRELI - ME em 27/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:44

Recebidos os autos
29/05/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/05/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 03:30

Decorrido prazo de CURSO SELECAO EIRELI - ME em 07/05/2024 23:59.
23/04/2024 04:47

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO JESUE CORDEIRO em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 18:35

Recebidos os autos
18/04/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:35

Outras decisões
18/04/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/04/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2024 03:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2024 18:01

Juntada de Petição de certidão
20/03/2024 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 15:31

Expedição de Carta.
11/03/2024 17:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 20:34

Recebidos os autos
06/03/2024 20:34

Outras decisões
29/02/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/02/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 04:10

Processo Desarquivado
27/02/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 20:31

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/02/2024 17:08

Juntada de Certidão
22/02/2024 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 08:25

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 04:46

Decorrido prazo de CURSO SELECAO EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:44

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758598-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CURSO SELECAO EIRELI - ME REQUERIDO: CARLOS EDUARDO JESUE CORDEIRO SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

A autora requer a condenação da requerida a pagar a requerente a quantia de R$ 3.190,22 (três mil cento e noventa reais e vinte e dois centavos), correspondentes as mensalidades referentes do mês de março, abril, maio, junho e julho, no valor de R$ 349,00, cada.

Alega que a ré, O filho da parte ré, Carlos Eduardo Jesué Cordeiro, fora devidamente matriculado no estabelecimento de Ensino da Autora em de 14 de fevereiro de 2020, para cursar o curso EEAR, no período de 05 de fevereiro ao dia 24 abril de 2020.

O referido aluno frequentou as aulas nas dependências de ensino da Autora, usufruindo das aulas e de seus ensinamentos, pagando as mensalidades sempre em dia.

Ocorre que, no ano escolar citado, o Réu deixou de pagar as parcelas dos meses de março, abril, maio, junho e julho correspondente as mensalidades, sendo de cada mês a parcela em aberto de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), totalizando o valor de R$ 1.745,00 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais), a ser devidamente atualizado nos termos da legislação nesta peça argumentada.

O réu, devidamente citado e intimado (Id. 176503741), deixou de comparecer à audiência (Id. 181145605) sem apresentar qualquer justificativa, impondo-se o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de id 182281874.

Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, todavia, não verifico qualquer fato capaz de elidir a pretensão inicial.

De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Os documentos apresentados pela requerente comprovam a existência da relação jurídica entre as partes e a prestação de serviços pela autora (Id. 175097456, 175097457, 175097459, 175097460, 175097461).

Contudo, a requerida não comprovou o pagamento da quantia correspondente ao serviço contratado, tampouco contestou sua prestação, em evidente afronta ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC, o que torna procedente a condenação ao pagamento da quantia de R$ 3.190,22 (três mil cento e noventa reais e vinte e dois centavos), conforme a memória de cálculo de id 175097463, atualizada até 11/10/2023, desde a data de vencimento das parcelas e com acréscimo de multa de 2%, e de juros de 1% ao mês, conforme cláusula 7ª §4° do contrato de id 175097456.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.190,22 (três mil cento e noventa reais e vinte e dois centavos), valor atualizado até 11/10/2023, com acréscimo de multa de 2%, e de juros de 1% ao mês, conforme cláusula 7ª §4° do contrato de id 175097456.

Ressalto que o valor deverá ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir de março 2020 (desde o inadimplemento), com juros legais de 1% a.m., desde a citação.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/01/2024 15:59

Recebidos os autos
18/01/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
15/01/2024 07:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/12/2023 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2023 16:04

Recebidos os autos
18/12/2023 16:04

Outras decisões
18/12/2023 16:04

Decretada a revelia
18/12/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/12/2023 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/12/2023 21:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/12/2023 21:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/12/2023 21:42

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2023 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 13:34

Recebidos os autos
13/10/2023 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2023 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/10/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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