03/07/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 07:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:47

Transitado em Julgado em 02/07/2024
03/07/2024 04:13

Decorrido prazo de NYLLYS HENRYKE VIANA DE OLIVEIRA FILHO em 02/07/2024 23:59.
18/06/2024 03:53

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 16:52

Recebidos os autos
13/06/2024 16:52

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/05/2024 03:34

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:01

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 03:50

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:58

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700803-06.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NYLLYS HENRYKE VIANA DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

DESPACHO Narra a parte autora, em síntese, que, no dia 11/04/2023, a fatura do seu cartão e foi paga no mesmo dia no seu valor integral de R$ 211,49.

Relata que, depois do pagamento integral, continuou utilizando o cartão, o que gerou uma fatura de R$ 365,08 que só teria seu fechamento em 11 de maio, ocorre que no dia 18 de abril houve um parcelamento da fatura, gerando uma dívida maior que não solicitei, pois o cartão estava em dias.

Sustenta que o parcelamento foi indevido, pois a fatura ainda ia ser fechada.

Assegura que tal parcelamento o causou danos e o banco ainda bloqueou seu cartão para uso.

Pretende o cancelamento do parcelamento, além de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A parte requerida aduz que o parcelamento em questão é previsto na Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil, que limita o tempo que um cliente pode deixar parte de sua fatura no rotativo - quando é feito um pagamento entre o mínimo e o total da fatura.

Salienta que na fatura da parte autora encontra-se disponível a informação a respeito do parcelamento em questão, bem como estava claro o valor que deveria ser pago para evitá-lo, de acordo com a regra do BACEN.

Enfatiza que, ao contrário do narrado na inicial, o pagamento realizado no valor de R$ 211,49 não corresponde ao valor total da fatura, bem como se trata de valor menor do que o indicado para que o parcelamento automático não ocorresse.

Enfatiza que não houve qualquer falha na prestação dos serviços do Nubank.

Pugna na improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica, a parte autora rechaça os argumentos da defesa e reitera os seus pedidos iniciais.

Ressalta que realizou o pagamento no valor de R$ 211,49, que o que estava disponível e informado no aplicativo, e não recebeu tal mensagem apresentada.

Converto o feito em diligência para que, no prazo de 5 dias, a parte autora traga aos autos as faturas do cartão de crédito de janeiro de 2023 a maio de 2023, bem como os seus respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de extinção e arquivamento.

Com a resposta, dê-se vista a parte requerida por igual prazo.

Após, retorne concluso para sentença.
26/04/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:15

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:59

Recebidos os autos
16/04/2024 18:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/04/2024 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/03/2024 04:14

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/03/2024 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 02:37

Recebidos os autos
13/03/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2024 23:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700803-06.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NYLLYS HENRYKE VIANA DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

DESPACHO Feito apto a prosseguir.

Cite-se e intime-se.

Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), infrutífera a diligência para citação e intimação da parte ré/executada e, desde que informado o CPF da parte demandada, à Secretaria para que promova pesquisa, via Banco de Diligências – BANDI, com o escopo de identificar o endereço.

Enfatize-se que os processos e/ou documentos relativos ao CPF/CNPJ pesquisado no BANDI serão exibidos, em sua integralidade, apenas para aqueles classificados como público.

Infrutífera a diligência (BANDI), faculto à Secretaria que promova pesquisa por meio do sistema PJE do endereço da parte ré/executada.

Frutífera a diligência e desde que seja firmada a competência territorial deste Juizado para dirimir a controvérsia, renove-se a diligência de citação e intimação.

Frustrada a diligência, intime-se a parte autora/executada para que, no prazo de cinco dias, indique o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Por fim, cabe orientar a parte autora que, caso não seja homologado acordo em audiência de conciliação, será concedido a ela o prazo de dois dias para que se manifeste sobre a contestação juntada pela ré.

Na oportunidade deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo, alegação de estorno, restituição de valor, contratos anexados e quaisquer outras informações pertinentes ao deslinde da causa, sob pena de preclusão.

Esclareço à parte autora que poderá protocolar reclamação junto ao sítio eletrônico www.consumidor.gov.br, porquanto é alternativa adicional para acionar a parte ré com o escopo de dirimir a questão trazida aos autos.

A parte autora, em sua exordial, requereu ainda o benefício da gratuidade da justiça.

Por ora, deixo de verificar os requisitos de admissibilidade do pleito autoral, porquanto a gratuidade da justiça poderá ser analisada em eventual recurso inominado, pois o juízo natural da admissibilidade é o da Segunda Instância, o que significa dizer que o benefício pretendido será admitido ou não pela Turma Recursal.

Nesse sentido o julgado: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

PREPARO: PRESSUPOSTO OBJETIVO.

PAGAMENTO INCOMPLETO DAS CUSTAS.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO I.

A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo.

II.

O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, o qual deve abranger todas as despesas processuais, incluídas as custas, pena de deserção (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º c/c o art. 54, parágrafo único).

III.

O prazo recursal, assim como o preparo, por constituírem pressupostos objetivos ou extrínsecos do recurso, devem ser observados por ocasião da sua interposição, pena de não conhecimento.

IV.

No caso concreto, o recorrente interpôs o recurso em 17.3.2021 (ID. 24293667), sem a devida comprovação do completo recolhimento das verbas recursais (consta tão somente o pagamento das custas - ("Guia Inicial - 1ª Instância", consoante ID 24293668, p.1/2), à míngua de demonstração do recolhimento do preparo ("Guia Recurso - Juizado Especial").

V.

Assim, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, em razão da deserção (Enunciado 80 do FONAJE), uma vez que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública.

Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, acórdão 942029, DJE: 25.05.2016; 2ª Turma Recursal, acórdão 959405, DJE: 18.08.2016; 3ª Turma Recursal, acórdão 931253, DJE: 7.4.2016.

VI.

Recurso não conhecido. (Acórdão 1334434, 07413068720208070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 6/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Às providências de praxe.
22/01/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 14:06

Recebidos os autos
22/01/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/01/2024 11:04

Juntada de Certidão
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700803-06.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NYLLYS HENRYKE VIANA DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

DESPACHO Postergo o recebimento da inicial.

Intime-se a parte autora para que emende a inicial e anexe aos autos comprovante de endereço recente (últimos dois meses) e em seu nome.

Destaco que, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, deverá estar acompanhado de declaração com firma reconhecida em cartório.

Prazo: cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial.
20/01/2024 03:42

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:18

Recebidos os autos
18/01/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/01/2024 13:56

Juntada de Certidão
18/01/2024 00:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2024 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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