17/05/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:38

Recebidos os autos
17/05/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
17/05/2024 14:38

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0727441-40.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FAZENDA PÚBLICA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA nº 32159/97.

SINDIRETA/DF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

TR.

TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSO ESPECIAL 870.947/SE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 870.947/SE, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de afastar das condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública a incidência de atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, por não capturar a variação real de preços da economia, mantendo o índice tão somente em relação à fixação dos juros moratórios. 2.

O entendimento firmado no RE 870.947/SE foi seguido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.348/DF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, resultando na declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, consoante acórdão publicado no DJe de 28/11/2019. 2.1 Diante da ausência de modulação dos efeitos, o IPCA-E passou a ser o índice adotado para atualização de todas as condenações contra a Fazenda Pública, com exceção daquelas já atingidas pela coisa julgada. 3.

Diante da situação apresentada, considerando que a atualização monetária consubstancia matéria de ordem pública e que o trânsito em julgado da Ação Coletiva foi posterior ao aludido entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve-se utilizar o IPCA-E como índice de correção monetária da condenação. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos V e VI, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 322, §1º, 485, §3º, 502, 503, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil, sob o argumento de não terem sido observadas pela turma julgadora a coisa julgada e a preclusão da matéria relativa à aplicação da TR como índice de atualização dos valores a serem pagos.

Assevera que após a coisa julgada cristalizada, não cabe, com base em posterior decisão do STF, por mera petição ao juiz da causa, rescindir a coisa julgada e aplicar novo índice com efeitos retroativos; c) artigo 505, inciso I, do CPC, asseverando que não houve qualquer modificação no estado de fato ou de direito, porque a inconstitucionalidade da TR, mesmo declarada pelo STF, não tem efeitos vinculantes contra a coisa julgada, por essa razão, não é possível que, por mera petição ao juiz da causa, haja o afastamento da coisa julgada com a consequente aplicação de novo índice com efeitos retroativos.

Discorre, ainda, sobre o Tema 340 do STJ (REsp 1.118.893/MG); d) artigo 535, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, do Código de Processo Civil, aduzindo que somente por meio de ação rescisória pode ser desconstituída a coisa julgada formada antes do julgamento definitivo da declaração de inconstitucionalidade.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria debatida, aponta afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, repisando os argumentos lançados no apelo especial, notadamente sobre a inobservância da coisa julgada e da segurança jurídica.

Por derradeiro, pugna pela inversão do ônus da sucumbência.

Em contrarrazões, o recorrido pugna para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360 (ID 55202663).

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, incisos V e VI, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior: “Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão".

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (AgInt no AREsp n. 2.375.332/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).

Com relação à suposta ofensa aos artigos 322, §1º, 485, §3º, 502, 503, 505, inciso I, 507, 508 e 535, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, todos do CPC, e 5º, inciso XXXVI, da CF, o acórdão recorrido converge com as orientações traçadas pelos Tribunais Superiores no REsp 1.495.146 (Tema 905) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170), no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confiram-se: TEMA 905: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

TEMA 1.170: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente do STF: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

Logo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, nesse aspecto.

No que se refere aos Temas 340 e 1.169, ambos dos recursos repetitivos do STJ, verifica-se que a hipótese não se adequa ao caso em apreço, por ausência de similitude fática.

Em relação ao pedido de inversão dos ônus da sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

Por derradeiro, no tocante ao pedido de publicação exclusiva, nada a prover, considerando que o advogado indicado já se encontra devidamente cadastrado.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A005
25/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:49

Recebidos os autos
13/03/2024 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 19:49

Recebidos os autos
13/03/2024 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 19:49

Negado seguimento ao recurso
13/03/2024 19:49

Recurso Especial não admitido
19/02/2024 14:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2024 14:32

Recebidos os autos
19/02/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/02/2024 14:28

Recebidos os autos
19/02/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 14:25

Recebidos os autos
19/02/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
19/02/2024 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 02:18

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727441-40.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 26 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
25/01/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727441-40.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) SERGIO PEREIRA DOS SANTOS para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 18 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
18/01/2024 16:28

Juntada de Certidão
18/01/2024 12:22

Recebidos os autos
18/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/01/2024 12:22

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:17

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
31/10/2023 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2023 13:03

Recebidos os autos
27/09/2023 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/09/2023 14:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/09/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 22:34

Recebidos os autos
03/08/2023 22:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/08/2023 17:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
03/08/2023 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
03/08/2023 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 17:29

Recebidos os autos
25/07/2023 17:29

Determinada Requisição de Informações
25/07/2023 17:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
25/07/2023 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
25/07/2023 17:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:35

Recebidos os autos
11/07/2023 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
11/07/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
11/07/2023 10:39

Recebidos os autos
11/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
10/07/2023 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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