23/04/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:56

Recebidos os autos
08/04/2025 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
07/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/04/2025 13:17

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 20:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de WILSON APARECIDO SILVA SALGADO em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:46

Publicado Sentença em 18/02/2025.
17/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
11/02/2025 16:41

Recebidos os autos
11/02/2025 16:41

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
31/01/2025 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
28/01/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/01/2025 16:28

Recebidos os autos
07/01/2025 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/12/2024 00:16

Recebidos os autos
28/12/2024 00:16

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/12/2024 18:38

Juntada de Petição de alegações finais
10/12/2024 14:39

Juntada de Petição de alegações finais
28/11/2024 13:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 15:30, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
28/11/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:43

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:43

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 15:30, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
22/10/2024 14:01

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 20:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:01

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 15:30, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
03/10/2024 20:33

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2024 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 14:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
03/10/2024 15:09

Outras decisões
30/09/2024 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2024 02:39

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700247-25.2024.8.07.0002 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: WILSON APARECIDO SILVA SALGADO RECONVINTE: ELISANGELA PEREIRA DA COSTA REU: ELISANGELA PEREIRA DA COSTA RECONVINDO: WILSON APARECIDO SILVA SALGADO CERTIDÃO - Designação de audiência de instrução por videoconferência De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, fica DESIGNADO o dia 01/10/2024 14:00, para Audiência de Instrução, que será realizada npor meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS.

Ficam intimados da audiência os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT.

Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/instrucoes2024 (selecionar e clicar com o botão direito ou copiar e colar em seu navegador de internet) QR Code correspondente ao link de acesso à audiência: ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES: 1 – Advirto que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele(a) arrolada(s) do dia e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. 2 – Salvo quando deferido pedido de depoimento pessoal, deverá o(a) patrono(a) da parte cientificar seu respectivo constituinte da data e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. 3 – Ficam as partes e testemunhas responsáveis por acessar, pelos próprios meios, o link da videoconferência existente nesta certidão ou constante no mandado de intimação. É necessária a participação via celular, computador ou tablet, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos.

O aparelho deve ter câmera, microfone, acesso à internet e energia que deverão ser testados antes da sessão.

O acesso à audiência poderá ser realizado por meio do link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''), ou pelo QR Code escaneado por câmera de aparelho celular com acesso à internet. 4 – A sessão ficará disponível 10 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones, exceto se houver atraso na sessão anterior.

Os participantes deverão estar conectados a um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento, no horário designado para a audiência, mesmo que atrase.

Nesse caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5 – Se for participar da audiência utilizando aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado previamente na Play Store ou App Store (sem custo).

O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo.

Demais instruções para os participantes sobre o uso do aplicativo Microsoft Teams em audiências no TJDFT podem ser assistidas no site https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 – As partes e testemunhas deverão apresentar no começo da sessão um documento de identificação oficial com foto e CPF (CNH, RG, OAB e Carteira de Trabalho são exemplos). 7 – As audiências terão os depoimentos, oitivas e eventuais alegações finais orais gravadas que serão posteriormente disponibilizados nos autos.

Além disso, será juntada aos autos a ata da audiência.

Sessões de conciliação não poderão ser gravadas. 8 – Caso a parte não possua acesso à internet ou tenha dificuldades que impeçam o uso do aplicativo e a realização da videoconferência, deverá trazer tal informação aos autos através de seu advogado/Defensor constituído ou responsável pelo seu arrolamento como testemunha. 9 – Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 10 – A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 11 – Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Whatsapp Business da Vara, através do número 3103-1024 ou, se for audiência designada para link do 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-1074 (Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 12 – Quaisquer outras dúvidas sobre o procedimento da audiência poderão ser sanadas pelo ou demais canais de atendimento.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 09:34:27.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/09/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:46

Juntada de Certidão
04/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:35

Juntada de Certidão
04/09/2024 09:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 14:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
16/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 16:01

Recebidos os autos
02/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
31/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700247-25.2024.8.07.0002 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: WILSON APARECIDO SILVA SALGADO RECONVINTE: ELISANGELA PEREIRA DA COSTA REU: ELISANGELA PEREIRA DA COSTA RECONVINDO: WILSON APARECIDO SILVA SALGADO DECISÃO Vistos em saneador.

Nos termos do art. 435 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Além disso, conforme precedente desse E.

Tribunal, é admitida a juntada extemporânea de novo documento desde que esse não seja indispensável à propositura da ação, bem como assegurado o exercício do contraditório e demonstrada a ausência de má-fé da parte. (Acórdão 1785318, 07382667420228070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023) Considerando a fase processual, houve exercício regular do contraditório, não trazendo prejuízos à requerida.

Ainda, não vislumbro indícios de má-fé do requerente.

Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses dos arts. 354/356 do CPC, bem como presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido se o negócio jurídico firmado entre as partes se tratou de contrato de comodato de uso ou de contrato verbal de compra e venda.

Ressalto que não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Esclareçam as partes se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA - DF, 1 de julho de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
04/07/2024 15:26

Recebidos os autos
04/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/06/2024 17:10

Juntada de Petição de réplica
03/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
31/05/2024 18:53

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2024 18:08

Recebidos os autos
06/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/05/2024 15:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/04/2024 03:19

Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA DA COSTA em 12/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 18:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
19/03/2024 18:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 02:27

Recebidos os autos
17/03/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 11:42

Juntada de Petição de substabelecimento
04/03/2024 07:53

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
24/01/2024 15:51

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 06:08

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700247-25.2024.8.07.0002 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: WILSON APARECIDO SILVA SALGADO REU: ELISANGELA PEREIRA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Do cadastramento do feito: Verifique a Secretaria a regularidade no cadastramento do feito.

Da audiência de conciliação, da citação e do prosseguimento do feito: Trata-se de ação possessória, tendo por objeto veículo supostamente entregue, pelo autor, à requerida.

Quanto ao pedido liminar, não vislumbro presença dos requisitos da probabilidade do direito alegado e risco ao resultado útil do processo.

No que toca ao primeiro, o autor informa existência de contrato verbal de comodato com a ré, o que demanda dilação probatória para sua comprovação nos autos.

Também ausente o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a suposta notificação para devolução do veículo teria ocorrido ainda em julho de 2023, tendo o autor se quedado inerte até o presente momento para buscar a efetivação da medida.

Se assim é, não há que se falar na urgência alegada na inicial.

INDEFIRO, pois, o pedido liminar.

Nos termos do art. 334, do CPC, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação.

Proceda-se nos termos dispostos a seguir: 1) Designe-se audiência de conciliação. 2) Com a data, cite-se/intime-se para comparecimento à audiência, podendo fazer-se acompanhar, a parte requerida, por seu advogado ou defensor público, advertindo-se de que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer defesa, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. 2.1) O prazo para apresentação de defesa somente começará a fluir a partir do dia da realização da audiência, não antes, comparecendo ou não as partes à solenidade. 2.2) A parte requerente também deverá ser intimada da marcação da audiência, pessoalmente ou por meio de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o caso. 2.3) Fica, desde já, autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp ou, se o caso, por carta precatória. 3) Caso a parte requerente, devidamente intimada, não comparecer à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 3.1) Intime-se a parte requerente para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2) Aguarde-se a contestação, caso a parte requerida tenha comparecido à audiência de conciliação ou, citada, não tenha comparecido à solenidade. 4) Caso a parte requerida, devidamente citada/intimada, não compareça à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 4.1) Intime-se a parte requerida para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2) Aguarde-se a contestação. 5) Não localizada a parte requerida no endereço indicado na inicial, cancele-se a audiência de conciliação.

Em seguida, intime-se a parte requerente para apresentação de novo endereço.

Prazo: 15 (quinze) dias. 5.1) Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, a parte requerente deverá trazer aos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrar e Quadro Societário, apontando os atuais sócios, seus dados qualificativos e endereços.

Nesse caso, fica autorizada a expedição para os endereços pessoais dos sócios, a fim de que a PJ seja citada/intimada nas pessoas dos representantes legais.

Deve o mandado ser encaminhado em nome da PJ, constando os dados dos sócios (representantes legais). 5.2) Apresentado endereço, designe-se novamente audiência de conciliação, expedindo-se as diligências necessárias. 6) Desconhecidos novos endereços da parte requerida ou frustrada a tentativa de citação/intimação descrita no item 5.2, cancele-se a audiência de conciliação (no último caso). 6.1) Fica autorizada, desde já, a pesquisa acerca do atual paradeiro através dos sistemas à disposição deste Juízo. 6.2) Com as respostas, dê-se vista à parte requerente para adotar as seguintes providências: - Listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID. - Indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências.

Prazo: 15 (quinze) dias. 6.3) Indicado novo endereço, cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a reiteração de expedições para citação/intimação (seja por OJ ou por AR) demanda recolhimento de custas intermediárias. 8) Não localizada a parte requerida nos endereços diligenciados, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, do CPC), para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que será nomeado curador especial. 8.1) Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, remetam-se os autos à Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. 9) Vindo contestação, intime-se a parte requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, promova a Secretaria a intimação das partes para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo comum de 15 (quinze) dias. 11) Se o requerido, devidamente citado, não apresentar contestação, intime-se a parte requerente para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo: 15 (quinze) dias. 12) Ao final, venham os autos conclusos para decisão saneadora.

ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES EM RELAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 1.

Caso não tenha sido lançada opção no momento da distribuição da ação, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto ao interesse de conversão para o “Juízo 100% Digital”, oportunizando o fornecimento dos respectivos dados eletrônicos e a autorização para utilizá-los no processo judicial. (art. 11 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2.

A parte autora, caso opte pelo “Juízo 100% Digital”, deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 3.

Ao optar pelo “Juízo 100% Digital”, a parte autora adere à realização dos atos processuais por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (art. 3º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 4.

Em relação às comunicações processuais pessoais das partes, estas serão realizadas de forma eletrônica, ou seja, por intermédio de aplicativo de mensagens a partir de linha telefônica móvel e/ou por mensagem eletrônica encaminhada pelo e-mail institucional da Vara. (art. 4 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 5.

Em relação aos advogados, permanece a intimação por DJE ou por sistema (parceiro eletrônico cadastrado no PJe). 6.

Contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a leitura, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo. (art. 4, §4º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 7.

As audiências de qualquer natureza serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência. (art. 6º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) BRASÍLIA - DF, 17 de janeiro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
18/01/2024 15:15

Expedição de Certidão.
17/01/2024 19:27

Recebidos os autos
17/01/2024 19:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 19:27

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/01/2024 18:12

Recebidos os autos
17/01/2024 18:12

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
17/01/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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