06/06/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:09

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 06:49

Recebidos os autos
20/05/2024 06:49

Determinado o arquivamento
15/05/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/05/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
02/05/2024 10:11

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:01

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2024 11:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731453-88.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO OLIVEIRA BATISTA ULHOA DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, com sentença transitada em julgado, em que a parte requerida na petição id.191009803, informa que formulou pedido de Recuperação Judicial no bojo do processo nº 5194147- 26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Na oportunidade, foi deferido o processamento da aludida recuperação e determinada, em 31/08/2023, a suspensão de todas as ações e execuções em face da ré pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 02/03/2024.

Ademais, de acordo com o Ofício-Circular nº 2/2023 do Núcleo de Gerencia mento de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi celebrado acordo de cooperação entre os Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais, da Paraíba, do Paraná, de Rondônia, do Rio de Janeiro e do Mato Grosso para reunião das ações coletivas ajuizadas contra a requerida na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, favorecendo a aplicação do entendimento da referida Corte, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 60 (reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), no sentido de que, “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.

Desse modo, o presente feito deverá ser sobrestado, até que transcorrido o referido prazo ou até que seja proferida nova decisão naquela ação que enseje mudança da aludida condição.

Outrossim, a deflagração da fase de cumprimento de sentença depende de iniciativa do interessado e não consta requerimento da parte autora nesse sentido.

Diante do exposto, havendo pedido de cumprimento de sentença, anote-se a classe judicial junto ao sistema informatizado, com as devidas certificações.

Após, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, nos termos da Portaria Conjunta 73 de 06/10/2010 e do Provimento 9 de 7/10/2010 deste Tribunal, bem como intime-a para retirá-la a fim de habilitar seus créditos no Juízo Universal da Recuperação Judicial, oportunamente.

Após, lance no sistema alerta de "certidão de crédito expedida" e arquive-se o processo, com baixa, uma vez que a suspensão é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis.

Por fim, intimem-se as partes, alertando a parte credora de que deverá informar a este Juízo acerca de eventual alteração na situação que culminou no sobrestamento e arquivamento da presente demanda.

Em sendo requerido o desarquivamento dos autos pela parte exequente, venham conclusos para análise do pedido.

Datado e assinado eletronicamente.
03/04/2024 14:16

Recebidos os autos
03/04/2024 14:16

Outras decisões
03/04/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
23/03/2024 04:13

Processo Desarquivado
22/03/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 13:35

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/02/2024 23:59.
29/01/2024 06:48

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:43

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731453-88.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO OLIVEIRA BATISTA ULHOA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por LUIS GUSTAVO OLIVEIRA BATISTA ULHOA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que adquiriu dois pacotes aéreos junto à ré, sendo: i) Brasília/João Pessoa/Brasília e; ii) Brasília/Orlando/Brasília.

Afirma que o primeiro pacote seria para 4 adultos, com ida em 08/01/2024 e volta em 24/01/2024, pelo valor de R$ 2.690,69 (dois mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), parcelado em 12 vezes de R$ 224,22 cada.

O segundo pacote seria para 2 adultos, ida em 08/01/2026 e volta em 14/01/2026, no valor de R$ 1.712,26 (mil, setecentos e doze reais e vinte e seis centavos), parcelado em 12 vezes de R$ 142,69 cada.

Alega que as passagens foram adquiridas na oferta “123PROMO” e possuíam como regra serem em datas flexíveis e escolhidas pela empresa ré, sendo que a obrigação da parte autora seria o envio de formulário que indicasse o período da viagem (que poderia variar entre 24 horas antes ou depois da data escolhida).

Informa que procedeu com o envio do referido formulário, nos termos estabelecidos pela ré, gerando os pedidos *22.***.*02-11 e *04.***.*57-71.

Informa que a ré informou que não garante a confirmação e cumprimento dos contratos, dando entrada em pedido de recuperação judicial.

Assevera que buscou contato com a ré, sem êxito, recebendo retorno tão somente de mensagens automáticas.

Por essas razões, requer a título de tutela de urgência a suspensão das parcelas vincendas.

No mérito, requer a rescisão dos contratos referentes aos pedidos *22.***.*02-11 e *04.***.*57-71, com a restituição da quantia paga, no valor de R$ 4.402,95 (quatro mil, quatrocentos e dois reais e noventa e cinco centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de id. 174816595.

Em contestação, a ré preliminarmente informa sobre o pedido de recuperação judicial e requer a suspensão do feito em razão da existência de ações civis públicas distribuídas nas Comarcas de Belo Horizonte, Campo Grande, João Pessoa, São Paulo e Rio de Janeiro.

No mérito, alega que a atividade empresarial desenvolvida foi impactada de forma negativa durante o ano de 2023, diante de imprevisível e exponencial aumento de custos, o que enseja a revisão dos contratos celebrados, consoante a teoria de imprevisão.

Defende que o aumento nas passagens aéreas, com o consequente aumento dos pontos de milhagem para a emissão dos bilhetes e a alta do querosene causaram onerosidade excessiva nos contratos firmados na modalidade PROMO, o que constitui justa causa para a inexecução do contrato.

Sustenta que não cometeu ato ilícito e não possui o dever de indenizar.

Requer, ainda, a concessão de justiça gratuita.

Pede, então, a total improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Primeiramente, necessário se faz esclarecer que, conquanto exista ação de n. 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, em observância ao teor do enunciado n. 51 do FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Não merece prosperar o pedido de suspensão do feito até o julgamento definitivo das ações cíveis públicas que tramitam perante os Tribunais dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro e São Paulo, com base no Tema 589 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, porquanto as ações individuais e a ação civil pública que versem sobre o mesmo tema podem coexistir, não gerando entre si litispendência.

Ademais, os efeitos da ação civil pública somente beneficiam os autores de ações individuais se for requerida a respectiva suspensão no prazo de 30 (trinta) dias pelo autor da ação principal, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, o que não é o caso dos autos, já que a suspensão foi requerida pela ré (art. 104, CDC) (Acórdão 1678266, 07190641720228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no DJE: 17/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Em atenção ao requerimento apresentado pelo réu, de concessão gratuidade de justiça, tem-se que neste momento processual, a análise do pedido de gratuidade de justiça postulada pela parte é desnecessária, pois o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95).

Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a demandada é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatária final é a requerente, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A responsabilidade do fornecedor é objetiva, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14 do CDC), somente sendo afastada quanto restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nos casos de caso fortuito ou força maior (art. 14, parágrafo 3º, CDC).

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou incontroverso que a autora adquiriu pacotes de turismo junto à ré pelo valor total de R$ 4.402,95 (quatro mil, quatrocentos e dois reais e noventa e cinco centavos), e que houve a suspensão da emissão dos bilhetes em agosto de 2023 pela demandada.

Sendo assim, a despeito da notória crise vivenciada pela ré, a mera dificuldade financeira não configura excludente de responsabilidade, porquanto o evento que acarretou o desequilíbrio econômico era previsível por parte dos gestores, sendo inclusive um risco inerente à atividade desenvolvida.

No caso dos autos, a ré descumpriu a oferta realizada aos consumidores, de modo que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, devendo o contrato ser rescindido, com a consequente devolução da quantia paga.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a RESCINDIR os contratos firmados com a parte autora, bem como RESTITUIR as quantias de R$ 2.690,69 (dois mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) referente ao pedido *22.***.*02-11 e R$ 1.712,26 (mil, setecentos e doze reais e vinte e seis centavos) referente ao pedido *04.***.*57-71, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do prejuízo (compra, respectivamente: 07/04/2023 e 17/04/2023), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, a teor da Súmula 43 do STJ e art. 405 do CC/2002.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
22/01/2024 16:42

Recebidos os autos
22/01/2024 16:42

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2024 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/12/2023 00:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
28/11/2023 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 09:16

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 02:53

Recebidos os autos
27/11/2023 02:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/10/2023 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2023 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2023 07:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:41

Recebidos os autos
11/10/2023 09:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 00:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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