28/09/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 03:36

Decorrido prazo de DENNES MESSIAS MELO DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 09:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 16:39

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:08

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:46

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:46

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:33

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:42

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:42

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2023 21:26

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:30

Processo Desarquivado
21/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 14:55

Transitado em Julgado em 01/08/2023
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de DENNES MESSIAS MELO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA em 28/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:21

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703566-14.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENNES MESSIAS MELO DA SILVA REQUERIDO: SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID 155678525, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

O autor, por sua vez, apresentou os quatro comprovantes de pagamentos antes do vencimento, e prints de conversas com o vendedor da plataforma da ré, nos quais há registro de que as compras teriam sido canceladas por falta de pagamento, não tendo a parte ré esclarecido devidamente os motivos do cancelamento, especialmente porque demonstrada a quitação dos boletos.

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido inicial de condenação da ré é medida que se impõe.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a ENTREGAR ao autor os produtos adquiridos, sob pena de multa que desde já estipulo em R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da possibilidade de posterior conversão da obrigação em perdas e danos.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora. (Ré revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
11/07/2023 16:01

Recebidos os autos
11/07/2023 16:01

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/07/2023 13:30

Juntada de Certidão
29/06/2023 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
29/06/2023 18:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 12:16

Recebidos os autos
26/06/2023 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/04/2023 06:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 14:48

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 14:48

Desentranhado o documento
14/03/2023 13:56

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:10

Recebidos os autos
09/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/03/2023 16:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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