08/10/2024 23:18

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 23:17

Transitado em Julgado em 05/09/2024
10/09/2024 02:41

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0759728-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ZELMA VIEIRA LIMA SOARES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 18:57:17.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
06/09/2024 15:41

Recebidos os autos
06/09/2024 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2024 19:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/09/2024 19:30

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:32

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2024 18:32

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2024 10:29

Recebidos os autos
21/08/2024 10:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/08/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
15/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 16:21

Recebidos os autos
05/08/2024 16:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2024 01:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
20/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:47

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:34

Expedição de Ofício.
17/05/2024 16:40

Desentranhado o documento
17/05/2024 16:40

Desentranhado o documento
10/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/04/2024 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/04/2024 13:58

Recebidos os autos
04/04/2024 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/03/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 21:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/02/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/02/2024 17:27

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de MARIA ZELMA VIEIRA LIMA SOARES em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:02

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1.

DECLARAR que o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde integram a base de cálculo da remuneração da servidora requerente, para fins de cálculo da licença prêmio não gozada; 2.

CONDENAR o Distrito Federal a pagar à parte autora, com relação à diferença entre a inclusão do auxílio alimentação e do auxílio-doença na base de cálculo da licença prêmio e o valor reconhecido administrativamente como devido, o montante de R$ 7.723,14 (sete mil setecentos e vinte e três reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente conforme Emenda Constitucional n.º 113, em 8 de dezembro de 2021, a partir do ajuizamento da demanda; 3.

CONDENAR o Distrito Federal ao pagamento, a título de correção monetária da licença prêmio, no valor de R$ 1.388,69 (um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), corrigido monetariamente e, ainda, com incidência de juros de mora [os juros de mora estão incluídos na taxa SELIC] nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e Acórdão 1601628 deste E.

TJDFT, a contar de 31/05/2023 [id. 166339581]; e 4.

CONDENAR o Distrito Federal ao pagamento, a título de diferença do que é devido e o que foi pago quanto ao reflexo do abono de permanência no terço de férias, de R$ 1.198,34 (um mil cento e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos) corrigido monetariamente e, ainda, com incidência de juros de mora [os juros de mora estão incluídos na taxa SELIC] nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e Acórdão 1601628 deste E.

TJDFT, a contar da data do ajuizamento da demanda.

Sem custas e sem condenação em honorários conforme art. 55 a Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
17/01/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
17/01/2024 12:42

Recebidos os autos
17/01/2024 12:42

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
15/12/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/12/2023 16:58

Recebidos os autos
13/12/2023 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/12/2023 18:31

Juntada de Petição de réplica
01/12/2023 02:36

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:44

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:23

Recebidos os autos
19/10/2023 16:23

Outras decisões
19/10/2023 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/10/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751557-13.2023.8.07.0000

Alves Lacerda Engenharia e Construcao Lt...

Juliana Pedrosa Nunes

Advogado: Renan Maia Carlos Fonseca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0714929-68.2023.8.07.0018

Luciana Pereira Sobrinho

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0722907-84.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Paulo Ricardo Soares de Brito

Advogado: Aline de Freitas Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2022 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0754018-55.2023.8.07.0000

Arlinda Correia Maia

Joaquim Eduardo Miranda Gomes

Advogado: Tamara Luiza Marques de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0703781-32.2024.8.07.0016

Maria Zelia do Amaral

Distrito Federal

Advogado: Guilherme Gontijo Bomtempo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 19:11

Exibir Processo