01/09/2025 14:49

Juntada de Certidão
26/08/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:27

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA SOBRINHO em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:26

Decorrido prazo de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:26

Decorrido prazo de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714929-68.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUCIANA PEREIRA SOBRINHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito nomeado nos autos juntou petição identificada pelo ID nº 244800223.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar EXPRESSAMENTE nos autos ciência acerca da data, horário, local e demais solicitações feitas pelo expert para viabilizar o início dos trabalho pericias, sob pena de preclusão.

Aguarde-se a realização da perícia.

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2025 09:59:35.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
04/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:54

Recebidos os autos
30/07/2025 14:54

Deferido o pedido de LUCIANA PEREIRA SOBRINHO - CPF: *58.***.*95-04 (AUTOR).
24/07/2025 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714929-68.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES (12867) Requerente: LUCIANA PEREIRA SOBRINHO Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Manifeste-se a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo os motivos de sua ausência na data designada para realização da perícia, conforme informado pela perita (ID 242911477), informando se persiste o interesse na realização dessa.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 18 de Julho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/07/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 18:53

Recebidos os autos
18/07/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/07/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:28

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:04

Recebidos os autos
26/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:03

Outras decisões
23/05/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA SOBRINHO em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:58

Publicado Despacho em 05/05/2025.
04/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:50

Recebidos os autos
25/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA BARROS AREAL em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA BARROS AREAL em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/04/2025 02:37

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:44

Recebidos os autos
08/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de HENRIQUE BRAGA SILVA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 22:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA SOBRINHO em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714929-68.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES (12867) Requerente: LUCIANA PEREIRA SOBRINHO Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante da manifestação do perito nomeado, o substituo por HENRIQUE BRAGA SILVA, (CPF: *37.***.*47-97, telefone: (61) 98127-4884/(61) 3561-0007 e endereço eletrônico: [email protected]), que deverá ser intimado da decisão de ID 194206131.

Para fins de controle, segue lista dos peritos nomeados nos autos: 1- Leandro Pretto Flores ID 194206131. 2- KAOUE FONSECA LOPES. 3- ANGELICA AVILA MIRANDA. 4- ANDRÉ GUSTAVO FONSECA FERREIRA. 5- GIULIO CESARE PINNOLA. 6- LUIZ ANTONIO MURATA.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
07/02/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 22:52

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:40

Recebidos os autos
07/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
02/02/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:41

Decorrido prazo de GIULIO CESARE PINNOLA em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 23:30

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GIULIO CESARE PINNOLA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GIULIO CESARE PINNOLA em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:59

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO FONSECA FERREIRA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 07:57

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO FONSECA FERREIRA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO FONSECA FERREIRA em 12/09/2024 23:59.
26/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ANGELICA AVILA MIRANDA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de ANGELICA AVILA MIRANDA em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de KAOUE FONSECA LOPES em 25/07/2024 23:59.
07/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:32

Decorrido prazo de ANGELICA AVILA MIRANDA em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de KAOUE FONSECA LOPES em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:44

Juntada de Certidão
12/07/2024 04:47

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA BARROS AREAL em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:18

Decorrido prazo de LEANDRO PRETTO FLORES em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
08/07/2024 03:01

Publicado Despacho em 08/07/2024.
05/07/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714929-68.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES (12867) Requerente: LUCIANA PEREIRA SOBRINHO Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante da ausência de manifestação do perito nomeado, o substituo por ADRIANA FERREIRA BARROS AREAL, (CPF: *81.***.*85-34, telefone: (61) 99424-1715 e endereço eletrônico: [email protected]), que deverá ser intimado da decisão de ID 194206131.

Para fins de controle, segue lista dos peritos nomeados nos autos: 1- Leandro Pretto Flores ID 194206131.

Considerando que é de conhecimento deste Juízo a dificuldade de realização de perícias médicas e a necessidade de substituições sucessivas dos peritos, por não aceitação do encargo ou pela existência de vínculo laboral com o réu e no intuito de primar pelos princípios da economia e celeridade processual, não havendo manifestação ou havendo recursa da nomeação, segue lista dos peritos a serem nomeados: 1- KAOUE FONSECA LOPES. 2- ANGELICA AVILA MIRANDA. 3- ANDRÉ GUSTAVO FONSECA FERREIRA. 4- GIULIO CESARE PINNOLA. 5- LUIZ ANTONIO MURATA.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:34

Juntada de Certidão
03/07/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:57

Recebidos os autos
03/07/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/06/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:31

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:38

Recebidos os autos
23/04/2024 09:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/03/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0714929-68.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA PEREIRA SOBRINHO REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 15:13:29.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
14/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:08

Juntada de Petição de réplica
13/03/2024 02:35

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714929-68.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCIANA PEREIRA SOBRINHO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 15:52:44.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
08/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 03:59

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA SOBRINHO em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:07

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714929-68.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Requerente: LUCIANA PEREIRA SOBRINHO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora ajuizou a presente ação com pedido de concessão de tutela de urgência para que lhe seja concedido horário especial com redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

O artigo 61, inciso II, da Lei Complementar nº 840/2011 prevê a possibilidade de horário especial para o servidor que possua dependente com deficiência e que o percentual será verificado por junta médica (§ 1º).

A lei estabelece redução de até 50% (cinquenta por cento) e, portanto, não rata de percentual específico, mas sim de fração que depende de análise da junta médica.

O documento de ID 182308153, comprova que houve formação da junta médica para analise do pedido formulado, mas concluiu-se pela necessidade de horário especial em 15% (quinze por cento) da carga horária da servidora.

Os documentos anexados aos autos demonstram que a filha da autora possui transtorno do espectro autista (TEA) e TDAH e, por isso, necessita de acompanhamento multidisciplinar para se assegurar o adequado desenvolvimento, no entanto, em uma análise perfunctória dos autos, não é possível constatar-se o alegado equívoco quanto ao percentual definido pela junta médica, pois a divergência em questão é técnica e depende de dilação probatória, demandando-se o curso da instrução processual para que se torne possível verificar se a autora faz jus ao percentual pretendido.

Assim, está demonstrado que não há plausibilidade no direito invocado pela autora, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Cite-se.

BRASÍLIA-DF, 19 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/12/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:59

Juntada de Certidão
19/12/2023 08:14

Recebidos os autos
19/12/2023 08:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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