01/08/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:42

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 12:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA LIMA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). 2.

Na hipótese, o acórdão embargado não está fundado em contradição e nem é omissão quanto as matérias apontadas. 2.1.

O Julgador, ao julgar o litígio, deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável.

Entretanto, não está obrigado, a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 3.

Na espécie, o acórdão construiu fundamento teórico para concluir pela impenhorabilidade das verbas trabalhistas existentes no bojo da ação n.º 0000047- 98.2023.5.10.0022, confiado à competência da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, ante a sua natureza alimentar.

Para tanto, além de fundamentar sua decisão nos preceitos legais existentes, ainda analisou o contexto fático nos moldes dos precedentes firmados por este e.

Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
04/07/2024 14:40

Conhecido o recurso de ALINE DA SILVA LIMA - CPF: *65.***.*65-10 (EMBARGANTE) e não-provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 13:19

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 10:44

Recebidos os autos
24/05/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
24/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTER URCINO PEREIRA DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 18:55

Recebidos os autos
13/05/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
09/05/2024 13:14

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/05/2024 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/04/2024.
29/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 10:25

Conhecido o recurso de ESTER URCINO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *39.***.*33-56 (AGRAVANTE) e provido
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 18:23

Recebidos os autos
19/02/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
16/02/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0754111-18.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTER URCINO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ALINE DA SILVA LIMA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por ESTER URCINO PEREIRA DOS SANTOS em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0701084-56.2019.8.07.0002, que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do feito n.º 0000047- 98.2023.5.10.0022, confiado à competência da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, do eventual direito de crédito titularizado pela devedora, observado o valor da dívida.

Em suas razões recursais (ID n.º 54609729) a agravante alega que as verbas do processo n.º 0000047- 98.2023.5.10.0022, confiado à competência da 22ª Vara do Trabalho de Brasília é de natureza trabalhista, tendo caráter impenhorável ante a natureza alimentar.

Afirma que não há que se falar em exceção à regra, contida no permissivo do §2º do artigo 833 do CPC, vez que o crédito pleiteado no processo em que fora determinada a penhora não ultrapassa o patamar de 50 salários-mínimos, como se vê do valor da causa.

Sustenta que estando devidamente demostrada a natureza impenhorável do crédito trabalhista que fora determinada a penhora, bem como que não existe exceção, pois não ultrapassa o patamar fixado por entendimento jurisprudencial fixado pelo C.

STJ, cristalino que o presente agravo merece total provimento, com determinação de desconstituição da penhora determinada.

Requer assim a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo e no mérito que seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão e declarar o caráter impenhorável do crédito trabalhista.

Não recolhido preparo, ante a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório.

DECIDO: Conforme preceitua o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Lado outro, conforme preceitua o parágrafo único do art. 955 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O artigo 1.019, I, do CPC, estabelece que, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Portanto, nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada ou à concessão de efeito suspensivo.

Fixados os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº. 1874222 / DF, firmou entendimento de que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, para pagamento de dívida não alimentar, mesmo quando o montante recebido pelo devedor não se enquadre na exceção legal prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal (remuneração etc. que ultrapasse o valor de 50 salários-mínimos mensais), desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família.

O colegiado acompanhou o voto do e. relator, ministro João Otávio de Noronha, que consignou que a exceção tem lugar “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução” e desde que “avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado”.

Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, os valores recebidos a título de salários, pensões ou proventos de aposentadoria etc. são impenhoráveis, salvo a quantia remuneratória mensal que ultrapasse os 50.000,00, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal.

No caso, a probabilidade do direito está preenchida, pois, o crédito a que se pleiteia a penhora em sede de reclamação trabalhista tem natureza de verba alimentar e não se enquadra na exceção disposta no § 2º, do art. 833, do CPC (remuneração etc. que ultrapasse o valor de 50 salários-mínimos mensais), pois se refere a quantia de R$ 45.814,82 (quarenta e cinco mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos).

Ademais, o perigo de dano é evidente ao se considerar que a verba alimentar pode ser extirpada e, por consequência, seu mínimo existencial tolhido, sobretudo considerando-se a possível demora no julgamento do mérito do presente agravo.

Destaca-se que embora no mais recente precedente do STJ, Recurso Especial nº. 1874222, permitiu-se certa flexibilização da regra da impenhorabilidade, o fato é que deve ser analisado o caso concreto, a fim de que se chegue a uma conclusão proporcional e adequada, exclusivamente quando não houver outro meio de satisfação da dívida e sempre de modo que não se coloque em risco a subsistência digna do executado.

Frisa-se que o risco da irreversibilidade da medida é bilateral, haja vista que a manutenção da decisão recorrida tem o condão de pôr em risco a subsistência da executada e, entre tal bem jurídico e o patrimônio da exequente, o primeiro há que prevalecer, mesmo que em análise perfunctória da causa.

Dito isso, há que ser deferido o pedido de concessão de efeitos suspensivos ao recurso para impedir a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista n.º º 0000047- 98.2023.5.10.0022 a incidir sobre verba trabalhista de caráter alimentar, até o julgamento do mérito do recurso.

Ante o exposto, DEFIRO a LIMINAR para conceder EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, de modo a impedir a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista n.º 0000047- 98.2023.5.10.0022.

Comunique-se ao Juízo a quo para cumprimento da decisão, dispensando as informações.

Intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador
19/12/2023 18:27

Recebidos os autos
19/12/2023 18:27

Concedido efeito suspensivo a Recurso
19/12/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
19/12/2023 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 12:51

Desentranhado o documento
19/12/2023 12:51

Juntada de Certidão
18/12/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002602-21.2012.8.07.0018

Distrito Federal

Ione Rodrigues Araujo

Advogado: Fabiano Lima Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0715342-18.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2022 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0003986-12.2008.8.07.0001

Paulo Henrique de Pinho Silva

Brb - Banco de Brasilia S.A.

Advogado: Isabela Araujo Nepomuceno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0704403-70.2022.8.07.0020

Ezio do Nascimento Coimbra Filho

Claro S.A.

Advogado: Gabriel Bechepeche Franzone Gomide Casta...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2022 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0747585-35.2023.8.07.0000

Amarildo de Oliveira

Adriano Esteves Louzada

Advogado: Gustavo Michelotti Fleck

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 17:18

Exibir Processo