05/06/2024 19:11

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 04:32

Processo Desarquivado
04/06/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
22/05/2024 04:34

Processo Desarquivado
21/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 23:07

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 23:06

Processo Desarquivado
08/04/2024 13:45

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:58

Arquivado Provisoramente
02/04/2024 12:58

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 15:05

Recebidos os autos
20/03/2024 15:05

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/03/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
20/03/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 02:39

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 17:10

Recebidos os autos
01/03/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
01/03/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:05

Recebidos os autos
09/02/2024 16:05

Outras decisões
09/02/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
09/02/2024 15:14

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:57

Juntada de Certidão
25/01/2024 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:08

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0722907-84.2022.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autoridade Policial: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Indiciado: PAULO RICARDO SOARES DE BRITO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Umberto Alves Soares, Diretor de Secretaria da Quarta Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que, em consulta ao sistema informatizado do TJDFT e desta Secretaria, neles verificou constar distribuído o inquérito policial 172/2022, oriundo da ocorrência policial 1727/2022, ambos da 19ª DPDF, processo distribuído no PJE sob o número 0722907-84.2022.8.07.0001, ajuizado pela POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em desfavor do investigado PAULO RICARDO SOARES DE BRITO, brasileiro, nascido aos 26 de fevereiro de 1990, natural de Crateús/CE, filho de Paulo Soares Carmo e de Luciene Soares de Brito, RG 2738244, expedido pela SSP/DF.

CPF *26.***.*04-50.

Referido procedimento foi iniciado por intermédio de portaria da autoridade policial, datada de 23 de junho de 2022, instaurado para apurar a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para fins de tráfico praticados por referido investigado.

A autoridade policial da 19ª DP promoveu o indiciamento de PAULO RICARDO SOARES DE BRITO pela prática dos crimes do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, c/c com artigo 40, inciso IV, todos da Lei 11.343/2006, por despacho constante no relatório final da autoridade policial, datado de 09 de outubro de 2023.

Em 10 de de outubro de 2023, o Órgão do Ministério Público que atua perante este Juízo, promoveu o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por entender que não havia elementos mínimos para dar início à ação penal.

Por decisão judicial datada de 10 de outubro de 2023, foi determinado o ARQUIVAMENTO do presente inquérito, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, ressalvando as disposições constantes do artigo 18 do mesmo diploma legal e da súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Na mencionada decisão judicial foi concedido o prazo de até 30 (trinta) dias para a reinvindicação, mediante idônea prova de propriedade, dos bens que não constituíssem objeto de delito.

Em 18 de outubro de 2023, foi ajuizado petitório da defesa técnica do investigado, requerendo a restituição dos seguintes bens: Arma de fogo n ACH202835, Tipo: Pistola, Marca: Taurus modelo TS9, Calibre 9mm e 2(dois) carregadores; 2) Arma de fogo n ACA457086, Tipo: Pistola, Marca: Taurus modelo TH9, Calibre 9mm e 2(dois) carregadores; 3) 30(trinta) munições intactas; 4) DVR intelbras NS X6YH3304524ED.

A fim de atender requerimento ministerial, este Juízo despachou em 22 de outubro, e em 24 de outubro de 2023, a defesa do indiciado peticionou nos autos do processo e juntou Certificado de Registro de Arma Arma de fogo n ACA457086, Tipo: Pistola, Marca: Taurus modelo TH9, Calibre 9mm. 2) Nota fiscal do DVR INTELBRAS.

Em 26 de outubro de 2023, o Ministério Público do Distrito Federal requereu que fosse juntado aos autos a documentação referente ao recadastramento das aludidas armas.

Em 30 de outubro de 2023, a defesa técnica do indiciado juntou aos autos protocolo de recadastramento de armas sob o número 2023030179482.

Em 06 de novembro de 2023, o parquet se manifestou pelo deferimento do pedido de restituição apenas das munições e da pistola Taurus de nº ACA457086 e quanto à pistola Taurus de nº ACH202835, requereu indeferimento de sua restituição, eis que ausente comprovante de recadastramento dessa arma, ao argumento de que em documento juntado nos autos não consta a aludida pistola.

Por decisão judicial datada de 07 de novembro de 2023, AUTORIZANDO a restituição do aparelho DVR INTELBRAS, bem como da arma de fogo tipo pistola Taurus de nº ACA457086 e munições, e foi INDEFERIDA a restituição da arma de fogo tipo pistola Taurus de nº ACH202835, DECRETANDO SEU PERDIMENTO em favor da União e determinando a remessa ao Comando do Exército ou à Polícia Federal, conforme o caso, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 10.826/2003.

Em cumprimento a esta última decisão judicial, em 06 de dezembro de 2023, este subscritor procedeu à abertura de ordem de serviço perante o SIGOC/TJDFT, de número 168956, para fins de restituição dos objetos autorizados, bem como em 07 de dezembro de 2023, foi procedida a expedição do respectivo alvará de restituição.

Em 13 de dezembro de 2023, a defesa técnica requereu a expedição da presente CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.

Certifica, ainda, que o feito encontra-se aguardando os procedimentos de restituição e destinação dos objetos, visando o arquivamento. É o que consta.

Brasília/DF.

Datado e assinado eletronicamente.

UMBERTO ALVES SOARES DIRETOR DE SECRETARIA Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
17/01/2024 21:22

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/01/2024 21:20

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 14:36

Juntada de comunicações
07/12/2023 08:43

Expedição de Alvará.
07/12/2023 08:43

Expedição de Alvará.
06/12/2023 18:52

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:21

Recebidos os autos
07/11/2023 11:21

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
06/11/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
06/11/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:48

Juntada de Certidão
30/10/2023 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 15:57

Recebidos os autos
27/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
26/10/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:59

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2023 21:39

Recebidos os autos
22/10/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 08:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
20/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:43

Juntada de Certidão
18/10/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 22:08

Recebidos os autos
10/10/2023 22:08

Determinado o Arquivamento
10/10/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
10/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 11:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:29

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
26/09/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:18

Recebidos os autos
26/09/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
25/09/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 19:24

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
12/04/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 19:20

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2022 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 14:51

Juntada de comunicações
08/12/2022 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2022 23:59.
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 30/09/2022.
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 06:39

Recebidos os autos
28/09/2022 06:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 17:39

Cancelada a movimentação processual
27/09/2022 17:39

Desentranhado o documento
27/09/2022 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/09/2022 16:35

Recebidos os autos
27/09/2022 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/09/2022 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 12:56

Juntada de Certidão
08/08/2022 21:26

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:49

Juntada de Certidão
29/07/2022 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2022 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:47

Recebidos os autos
19/07/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 20:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
15/07/2022 16:18

Juntada de comunicações
14/07/2022 06:36

Expedição de Ofício.
09/07/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 15:35

Expedição de Ofício.
08/07/2022 16:23

Recebidos os autos
08/07/2022 16:23

Deferido o pedido de
01/07/2022 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/07/2022 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 18:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/06/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 18:32

Expedição de Certidão.
23/06/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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