05/04/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/04/2024 13:50

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de KAROLLINE CARDOSO KUHN em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BERNADETE DOS ANJOS CELESTINO em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/03/2024.
09/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
23/02/2024 16:13

Conhecido o recurso de KAROLLINE CARDOSO KUHN - CPF: *17.***.*85-02 (EMBARGANTE) e RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES - CPF: *21.***.*85-12 (EMBARGANTE) e provido em parte
23/02/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 16:39

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 14:03

Recebidos os autos
16/02/2024 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de BERNADETE DOS ANJOS CELESTINO em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 13:25

Recebidos os autos
01/02/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
31/01/2024 12:50

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/01/2024 12:49

Expedição de Certidão.
30/01/2024 21:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

ARTIGO 139, INC.

IV, DO CPC.

BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

MEDIDA INEFICAZ E DESPROPORCIONAL.

SERASA.

CONSTRIÇÃO.

CNH.

PASSAPORTE.

BLOQUEIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR.

OFENSA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INVIABILIDADE DAS MEDIDAS. 1.

O bloqueio de cartões de crédito não se apresenta como medida adequada para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 2.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. 3.

A expedição de ofício ao SERASA é medida inviável, posto que, conforme dispõe o art. 782, §3º, do CPC, além ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte. 4.

A suspensão da CNH e do passaporte em nada contribuirá para a consecução do fim executivo, pois o ordenamento jurídico não permite a submissão do executado a embaraços voltados a forçar o adimplemento da obrigação, especialmente quando possa aviltar a sua dignidade e ao legítimo direito de locomoção. 5.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
18/12/2023 14:24

Conhecido o recurso de RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES - CPF: *21.***.*85-12 (EXEQUENTE) e KAROLLINE CARDOSO KUHN - CPF: *17.***.*85-02 (EXEQUENTE) e não-provido
18/12/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 09:05

Recebidos os autos
08/11/2023 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/11/2023 02:15

Decorrido prazo de BERNADETE DOS ANJOS CELESTINO em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
07/10/2023 10:15

Recebidos os autos
07/10/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/10/2023 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/10/2023 18:01

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/10/2023 22:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722907-84.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Paulo Ricardo Soares de Brito

Advogado: Aline de Freitas Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2022 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0754018-55.2023.8.07.0000

Arlinda Correia Maia

Joaquim Eduardo Miranda Gomes

Advogado: Tamara Luiza Marques de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0703781-32.2024.8.07.0016

Maria Zelia do Amaral

Distrito Federal

Advogado: Guilherme Gontijo Bomtempo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0759728-08.2023.8.07.0016

Maria Zelma Vieira Lima Soares

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0740535-52.2023.8.07.0001

Carlos Jose Elias Junior

Arte Entretenimento Brasilia Norte LTDA

Advogado: Carlos Jose Elias Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 16:07

Exibir Processo