17/06/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:30

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:17

Decorrido prazo de JANETE ALIXANDRINA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:32

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 17:48

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2025 13:44

Recebidos os autos
22/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/04/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 04:48

Processo Desarquivado
18/03/2025 03:22

Juntada de Certidão
18/03/2025 03:12

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:46

Arquivado Provisoramente
07/01/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:52

Expedição de Ofício.
19/12/2024 18:52

Expedição de Ofício.
12/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
25/10/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702389-85.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JANETE ALIXANDRINA DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Cumpram-se as decisões de ID 201991526 e 209386010, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Sem prejuízo, desassociem-se os autos associados a estes.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 15 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:13

Recebidos os autos
15/10/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/09/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JANETE ALIXANDRINA DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/09/2024 14:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702389-85.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JANETE ALIXANDRINA DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora informa que o Agravo de Instrumento n° 0711918-51.2024.8.07.0000 restou desprovido e que não interporá quaisquer recursos, rendendo-se, assim, à aplicação do teto de 10 (dez) salários-mínimos, e informa que renuncia, unicamente para fins de requisição de pequeno valor, a parte do seu crédito principal que excede a 10 (dez) salários-mínimos (R$ 14.120,00), tornando, assim, incontroversa a forma requisitória.

Tendo em vista se tratar de direito disponível e diante dos poderes concedidos na procuração de ID 152281065, defiro o pedido de renúncia requerido.

Cumpra-se a decisão de ID 201991526 remetendo os autos à contadoria judicial.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/08/2024 13:36

Recebidos os autos
30/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:36

Deferido o pedido de JANETE ALIXANDRINA DA SILVA - CPF: *98.***.*67-87 (EXEQUENTE).
30/08/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/08/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de JANETE ALIXANDRINA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702389-85.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JANETE ALIXANDRINA DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Há profunda confusão na tramitação processual, especialmente em razão dos inúmeros recursos e manifestações das partes, que não observam o correto andamento processual e as decisões proferidas.

Verifica-se, todavia, que a decisão de ID 164375077 não apreciou por completo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu, haja vista que não houve fixação do valor devido e apuração de eventual excesso.

Fixou ela, todavia, os parâmetros para a realização dos cálculos.

O réu interpôs agravo de instrumento em face desta decisão (autos nº 0733868-53.2023.8.07.0000), que todavia, foi improvido.

A decisão permanece assim válida, está preclusa e deve ser seguida.

Verifica-se também que a decisão de ID 187031466 apreciou embargos de declaração interposto, rejeitando-os e indeferindo o pedido da autora para expedição de RPV até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos e determinando a incidência da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida, conforme EC nº 113/2021.

Em face desta decisão ambas as partes interpuseram agravos de instrumento (autora - autos nº 0711918-51.2024.8.07.0000; réu – autos nº 0709499-58.2024.8.07.0000), nenhum deles, no entanto, obteve efeito suspensivo, razão pela qual a tramitação processual pode e deve prosseguir com base nas decisões já proferidas.

Diante do exposto, retornem os autos à Contadoria Judicial, para que esta calcule o valor devido com base nas decisões de ID 164375077 e ID 187031466, observando ainda: 1) a data de apresentação do presente cumprimento de sentença (14/03/2023); 2) o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a Taxa Selic no período em diante, sobre o montante consolidado da dívida.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, cujas manifestações devem observar o quanto aqui decidido.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Atentem-se as partes que ainda não houve apreciação completa da impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual ainda não há valor incontroverso devido.

Observe-se ainda que restam pendentes de julgamento os agravos de instrumento nº 0711918-51.2024.8.07.0000 e nº 0709499-58.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/06/2024 21:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:12

Recebidos os autos
26/06/2024 16:12

Outras decisões
17/06/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/06/2024 21:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
06/05/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702389-85.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JANETE ALIXANDRINA DA SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 07:10:18.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
18/04/2024 13:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:11

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:58

Recebidos os autos
12/04/2024 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/04/2024 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de JANETE ALIXANDRINA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:57

Recebidos os autos
12/03/2024 13:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/03/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 08:00

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:09

Recebidos os autos
29/02/2024 11:09

Embargos de declaração não acolhidos
19/02/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/02/2024 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:04

Expedição de Certidão.
31/01/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 03:08

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:06

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702389-85.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JANETE ALIXANDRINA DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença em que, por força da decisão de ID 164375077, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido, sobrevindo os cálculos de ID 176784247.

A autora concordou com os valores apurados pela contadoria judicial (ID 178407882).

O réu, no entanto, discordou dos cálculos, ao argumento de que foi utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, quando deveria ter sido utilizada a TR (ID 179670661). É o relato do necessário.

DECIDO.

Cuida-se de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32.159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento das prestações referentes ao benefício alimentação em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, pelo valor indicado na planilha de ID 152281072.

A decisão de ID 164375077 fixou os seguintes parâmetros para apuração do valor devido: 1) a data de apresentação do presente cumprimento de sentença (14/03/2023 ); 2) o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a Taxa Selic no período em diante, conforme decisões acima referidas.

Os cálculos da contadoria judicial de ID 176784247 apontaram serem devidas as seguintes quantias: a) débito principal de R$ 15.865,00 (quinze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais); e b) honorários advocatícios de R$ 1.570,60 (um mil e quinhentos e setenta reais e sessenta centavos), totalizando R$ 17.435,60 (dezessete mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos).

Não há divergência por parte da autora.

O réu, contudo, discordou dos cálculos com o único argumento de que foi utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, quando deveria ter sido utilizada a TR.

Os cálculos da contadoria foram elaborados com base na decisão de ID 164375077, que fixou o IPCA-E como fator de correção monetária.

Além disso, ao agravo de instrumento interposto pelo réu para questionar referido índice foi negado o efeito suspensivo, como se infere pelo documento de ID 169569614.

Nesse contexto, sem razão o réu, não merecendo prosperar sua irresignação.

O valor será apurado com base na TR, como quer o réu, somente se o agravo de instrumento por ele interposto for provido.

No momento, ante o indeferimento do efeito suspensivo ao referido recurso, deve ser mantido o IPCA-E como índice de correção monetária.

Por outro lado, considerando o teor da decisão de ID169100308, o feito há de prosseguir em relação ao valor incontroverso, que é aquele que o réu reconhece como devido, conforme planilha de ID 161665165, e que equivale a R$ 8.331,66 (oito mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), não incluída a verba honorária, além de R$ 154,08 (cento e cinquenta e quatro reais e oito centavos) a título de custas processuais.

O valor final do débito somente será conhecido após o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo réu e ainda pendente de definitividade.

Face às considerações alinhadas, REJEITO o pedido do réu formulado na petição de ID 179670661.

Remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização/apuração das retenções legais, conforme portaria GC 23, de 28/01/2019, e, em seguida, expeça-se precatório do valor incontroverso (planilha de ID 161665165), com destaque de 20% (vinte por cento) previsto no contrato de ID 152281065, relativo aos honorários contratuais, em favor de M. de Oliveira Advogados & Associados.

Expeça-se, ainda, requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor do advogado Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 155867933 (10% sobre o valor do débito).

Em seguida, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pelo réu (0733868-53.2023.8.07.0000).

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/12/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:39

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:37

Recebidos os autos
19/12/2023 13:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/12/2023 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/12/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:05

Recebidos os autos
18/12/2023 16:05

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
28/11/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/11/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:18

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:26

Recebidos os autos
30/10/2023 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/09/2023 13:01

Expedição de Certidão.
14/09/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:40

Recebidos os autos
18/08/2023 17:40

Outras decisões
18/08/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:49

Recebidos os autos
05/07/2023 18:49

Outras decisões
05/07/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/07/2023 16:58

Juntada de Petição de réplica
19/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 11:12

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:03

Juntada de Petição de impugnação
24/04/2023 00:12

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:15

Recebidos os autos
18/04/2023 11:15

Recebida a emenda à inicial
17/04/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/04/2023 15:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 17:44

Recebidos os autos
28/03/2023 17:44

Embargos de declaração não acolhidos
27/03/2023 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/03/2023 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 14:50

Recebidos os autos
15/03/2023 14:50

Determinada a emenda à inicial
14/03/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/03/2023 16:59

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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