27/05/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:17

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE AGUIAR DE BARROS em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE RATIFIQUEM A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS AO TEMPO DO INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, razão pela qual se sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, inclusive mediante a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Não dispondo a lei de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência necessária para a concessão de gratuidade de justiça, a análise judicial deve ser feita no caso concreto, mostrando-se plausível a adoção, inclusive, dos critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, constantes na Resolução n. 271/2023. 3.

A agravante é servidora pública aposentada e possui renda mensal superior à cinco salários mínimos, e não há demonstração de gastos extraordinários capazes de comprometer a sua subsistência, como a existência de dependentes, despesas médicas com tratamento de saúde ou o pagamento de remédios de alto custo. 4.

Se há elementos nos autos capazes de infirmar a declaração da agravante e se não ficou caracterizada a hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, revela-se escorreita a r. decisão que indeferiu o benefício. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
30/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:53

Conhecido o recurso de MARIA JOSE AGUIAR DE BARROS - CPF: *06.***.*90-10 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 19:50

Recebidos os autos
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE AGUIAR DE BARROS em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
11/03/2024 13:22

Desentranhado o documento
09/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE AGUIAR DE BARROS em 08/03/2024 23:59.
29/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:37

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0701252-88.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA JOSE AGUIAR DE BARROS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por Maria José Aguiar de Barros contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Brasília (ID 180134358 do processo n. 0714027-18.2023.8.07.0018) que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra o Distrito Federal e o IPREV, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora.

Em suas razões recursais (ID 54965177), a agravante pontua que “seu salário líquido de R$ 4.331,32 (quatro mil trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) está totalmente comprometido com sua subsistência e de sua família, conforme os gastos ordinários mensais e dívidas correntes” Porém, o d.

Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado.

Sustenta não possuir condições de suportar os custos do processo sem prejuízo da sua subsistência e de sua família.

Destaca que, a despeito de ter sido servidora pública, agora está aposentada e teve seu salário diminuído em 30%, visto que agora está na inatividade.

Requer, portanto, o deferimento da gratuidade de justiça com pedido liminar.

Sem preparo, haja vista o pedido de gratuidade de justiça. É o relato do necessário.

Decido. 2.

Observa-se que a agravante pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso sem declinar, contudo, a fundamentação correlata ao aludido pedido, a fim de demonstrar a presença dos requisitos cumulativos de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, previstos no art. 995, parágrafo único[1], e art. 300, caput[2], ambos do CPC.

Com efeito, o art. 1.016, II e III, do CPC[3], exige como requisitos da petição de interposição do recurso de agravo de instrumento a fundamentação relacionada à insurgência recursal e ao pedido conseguinte, inclusive o de antecipação de tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo.

Reputa-se imprescindível, portanto, a exposição das razões com fundamentação adequada a demonstrar a presença dos requisitos cumulativos necessários à apreciação do pleito, e sua ausência caracteriza como inepto o respectivo pedido (O pedido formulado carente da causa de pedir correspondente qualifica-se em inepto e conduz a seu indeferimento.

Acórdão 1278811, 07203278620198070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/8/2020, publicado no DJE: 15/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa perspectiva, é pacífico o entendimento firmado nesse e.

Tribunal acerca dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal/atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme ementas de julgados elucidativos a seguir colacionados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

RESOLUÇÃO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Para a antecipação da tutela recursal, de forma total ou parcial, é necessária a presença dos requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.019, I e 995, parágrafo único). (...). (Acórdão 1344496, 07067394420218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Agravo de instrumento.

Tutela de urgência.

Requisitos.

CUMULATIVOS.

PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.

RISCO DE DANO GRAVE.

Ausência.

HERANÇA.

EXCLUSÃO DE COLATERAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O pedido de tutela de urgência está atrelado a presença cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam: a plausibilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou ameaça ao efeito prático do processo principal. 2.

O perigo da demora não possui a necessária envergadura para sustentar, por si só, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nem poderia ser, porque deve estar aliado à plausibilidade do direito. (...). (Acórdão 1398972, 07093220220218070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da petição do recurso, embora na primeira página haja alusão a se tratar de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar, depreende-se da peça recursal apenas argumentação acerca do suposto direito à concessão da gratuidade da justiça, sem mencionar, ao final, expresso pedido de atribuição de efeito suspensivo e ausente qualquer fundamentação a respeito dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.

Diante do exposto, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, c/c art. 1.019, II, do CPC, ante a ausência de pedido fundamentado de atribuição de efeito suspensivo, apenas recebo o presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Brasília, 17 de janeiro de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [2] Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [3] Art. 1.016.

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
19/01/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:16

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2024 19:11

Recebidos os autos
16/01/2024 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
16/01/2024 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/01/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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