01/09/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 15:00

Juntada de Certidão
29/08/2023 20:24

Recebidos os autos
29/08/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
25/08/2023 19:41

Juntada de Certidão
25/08/2023 19:40

Processo Desarquivado
08/08/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 15:48

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:47

Transitado em Julgado em 31/07/2023
02/08/2023 01:12

Decorrido prazo de AQUARELA CONFECCOES LTDA em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de AQUARELA CONFECCOES LTDA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:22

Decorrido prazo de POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 27/07/2023 14:26.
27/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0705823-09.2023.8.07.0010 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Requerente: REQUERENTE: AQUARELA CONFECCOES LTDA Requerido(a): REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO Com urgência, oficie-se à PRF, na pessoa do Superintendente no Distrito Federal, para que, no prazo de 24 horas, dê cumprimento à determinação sentencial: "restituição do veículo Caminhão/Trator, marca/modelo Scania/R 440 A6x2, cor predominante branca, ano/modelo 2013/2014, placas AXO9695 apreendido no auto de apresentação e apreensão de id 162675100 e vinculado ao processo eletrônico de n 0705518- 25.2023.8.07.0010 na pessoa da representante legal da requerente, Lieda Mara Peres, CPF *77.***.*64-72, ficando esta como depositária fiel do bem e com o encargo de comprovar no bojo dos autos eletrônicos acima mencionado a regularização do sistema vinculado ao veículo que ensejou(aram) a apreensão.

Comunique-se à PRF a fim de que antes da restituição seja confirmada que há quantia suficiente da amostra do combustível coletada.

Confiro força de ofício à presente decisão.".

Adverte-se que comete crime de desobediência (art. 330 do CP) aquele que não atende a ordem dada por funcionário público.

Decorrido o prazo acima sem eventual cumprimento da determinação, abra-se vista ao Ministério Público para análise e providências cabíveis (art. 40, CPP).

Instrua-se a diligência com cópia de todos os documentos pertinentes ao caso.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Santa Maria-DF, 25 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
25/07/2023 21:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:31

Recebidos os autos
25/07/2023 16:31

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
25/07/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
25/07/2023 16:25

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 16:25

Desentranhado o documento
25/07/2023 16:14

Recebidos os autos
25/07/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
25/07/2023 07:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:02

Recebidos os autos
21/07/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
20/07/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705823-09.2023.8.07.0010 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: AQUARELA CONFECCOES LTDA REQUERIDO: NÃO HÁ S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de restituição do veículo Caminhão/Trator, marca/modelo Scania/R 440 A6x2, cor predominante branca, ano/modelo 2013/2014, placas AXO9695, apreendido, consoante termo de apreensão de id 162675100, pela PRF e vinculado ao processo eletrônico de n 0705518-25.2023.8.07.0010 formulado por AQUARELA CONFECÇÕES LTDA.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido desde que o(a) representante legal da requerente seja nomeado como depositário fiel e que seja realizado o reparo do sistema defeituoso. É o breve relatório.

Decido.

As coisas apreendidas que não mais interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que induvidoso o direito de propriedade, em conformidade com o disposto nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal.

Observo que o veículo apreendido está em nome da requerente, demonstrando assim ser a proprietária, não havendo, pois, obstáculo à restituição pretendida.

Além disso, o Ministério Público não vislumbrou qualquer interesse na manutenção dos referido bem, pelo que não se mostra mais necessária a apreensão.

Pelo exposto, julgo extinto o feito e determino o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal c/c art. 485, VI do Código de Processo Civil , bem como determino a restituição do veículo Caminhão/Trator, marca/modelo Scania/R 440 A6x2, cor predominante branca, ano/modelo 2013/2014, placas AXO9695 apreendido no auto de apresentação e apreensão de id 162675100 e vinculado ao processo eletrônico de n 0705518-25.2023.8.07.0010 na pessoa da representante legal da requerente, Lieda Mara Peres, CPF *77.***.*64-72, ficando esta como depositária fiel do bem e com o encargo de comprovar no bojo dos autos eletrônicos acima mencionado a regularização do sistema vinculado ao veículo que ensejou(aram) a apreensão.

Comunique-se à PRF a fim de que antes da restituição seja confirmada que há quantia suficiente da amostra do combustível coletada.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Promova a Secretaria a expedição das diligências necessárias, bem como o traslado da cópia desta decisão para os autos de n. 0705518-25.2023.8.07.0010.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Santa Maria-DF, 17 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
17/07/2023 17:10

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:05

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 17:05

Desentranhado o documento
17/07/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:45

Recebidos os autos
17/07/2023 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/07/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
17/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 23:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:29

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0705823-09.2023.8.07.0010 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: AQUARELA CONFECCOES LTDA REQUERIDO: NÃO HÁ DESPACHO Intime-se o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender a cota ministerial de id 164873777.

Advinda a manifestação ou decorrido o prazo acima, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Santa Maria-DF, 13 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
13/07/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:39

Recebidos os autos
13/07/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/07/2023 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/07/2023 17:42

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:06

Recebidos os autos
12/07/2023 17:06

Acolhida a exceção de Incompetência
11/07/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
11/07/2023 19:02

Recebidos os autos
11/07/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
11/07/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 21:21

Recebidos os autos
10/07/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
10/07/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:27

Juntada de Certidão
24/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:31

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:02

Recebidos os autos
21/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 19:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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