TJDFT - 0700573-70.2024.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0700573-70.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADEILTON ALVES DE JESUS SANTOS REQUERIDO: FUTURA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

A competência do Juizado Especial Cível reserva-se aos feitos cíveis, elencados no art. 3º da Lei 9099/95, não incluída a ação de consignação em pagamento, que tem procedimento especial próprio, na forma do art. 539 e seguintes, incompatível com a regra processual estabelecida pela Lei. 9099/95.

Nesse sentido é o Enunciado FONAJE 8 - Cível: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais e a jurisprudência deste TJDFT: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

DEPÓSITO DE PARCELAS DE ACORDO.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SUSCITADA DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Em suas razões, o autor, ora recorrente, alega que a sentença não observou qual foi o pedido do recorrente, que era o de deferimento do pagamento das parcelas referente a acordo feito entre as partes.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a gratuidade de justiça que ora defiro, amparado no contracheque acostado ao ID 39355292.

Não foram apresentadas contrarrazões.

III.

Analisando os autos, verifica-se que o autor intitula a ação "de consignação em pagamento" e que o pedido inicial se restringe à expedição de guia para depósito da quantia devida, calculada em R$ 1.108,38.

IV.

Com efeito, a ação de consignação em pagamento está inserida no rol de procedimentos especiais, com rito próprio estabelecido no Código de Processo Civil (artigos 539 a 549), o que, à luz do artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a torna incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, ainda que o valor da causa se enquadre nos limites do valor de alçada dos Juizados Especiais.

V.

Desse modo, suscito de ofício a incompetência absoluta dos Juizados, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda, devendo a sentença ser anulada e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 da Lei n. 9.099/95.

VI.

RECURSO PREJUDICADO.

Sentença anulada.

Acolhida Preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis suscitada de ofício e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito (artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95).

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95." (Acórdão 1639399, 07049964420228070006, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 28/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Posto isso, verificada a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a demanda, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 51, inciso II, primeira parte, da Lei 9099/95.

Cancele-se audiência designada, se houver.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora, por seu advogado.

Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.